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Nova Loman

Juízes querem garantir férias de 60 dias e outras vantagens

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§ 6o O subsídio dos Juízes de primeiro grau corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio dos magistrados de que tratam os parágrafos 4º e 5º deste artigo, observado o escalonamento das respectivas categoriais das carreiras federais e estaduais.

§ 7o Nenhuma categoria funcional poderá ter seu subsídio, remuneração, proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias equiparadas ou vinculadas aos da magistratura.

§ 8o Em caso de substituição eventual, o magistrado perceberá a diferença entre o subsídio mensal de seu cargo e o do cargo substituído, bem como diárias e ajudas de custo correspondentes.

Art. 44. O subsídio dos magistrados da União, dos Estados e do Distrito Federal não poderá ser inferior, a qualquer título, ao maior valor percebido pelos servidores do respectivo Poder Judiciário em cargo de provimento efetivo ou em comissão, e será automaticamente reajustado sempre que houver revisão do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos mesmos índices e na mesma data, preservados os efeitos financeiros retroativos, com pagamento até o exercício seguinte, no máximo.

Art. 45. A remuneração de caráter permanente dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, fixada em lei, corresponderá, no mínimo, aos valores percebidos, também em caráter permanente, a qualquer título, pelos membros do Congresso Nacional, de modo a assegurar o efetivo atendimento à garantia da irredutibilidade do subsídio, nos termos desta Lei Complementar e da Constituição Federal.

Art. 46. Além do subsídio mensal, poderão ser outorgadas aos magistrados, dentre outras, as seguintes vantagens:

I - indenização de transporte;

II - diárias de alimentação e hospedagem;

III - ajuda de custo para despesas com moradia;

IV - ajuda de custo para mudança;

V - anuênios no percentual de 1% (um por cento) sobre o respectivo subsídio, observado o disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal;

VI - ajuda de custo pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral;

VII - ajuda de custo pela prestação de serviços à Justiça do Trabalho e Federal, nas comarcas não abrangidas pela jurisdição federal;

VIII - ajuda de custo pelo exercício de função administrativa ou jurisdicional, em caráter cumulativo, não excedente a 33% (trinta e três por cento) do subsídio do cargo de que é titular, seja qual for o número de acumulações;

IX - ajuda de custo por hora-aula proferida em curso oficial de preparação ou aperfeiçoamento de magistrados ou de servidores;

X - décimo-terceiro subsídio, a ser pago até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano, extensivo aos magistrados aposentados e pensionistas da magistratura, correspondente a um doze avos da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro por mês de exercício no respectivo ano, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a quinze dias, sendo permitido o adiantamento de metade do valor até o mês de junho.

§ 1o A indenização de transporte de que trata o inciso I será paga com base em comprovantes de despesas realizadas com uso de veículo particular ou transporte coletivo, quando em viagem a serviço, até o último dia do mês em que o magistrado apresentar a comprovação das despesas efetuadas.

§ 2o A ajuda de custo de que trata o inciso III será paga ao magistrado no valor equivalente a 25% de seu subsídio, quando não existir moradia oficial e não for proprietário de imóvel residencial.

§ 3o A ajuda de custo de que trata o inciso IV será devida no valor equivalente a três vezes o subsídio mensal do magistrado, e paga até dois dias após a publicação do ato de promoção ou remoção.

§ 4o A ajuda de custo devida pela União, nos termos dos incisos VIII, será de 20% (vinte por cento) do valor do subsídio devido aos magistrados do Poder Judiciário da União, independentemente do número de feitos distribuídos ou despachados e julgados.

Art. 47. O subsídio não está sujeito a arresto, seqüestro, penhora e demais constrições judiciais, ressalvadas as dívidas de natureza alimentar, decorrentes de ordem judicial, e as derivadas de imposições legais, ou as autorizadas pelo magistrado, mediante consignação em folha de pagamento.

§ 1o Não haverá devolução ou reposição de valores pagos indevidamente ao magistrado ou não retidos oportunamente pela administração, em folha de pagamento, salvo se por ele consentido, hipótese em que as parcelas não poderão ultrapassar a duodécima parte do subsídio mensal.

§ 2o O magistrado que, estando em débito com o erário, perder o cargo ou requerer exoneração, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

§ 3o As consignações em folha de pagamento autorizadas pelo magistrado terão seus limites fixados por ato normativo do tribunal ao qual está vinculado.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2005, 13h15

Comentários de leitores

13 comentários

Os oficiais -generais das três Forças Singulare...

Julius Cesar (Bacharel)

Os oficiais -generais das três Forças Singulares detinham até 1964 o direito de férias de 45 dias. Entretanto, não se tem notícias de que algum deles tenha utilizado este privilégio. Suas férias eram de 30 dias, pois como comandantes faziam questão de ter os mesmos direitos de seus subordinados. Por pressão deles, o Estatuto dos Militares reduziu as férias dos citados 45, para 30 dias. Este exemplo de brasilidade e patriotismo deve ser seguido por nossos magistrados. E este é o momento, quando se discute a nova LOMN . É a hora dos magistrados pressionarem os legisladores para que escoimam do direito brasileiro este privilégio, que lhes causam mais mal do que bem, já que os fazem diferentes dos seus jurisdicionados.

Concordo que os juízes são os judas do momento....

Adilson Carvalho (Estudante de Direito)

Concordo que os juízes são os judas do momento. Se não há sistema de informática, a culpa é do juiz. Se há 6000 processos para um juíz, o problema é do juiz. Se há recursos para tudo, a culpa é do juiz. Se há 4 instâncias, a culpa é do juiz. Falam dos juízes e de nós, pobres mortais. Sabe o que nos diferencia deles? Eles se dispuseram a estudar e passaram num concurso. Só isso. Num concurso que está aberto para todos. Aliás, quem achar que eles estão recebendo privilégios demais, faça a prova, pois as vagas nunca são completadas, estão procurando pessoas capacitadas e não encontram. Nem oferecendo todos esses privilégios. O que acontece, muitas vezes, é que só se olha o bônus e nunca o ônus. Só se olha os privilégios, sem observar o duro que se dá para chegar lá. Eu me formei em Engenharia Eletrônica pela UFRJ e quando fui trabalhar vi que, apesar da faculdade duríssima, meu trabalho seria muito mal remunerado. Então, resolvi fazer faculdade de Direito para prestar concurso para a magistratura. Então, por que alguém que já fez Direito não quer prestar concurso e ainda quer falar mal?

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto...

Ayrton José Cabral (Advogado Autônomo - Tributária)

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto da LOMAM, a inibição de algumas prárticas existentes em Minas Gerais: 1) - Que é proibido o beija mão, isto é, que o Magistrado para ser promovido ou, mesmo, deslocado segundo seu interesse, até para os Tribunais Superiores, não necessitem beijar a mão dos seus superiores (Corte Especial) para conseguir suas indicações; 2) Evitar os "currais judiciais", pertencentes a determinados Desembargadores (mesmo que aposentados), os quais somente permitem a entrada de Juízes e outros funcionários, naquelas (suas) Comarcas, com sua autorização; 3) - Impedir a nomeação de apaniguados do Governo para cargos nos Tribunais (Desembargadores e Conselheiros doTribunal de Contas); 4) - Somente permitir que um Juiz ou Desembargador deixe o serviço (inclusive para gozo de férias), após zerar seu estoque de processos; 5) - Avaliar o desempenho da atividade da Magistratura, através de procedimento incensurável.

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