Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Nova Loman

Juízes querem garantir férias de 60 dias e outras vantagens

Por 

I - dos segurados, incidindo sobre o subsídio do magistrado em atividade;

II - dos aposentados e dos pensionistas, incidindo sobre o valor que exceder ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

III - do ente federativo responsável, na proporção de duas vezes o valor da contribuição do segurado;

IV - outras, previstas nas legislações federal, estadual e distrital pertinentes, respectivamente, observadas as disposições constitucionais aplicáveis à espécie.

Art. 64. Não se incluem na base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens previstas no art. 46 desta Lei Complementar, bem como outras de natureza indenizatória.

Parágrafo único. O magistrado ativo referido no art. 55, IV e V, desta Lei Complementar, mediante requerimento ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado, poderá optar pela inclusão, na sua base de contribuição previdenciária mensal, do valor das parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de funções gratificadas, de representação ou em comissão, para efeito de cômputo no cálculo dos benefícios a serem concedidos, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no art. 40, § 2º, da Constituição Federal.

Art. 65. O produto da arrecadação das contribuições previdenciárias dos magistrados e dos entes federativos correspondentes será contabilizado em conta específica do Tesouro da União, dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

§ 1º A União, os Estados e o Distrito Federal são responsáveis, respectivamente, pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras dos regimes próprios de previdência social dos titulares de cargos efetivos e vitalícios, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

§ 2º No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, os Estados e o Distrito Federal assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

§ 3º Na hipótese da União, dos Estados e do Distrito Federal exercerem, respectivamente, a faculdade de constituição do fundo de natureza financeira, deverão observar as diretrizes gerais, requisitos e critérios exigidos para este fim, na forma da legislação federal, estadual e distrital aplicáveis à espécie, destinando-se à exclusiva cobertura dos benefícios dos seus regimes próprios de previdência social.

§ 4º Os recursos do fundo financeiro de que trata o § 3º serão depositados em conta especial, distinta das contas do Tesouro do respectivo ente federativo, vinculada exclusivamente à sua destinação previdenciária, devendo ser utilizados unicamente para o pagamento de benefícios previdenciários vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência social.

§ 5º A arrecadação das contribuições previdenciárias e o pagamento de benefícios serão operacionalizadas pelo Poder Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, observadas as normas constitucionais e legais fixadas para os regimes próprios de previdência social por eles mantidos, respectivamente.

Art. 66. O pagamento dos benefícios previdenciários deverá ter previsão e correr à conta de dotações orçamentárias específicas, cujos repasses serão feitos nas mesmas datas em que ocorrerem os dos duodécimos das dotações destinadas ao Poder Judiciário.

§ 1º Na hipótese do fundo financeiro previsto no art. 6º da Lei nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998, deixar de ser econômica e financeiramente auto-sustentável, ou até que ele se torne auto-sustentável, o ente federativo que o constituiu será responsável pelo pagamento integral dos proventos de aposentadoria e das pensões devidos mensalmente aos magistrados inativos e pensionistas da magistratura.

§ 2º Ocorrendo a hipótese prevista no § 1º, o pagamento dos benefícios previdenciários deverá ser operacionalizado e procedido pelo Poder Judiciário do respectivo ente federativo, correndo as despesas à conta das previsões e dotações orçamentárias destinadas para este fim, observado o disposto no art. 65, caput, desta Lei Complementar.

§ 3º Com base nos estudos econômicos e financeiros realizados pelos órgãos previdenciários da União, dos Estados e do Distrito Federal na gestão dos respectivos regimes próprios de previdência social, na previsão de arrecadação mensal das suas contribuições previdenciárias e na evolução dos ativos financeiros líquidos vinculados à conta específica do Tesouro ou ao fundo financeiro referido no art. 65, § 3º, desta Lei Complementar, o respectivo ente federativo deverá estimar, prever e alocar, quando da elaboração da lei orçamentária anual, dotação suficiente à suplementação destinada ao pagamento mensal dos proventos de aposentadoria e de pensão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2005, 13h15

Comentários de leitores

13 comentários

Os oficiais -generais das três Forças Singulare...

Julius Cesar (Bacharel)

Os oficiais -generais das três Forças Singulares detinham até 1964 o direito de férias de 45 dias. Entretanto, não se tem notícias de que algum deles tenha utilizado este privilégio. Suas férias eram de 30 dias, pois como comandantes faziam questão de ter os mesmos direitos de seus subordinados. Por pressão deles, o Estatuto dos Militares reduziu as férias dos citados 45, para 30 dias. Este exemplo de brasilidade e patriotismo deve ser seguido por nossos magistrados. E este é o momento, quando se discute a nova LOMN . É a hora dos magistrados pressionarem os legisladores para que escoimam do direito brasileiro este privilégio, que lhes causam mais mal do que bem, já que os fazem diferentes dos seus jurisdicionados.

Concordo que os juízes são os judas do momento....

Adilson Carvalho (Estudante de Direito)

Concordo que os juízes são os judas do momento. Se não há sistema de informática, a culpa é do juiz. Se há 6000 processos para um juíz, o problema é do juiz. Se há recursos para tudo, a culpa é do juiz. Se há 4 instâncias, a culpa é do juiz. Falam dos juízes e de nós, pobres mortais. Sabe o que nos diferencia deles? Eles se dispuseram a estudar e passaram num concurso. Só isso. Num concurso que está aberto para todos. Aliás, quem achar que eles estão recebendo privilégios demais, faça a prova, pois as vagas nunca são completadas, estão procurando pessoas capacitadas e não encontram. Nem oferecendo todos esses privilégios. O que acontece, muitas vezes, é que só se olha o bônus e nunca o ônus. Só se olha os privilégios, sem observar o duro que se dá para chegar lá. Eu me formei em Engenharia Eletrônica pela UFRJ e quando fui trabalhar vi que, apesar da faculdade duríssima, meu trabalho seria muito mal remunerado. Então, resolvi fazer faculdade de Direito para prestar concurso para a magistratura. Então, por que alguém que já fez Direito não quer prestar concurso e ainda quer falar mal?

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto...

Ayrton José Cabral (Advogado Autônomo - Tributária)

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto da LOMAM, a inibição de algumas prárticas existentes em Minas Gerais: 1) - Que é proibido o beija mão, isto é, que o Magistrado para ser promovido ou, mesmo, deslocado segundo seu interesse, até para os Tribunais Superiores, não necessitem beijar a mão dos seus superiores (Corte Especial) para conseguir suas indicações; 2) Evitar os "currais judiciais", pertencentes a determinados Desembargadores (mesmo que aposentados), os quais somente permitem a entrada de Juízes e outros funcionários, naquelas (suas) Comarcas, com sua autorização; 3) - Impedir a nomeação de apaniguados do Governo para cargos nos Tribunais (Desembargadores e Conselheiros doTribunal de Contas); 4) - Somente permitir que um Juiz ou Desembargador deixe o serviço (inclusive para gozo de férias), após zerar seu estoque de processos; 5) - Avaliar o desempenho da atividade da Magistratura, através de procedimento incensurável.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 12/04/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.