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Nova Loman

Juízes querem garantir férias de 60 dias e outras vantagens

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Art. 67. O órgão da União, dos Estados e do Distrito Federal que proceda ao pagamento mensal de subsídio, proventos de aposentadoria e pensões vinculados aos regimes próprios de previdência social aos quais estejam filiados os magistrados ativos, inativos e pensionistas da magistratura, deverão arrecadar e recolher, de ofício, à conta específica vinculada ao Tesouro ou ao fundo financeiro referido no art. 65, §§ 3º. e 4º., desta Lei Complementar, dentro do mês subseqüente, o total dos valores de contribuições retidos nas suas respectivas folhas de pagamento.

Parágrafo único. A autoridade administrativa ou servidor do Poder Judiciário que, no exercício das suas funções, deixar de efetuar os recolhimentos previdenciários legalmente devidos, incorrerá em infração disciplinar, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou criminal cabíveis.

Subseção III

Do Tempo de Contribuição

Art. 68. O tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefícios dos regimes próprios de previdência social, será computado observando-se os seguintes critérios:

I - ressalvados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o disposto no art. 4º. da Emenda Constitucional nº. 20, de 16 de dezembro de 1998, não será admitida a contagem de tempo ficto para os magistrados filiados aos regimes próprios de previdência social, devendo ser observadas, na aplicação da lei no tempo, as prescrições constitucionais e legais incidentes à época da implementação do direito ao benefício;

II - para efeitos de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública federal, estadual ou municipal, e das atividades vinculadas ao regime geral de previdência social, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei;

III - o tempo de contribuição utilizado para a concessão de aposentadoria em qualquer outro regime não será computado para a concessão de outra.

Art. 69. Será computado, integralmente, como tempo de contribuição, para fins de aposentadoria dos magistrados da União, dos Estados e do Distrito Federal:

I - o tempo de serviço ativo nas forças armadas e auxiliares;

II - o tempo em que o magistrado esteve em disponibilidade;

III - o tempo em que o magistrado esteve aposentado, na hipótese de reversão, na forma da lei, caso em que o magistrado permanecerá vinculado ao regime próprio de previdência social de origem, se diverso daquele em vigor ao tempo do seu retorno à atividade;

IV - os demais casos previstos em lei.

Art. 70. O tempo de contribuição dos magistrados aos regimes próprios de previdência social de que trata esta Lei Complementar será controlado e averbado pelos órgãos do Poder Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal a que estiverem vinculados, sem prejuízo das atribuições legais dos respectivos Tribunais de Contas.

Art. 71. A expedição de certidão de tempo de contribuição previdenciária dos magistrados incumbirá exclusivamente aos órgãos do Poder Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal aos quais estiverem respectivamente vinculados.

Seção II

Dos Benefícios e da Base de Cálculo

Art. 72. Aos magistrados que ingressarem no Poder Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal a partir de 1º. de janeiro de 2004, ou que migrarem de regime na forma do art. 55, IV, desta Lei Complementar, os regimes próprios de previdência social aos quais respectivamente filiados deverão assegurar, no mínimo, os seguintes benefícios:

I - aposentadoria por invalidez permanente;

II - aposentadoria compulsória por idade;

III - aposentadoria voluntária;

IV - pensão por morte aos seus dependentes previdenciários.

Art. 73. A aposentadoria em regime previdenciário próprio aos quais filiados os magistrados referidos nos artigos 55, incisos IV e V, e 72, desta Lei Complementar, ao tempo de sua inativação, será calculada na forma do art. 40, §§ 3º, 8º e 17, da Constituição Federal, tendo por base a média aritmética simples dos maiores valores que serviram como base de cálculo da contribuição para os regimes de previdência social a que esteve filiado, até o mês anterior ao da concessão do benefício, equivalentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, ressalvados em qualquer caso os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

§ 1º As remunerações e subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2005, 13h15

Comentários de leitores

13 comentários

Os oficiais -generais das três Forças Singulare...

Julius Cesar (Bacharel)

Os oficiais -generais das três Forças Singulares detinham até 1964 o direito de férias de 45 dias. Entretanto, não se tem notícias de que algum deles tenha utilizado este privilégio. Suas férias eram de 30 dias, pois como comandantes faziam questão de ter os mesmos direitos de seus subordinados. Por pressão deles, o Estatuto dos Militares reduziu as férias dos citados 45, para 30 dias. Este exemplo de brasilidade e patriotismo deve ser seguido por nossos magistrados. E este é o momento, quando se discute a nova LOMN . É a hora dos magistrados pressionarem os legisladores para que escoimam do direito brasileiro este privilégio, que lhes causam mais mal do que bem, já que os fazem diferentes dos seus jurisdicionados.

Concordo que os juízes são os judas do momento....

Adilson Carvalho (Estudante de Direito)

Concordo que os juízes são os judas do momento. Se não há sistema de informática, a culpa é do juiz. Se há 6000 processos para um juíz, o problema é do juiz. Se há recursos para tudo, a culpa é do juiz. Se há 4 instâncias, a culpa é do juiz. Falam dos juízes e de nós, pobres mortais. Sabe o que nos diferencia deles? Eles se dispuseram a estudar e passaram num concurso. Só isso. Num concurso que está aberto para todos. Aliás, quem achar que eles estão recebendo privilégios demais, faça a prova, pois as vagas nunca são completadas, estão procurando pessoas capacitadas e não encontram. Nem oferecendo todos esses privilégios. O que acontece, muitas vezes, é que só se olha o bônus e nunca o ônus. Só se olha os privilégios, sem observar o duro que se dá para chegar lá. Eu me formei em Engenharia Eletrônica pela UFRJ e quando fui trabalhar vi que, apesar da faculdade duríssima, meu trabalho seria muito mal remunerado. Então, resolvi fazer faculdade de Direito para prestar concurso para a magistratura. Então, por que alguém que já fez Direito não quer prestar concurso e ainda quer falar mal?

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto...

Ayrton José Cabral (Advogado Autônomo - Tributária)

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto da LOMAM, a inibição de algumas prárticas existentes em Minas Gerais: 1) - Que é proibido o beija mão, isto é, que o Magistrado para ser promovido ou, mesmo, deslocado segundo seu interesse, até para os Tribunais Superiores, não necessitem beijar a mão dos seus superiores (Corte Especial) para conseguir suas indicações; 2) Evitar os "currais judiciais", pertencentes a determinados Desembargadores (mesmo que aposentados), os quais somente permitem a entrada de Juízes e outros funcionários, naquelas (suas) Comarcas, com sua autorização; 3) - Impedir a nomeação de apaniguados do Governo para cargos nos Tribunais (Desembargadores e Conselheiros doTribunal de Contas); 4) - Somente permitir que um Juiz ou Desembargador deixe o serviço (inclusive para gozo de férias), após zerar seu estoque de processos; 5) - Avaliar o desempenho da atividade da Magistratura, através de procedimento incensurável.

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