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Nova Loman

Juízes querem garantir férias de 60 dias e outras vantagens

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III - arrecadar e recolher, na forma da lei, as contribuições previdenciárias devidas aos órgãos competentes e requisitar informações aos órgãos e autoridades responsáveis pela gestão previdenciária dos regimes de que trata este Capítulo no âmbito econômico, financeiro, patrimonial, atuarial e contábil;

IV - requerer ao Tribunal de Contas do respectivo ente federativo a realização de inspeções e auditorias nos órgãos previdenciários competentes, e, de ofício ou mediante provocação, representar ao Ministério Público e demais órgãos competentes, sob pena de responsabilidade, a instauração dos procedimentos administrativos, civis e penais cabíveis em caso de irregularidades ou ilegalidades previdenciárias.

Art. 58. São diretrizes gerais dos regimes próprios de previdência social de que tratam os artigos 54 e 55 desta Lei Complementar:

I - o sistema de repartição simples, retributivo, solidário e contributivo, e a responsabilidade exclusiva e permanente do respectivo ente federativo no pagamento dos benefícios previdenciários;

II - a realização e prévia publicização de estudos econômico-financeiros e atuariais que visem à fixação de alíquota de contribuições previdenciárias com base nos princípios da boa-fé objetiva, solidariedade e eqüidade contributiva;

III - a realização de avaliação atuarial inicial e ao final de cada exercício financeiro, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se de parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios, sem prejuízo às inspeções e auditorias dos órgãos de controle interno e externo;

IV - o financiamento dos regimes próprios mediante recursos provenientes dos entes federativos e das contribuições dos respectivos segurados e pensionistas;

V - a vinculação das contribuições dos respectivos entes federativos e as contribuições dos segurados e pensionistas exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários vinculados aos regimes próprios de previdência social de que tratam os artigos 54 e 55 desta Lei Complementar;

VI - a identificação e consolidação, em demonstrativos financeiros e orçamentários, de todas as despesas fixas e variáveis com os segurados inativos e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos de aposentadoria e pensões pagos.

Subseção I

Da Filiação

Art. 59. A filiação do magistrado ao regime próprio de previdência social ocorrerá automaticamente na data da posse no cargo, perdurando na aposentadoria, salvo se já estava filiado ao mesmo regime previdenciário anteriormente a essa data.

§ 1º Para todos os fins previdenciários próprios, a vinculação dos dependentes do magistrado será automática e gerará efeitos jurídicos imediatos, a partir da data da posse referida no caput, independentemente da data da formalização da inscrição, inclusive após o falecimento do segurado, nos termos da lei.

§ 2º Na hipótese de acumulação de cargos públicos, na forma da Constituição Federal, o magistrado será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos por ele titulados, mas a sua vinculação às disposições da presente Lei Complementar ocorrerá somente em relação ao cargo de magistrado que titula e, na forma dos artigos 55 e 56, à modalidade do respectivo regime previdenciário próprio ao qual está filiado, sem prejuízo dos seus direitos previdenciários no âmbito do regime ao qual vinculado o outro cargo, quando diversos.

Art. 60. O magistrado perderá a qualidade de segurado previdenciário do regime próprio ao qual estiver vinculado nas seguintes hipóteses:

I - morte;

II - exoneração;

III - perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Art. 61. Os proventos de aposentadorias e pensões são irredutíveis, não estando sujeitos a arresto, seqüestro, penhora e demais constrições judiciais, ressalvadas as dívidas de natureza alimentar decorrentes de ordem judicial, as derivadas de imposições legais ou as autorizadas pelo magistrado aposentado, ou pelo pensionista, mediante consignação em folha de pagamento, observado o disposto no art. 47 desta Lei Complementar.

Subseção II

Do Custeio

Art. 62. O custeio dos regimes próprios de previdência social aos quais se vinculam, respectivamente, os magistrados ativos e inativos do Poder Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, seus dependentes e pensionistas, referidos nos artigos 54 e 55 desta Lei Complementar, será realizado mediante a destinação de recursos orçamentários do ente federativo responsável e por contribuições sociais.

Art. 63. São contribuições sociais para o financiamento dos regimes próprios de previdência social a que estão filiados os magistrados:

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2005, 13h15

Comentários de leitores

13 comentários

Os oficiais -generais das três Forças Singulare...

Julius Cesar (Bacharel)

Os oficiais -generais das três Forças Singulares detinham até 1964 o direito de férias de 45 dias. Entretanto, não se tem notícias de que algum deles tenha utilizado este privilégio. Suas férias eram de 30 dias, pois como comandantes faziam questão de ter os mesmos direitos de seus subordinados. Por pressão deles, o Estatuto dos Militares reduziu as férias dos citados 45, para 30 dias. Este exemplo de brasilidade e patriotismo deve ser seguido por nossos magistrados. E este é o momento, quando se discute a nova LOMN . É a hora dos magistrados pressionarem os legisladores para que escoimam do direito brasileiro este privilégio, que lhes causam mais mal do que bem, já que os fazem diferentes dos seus jurisdicionados.

Concordo que os juízes são os judas do momento....

Adilson Carvalho (Estudante de Direito)

Concordo que os juízes são os judas do momento. Se não há sistema de informática, a culpa é do juiz. Se há 6000 processos para um juíz, o problema é do juiz. Se há recursos para tudo, a culpa é do juiz. Se há 4 instâncias, a culpa é do juiz. Falam dos juízes e de nós, pobres mortais. Sabe o que nos diferencia deles? Eles se dispuseram a estudar e passaram num concurso. Só isso. Num concurso que está aberto para todos. Aliás, quem achar que eles estão recebendo privilégios demais, faça a prova, pois as vagas nunca são completadas, estão procurando pessoas capacitadas e não encontram. Nem oferecendo todos esses privilégios. O que acontece, muitas vezes, é que só se olha o bônus e nunca o ônus. Só se olha os privilégios, sem observar o duro que se dá para chegar lá. Eu me formei em Engenharia Eletrônica pela UFRJ e quando fui trabalhar vi que, apesar da faculdade duríssima, meu trabalho seria muito mal remunerado. Então, resolvi fazer faculdade de Direito para prestar concurso para a magistratura. Então, por que alguém que já fez Direito não quer prestar concurso e ainda quer falar mal?

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto...

Ayrton José Cabral (Advogado Autônomo - Tributária)

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto da LOMAM, a inibição de algumas prárticas existentes em Minas Gerais: 1) - Que é proibido o beija mão, isto é, que o Magistrado para ser promovido ou, mesmo, deslocado segundo seu interesse, até para os Tribunais Superiores, não necessitem beijar a mão dos seus superiores (Corte Especial) para conseguir suas indicações; 2) Evitar os "currais judiciais", pertencentes a determinados Desembargadores (mesmo que aposentados), os quais somente permitem a entrada de Juízes e outros funcionários, naquelas (suas) Comarcas, com sua autorização; 3) - Impedir a nomeação de apaniguados do Governo para cargos nos Tribunais (Desembargadores e Conselheiros doTribunal de Contas); 4) - Somente permitir que um Juiz ou Desembargador deixe o serviço (inclusive para gozo de férias), após zerar seu estoque de processos; 5) - Avaliar o desempenho da atividade da Magistratura, através de procedimento incensurável.

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