O procurador-geral da República Claudio Fonteles quer suspender eficácia de regra paraibana que pretende substituir delegados comissionados por concursados, com a prorrogação do prazo para realização de concurso. Por meio da norma, a Secretaria de Segurança Pública da Paraíba teria 365 dias para promover o concurso, em vez dos atuais 180 dias. As informações são do Supremo Tribunal Federal.

Segundo Fonteles, muitos dos 216 candidatos para o cargo de delegado ainda aguardam nomeação para tomar posse e a Secretaria dispõe de meios para promover a substituição dos comissionados.

Assim, pede que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da Lei 7.641/04, já que ela prevê uma prorrogação desnecessária do prazo, com ofensa à Constituição Federal (artigo 37, inciso II e artigo 144, parágrafo 4º). O dispositivo atribui aos delegados de polícia de carreira a direção das polícias civis. O relator é o ministro Eros Grau.

ADI 3.449