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Ação improcedente

Itaú Seguros se livra de multa por litigância de má-fé

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente a ação indenizatória por lucros cessantes contra a Itaú Seguros Ltda. O processo foi ajuizado pela Polimaster Indústria e Comércio de Fibras Ltda. A decisão também cancelou a multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal estadual.

A empresa afirmou que mantinha contrato de seguro com a Itaú destinado a cobrir danos patrimoniais que ocorressem em suas instalações. Afirmou que, em 3 de agosto de 1992, houve incêndio no local provocando a interrupção total de sua produção. Alegou que, apesar de ter contatado a seguradora para receber a indenização e ter sua atividade produtiva reestruturada, ela se recusou a efetuar o pagamento, tomando uma série de medidas protelatórias.

A Polimaster propôs ação de indenização na 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville, Santa Catarina. "Mas somente depois de cinco anos é que a empresa teve a quantia paga. A seguradora, por sua omissão, causou danos à Polimaster, correspondentes ao que deixou de ganhar naquele período por encontrar-se a fábrica paralisada", afirmou.

A primeira instância julgou procedente a ação para condenar a empresa ao pagamento dos lucros cessantes conforme o pedido na inicial. Inconformada, a Itaú Seguros apelou. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por unanimidade, negou provimento ao apelo.

A seguradora, então, recorreu ao STJ sustentando a ocorrência da prescrição. A ação foi ajuizada em 19 de janeiro de 1998 -- já haviam decorrido mais de cinco anos do sinistro. Ressaltou também que não se pode antever em sua conduta nenhuma ilicitude que justificasse a demanda com base no artigo 159 do antigo Código Civil e que, em se tratando de obrigação de pagar quantia em dinheiro, a indenização por perdas e danos limita-se aos juros de mora e às custas.

O relator do processo, ministro Barros Monteiro, lembrou que, além do pagamento de R$ 91.744,65, referente à primeira ação de indenização, a seguradora, na fase de liquidação de sentença, celebrou um acordo com a empresa e com o dono do prédio em que se encontravam as instalações da fábrica.

"Assim, somente pode-se entender, em face da transação, que as partes, incluindo-se a ora recorrida, pretenderam, mediante concessões recíprocas, pôr fim às disputas que envolviam as partes, incluindo-se na composição feita até mesmo os eventuais lucros cessantes decorrentes da demora na solução da dívida", decidiu o ministro.

Ele ressaltou que a composição feita entre as partes na primeira ação indenizatória compreendeu também os eventuais ganhos que a segurada deixou de apurar.

RESP 248.304

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2004, 10h44

Comentários de leitores

3 comentários

SEGURANÇA jurídica??? SOBRE-NATURAL, de causar...

Ismael  (Estudante de Direito - Civil)

SEGURANÇA jurídica??? SOBRE-NATURAL, de causar assombro, uma ação procedente, 1ª instância, com decretação de revelia e seus efeitos. Em 2ª instância mantida com incidência de multa por litigância de Má-Fé, em razão de recurso protelatório. Simplesmente, tudo cancelado Pelo STJ, com base no art. 1025 e 1030 do CC 1916 (OBS: não pré-questionados pelo Réu), o que configura violação sumulares(282-STF) e (211-STJ, tudo isso com base em termo de acordo celebrado entre litisconsorte e a SEGURADORA, ora, o autor(Jurisdicionado) não quer saber de acordos CELEBRADOS ENTRE TERCEIROS, quer ver indenizados seus prejuízos. PASMEM, olha com atenção o que diz trecho do relatório que serviu de fundamento do acórdão " indenizatória compreendeu também os eventuais ganhos que a segurada deixou de apurar, os quais, aliás, não foram causados pela ré e, sim, pelo incêndio que destruiu boa parte de sua fábrica".(pág. 10 relatório e voto), uma nova tese jurídica, DE ACORDO ESSA NOVA TEORIA, AS SEGURADORAS SÓ DEVERÃO INDENIZAR OS SINISTROS CONTRATADOS, QUANDO ELA (SEGURADORA) FOREM AUTORAS DO SINISTRO. (Alguém pode me ajudar entender isso)

É o tal negócio, a empresa contrata o seguro, s...

Gilwer João Epprecht (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

É o tal negócio, a empresa contrata o seguro, sofre um sinistro. Ora, a obrigação da seguradora e pagar o que foi contratado sem qualquer questionamento. Não paga. Aí a empresa é obrigada a acionar. Vence em 1ª instância. A seguradora não se conforma e recorre. A sentença é mantida em 2ª instância. A seguradora, lógico, vai ao STJ e, contrariando qualquer lógica jurídica e moral, a decisão de um tribunal sério e digno é reformada em seu favor. É o cúmulo. Ao que parece o artigo 171, do CP está sendo revogado. como diz Boris Casoy "ISTO É UMA VERGONHA"

As seguradoras na hora de fazer o seguro,sao to...

Sergio Amaral (Juiz Militar de 2ª. Instância)

As seguradoras na hora de fazer o seguro,sao todas simpaticas mas na hora de pagar ficam caçando pelo em ovos,mas eles ficam tranquilos pagam como querem,fazem acordos para pagar menos,pois sabem que se o segurado for procurar a JUSTICA vao perder o processo.

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