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Cartório de Goiânia está isento de pagamento do ISS

O Cartório de Registros de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia e Clenon de Barros Loyola Filho estão isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A decisão é do juiz Sebastião Luiz Fleury, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, em Mandado de Segurança ajuizado contra o secretário de Finanças do Município. Cabe recurso.

O magistrado reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "serviços de registros públicos, cartórios e notariais", do item 21 da Lista de Serviços referente a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e da Lista de Serviços da Lei Complementar Municipal nº 128, de 1º de dezembro de 2003. Os artigos alteraram a Lei Municipal nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que instituiu o Código Tributário Municipal.

Segundo o TJ-GO, Fleury acatou argumento de que os serviços notariais e registrais são exercidos por delegação do Poder Público, que não pode ser confundido com as hipóteses de autorização, permissão ou concessão, razão pela qual a incidência do ISS é inconstitucional.

Ele afirmou que, apesar de serem delegados a particulares, os serviços notariais e de registro não perdem a natureza de atividade pública, tanto que são fiscalizados pelo Poder Judiciário, e o ingresso na atividade depende de concurso público de provas e títulos, previsto na Constituição Federal. "Sendo assim, deve prevalecer a regra constitucional prevista no artigo 150, VI, alínea ‘a’, segundo a qual não pode a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros", afirmou.

De acordo com ele, as tarifas cobradas pelos cartórios têm natureza tributária, o que inviabiliza a cobrança do ISS, por acarretar dupla tributação. A isenção do ISS para o impetrante passou a valer a partir do dia 24 deste mês.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2004, 11h39

Comentários de leitores

1 comentário

A legislação fede...

José Odemar Andrade Gois ()

A legislação federal sobre ISS foi alterada recentemente, incluindo os cartórios na lista das atividades sujeitas ao imposto, e como consequencia os Municipios alteraram sua legislação Tributária para se adequar a nova norma, incluindo ai os cartórios. Antes da nova lei, os cartórios não pagavam ISS alegando que não havia previsão legal, já que a lista de atividades era taxativa, agora vem alegação de que a receita é tributária, pois que exercem atividade pública por delegação. O absurdo agora é maior do que o anterior, pois todos sabemos que os cartórios além de desnecessários , são uma fonte de renda imensa para seus "proprietários", assim a parte da receita que pode ser considerada "tributária" é aquela que é repassada ao Poder Público, e não a que fica com o Titutlar da delegação. Se a moda pega o advogado, que segundo o artigo 133 da Constituição Federal é indispensável para o funcionamento da justiça, por interpretação tortuosa teria direito a isenção de pagamento de ISS , pois presta serviço público relevante. É preciso separar o legal do moral, para que um dia possamos trilhar os caminhos de um País sério, e para tanto deveriam nossos congressistas pensar em extinguir os Cartórios, se é que teriam coragem para tanto.

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