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Tiro no pé

Aposentados rejeitam acordo e atulham Juizados Especiais Federais

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A cada dia que passa, cresce o número de aposentados que ingressam na Justiça para atualizar o valor de seus benefícios e receber a diferença atrasada -- 39,6% -- referente ao IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo) de fevereiro de 1994. Só o Juizado Especial Federal da capital paulista está contabilizando cerca de seis mil novas ações por dia.

Tudo o que o governo federal queria era evitar essa avalanche, parcelando em até oito anos uma conta estimada em R$ 13 bilhões. Para isso, editou a MP 201, no final de julho passado, estendendo seus efeitos a todos os aposentados com esse direito e aos que desistissem das ações já ajuizadas (veja a íntegra da MP abaixo).

O tiro, no entanto, saiu pela culatra. A imensa maioria dos aposentados não aceitou o acordo como também, quem não havia ainda se manifestado, passou a reclamar o direito na Justiça. O JEF da capital paulista, contou o juiz federal, Paulo Sérgio Domingues, contabiliza cerca de 700 mil ações e apenas 65 aposentados aderiram ao acordo.

Domingues calculou que, até o final do ano, serão julgadas 400 mil ações -- e levas diárias de novas petições são protocoladas no Juizado. No JEF de Campinas, segundo o juiz federal Luciano de Souza Godoy, estão sendo apreciadas 16 mil ações e até agora o Juizado não registrou nenhum acordo.

“Na Justiça, o aposentado recebe em seis meses após entrar com a ação. É muito menos que os oito anos proposto pelo governo”, explicou Godoy. Além disso, o juiz lembrou que o JEF de São Paulo é inteiramente informatizado, não havendo a manipulação de papéis, o que tornou as decisões muito mais ágeis. O maior gargalo está na digitação das ações, serviço que vem sendo oferecido aos interessados pelo Sindicato dos Aposentados da Força Sindical.

A Justiça atulhada por conta desse problema foi o ponto alto das discussões do 1º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, promovido pela Ajufe e encerrado na sexta-feira (17/9), em Brasília.

A juíza Vera Maria Louzada Velloso, do JEF de Salvador, teve uma das participações mais eloqüentes. Ela disse que, além de se deparar com 63 mil ações num Juizado que não é informatizado, ainda tem que prestar informações aos aposentados porque os balcões do INSS, na cidade, não cumprem nem com esse papel.

Segundo a juíza, o acordo é muito ruim para os aposentados com direito a atrasados de até R$ 15 mil. Esses aposentados formam o maior contingente. Até esse valor, os recursos são repassados pelo governo, sem necessidade da emissão de precatórios judiciais. Além disso, ingressando na Justiça, o reclamante também consegue, em menos tempo, implantar a atualização do valor de seu benefício mensal, o que é feito automaticamente.

“O acordo não é adequado”, admitiu Cornélio Medeiros Pereira, coordenador-geral de Matéria e Benefícios do INSS, um dos palestrantes do Fórum. “Na prática, o que já está ocorrendo, o governo vai ter que fazer o desembolso antes”, acrescentou. Medeiros Pereira disse que o INSS tentou levar essa argumentação para a Casa Civil da Presidência da República, onde foi elaborada a MP 201, mas não foi ouvido. Ele espera que o Congresso Nacional faça as correções necessárias tornando o acordo mais interessante para os aposentados.

Leia a Medida Provisória

MEDIDA PROVISÓRIA No 201, DE 23 DE JULHO DE 2004.

Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Fica autorizada, nos termos desta Medida Provisória, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário de benefício original, mediante a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994.

Art. 2o Terão direito à revisão os segurados ou seus dependentes em gozo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social que se enquadrem ao disposto no art. 1o e venham a firmar, até 30 de junho de 2005, o Termo de Acordo, na forma do Anexo I, ou, caso possuam ação judicial em curso, com a citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS efetivada e cujo objeto seja a revisão referida no art. 1o, o Termo de Transação Judicial, na forma do Anexo II.

§ 1o Não serão objeto da revisão prevista no caput os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que:

I - não tenham utilizado salários de contribuição anteriores a março de 1994 no cálculo do salário de benefício; ou

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2004, 13h10

Comentários de leitores

4 comentários

Engraçado esse governo PT(Partido dos Tributos)...

Mauricio Kamayurá (Auditor Fiscal)

Engraçado esse governo PT(Partido dos Tributos), bom em exigir, mas péssimo pagador. Aliás, repassador, porquanto os recursos previdenciários, em realidade representam contribuições patronais e empregatícias, portanto, ELLE é mero GESTOR (e péssimo!). É depositário daqueles recursos, retirados com uma violência impar, e pleno de gravames aos contribuintes. "Trabalha-o," convennietemente, e, no momento de repassá-los... apesar de receber em moeda corrente, quando repassa-a aos "benefícios" utiliza-se de outra completamente estranha... Essa fantástica massa financeira simplesmente desaparece no "Caixa" governamental... Seria incorporado às despesas partidárias, destinadas a uma ajudinha a eleição do seu pessoal? Afinal, Wallldomiro continua solto, além dos faustosos e indigestos jantares palacianos... Até o guardião da falecida Constituição-Didadã depenou-a...

Engraçado esse governo PT(Partido dos Tributos)...

Mauricio Kamayurá (Auditor Fiscal)

Engraçado esse governo PT(Partido dos Tributos), bom em exigir, mas péssimo pagador. Aliás, repassador, porquanto os recursos previdenciários, em realidade representam contribuições patronais e empregatícias, portanto, ELLE é mero GESTOR (e péssimo!). É depositário daqueles recursos, retirados com uma violência impar, e pleno de gravames aos contribuintes. "Trabalha-o," convennietemente, e, no momento de repassá-los... apesar de receber em moeda corrente, quando repassa-a aos "benefícios" utiliza-se de outra completamente estranha... Essa fantástica massa financeira simplesmente desaparece no "Caixa" governamental... Seria incorporado às despesas partidárias, destinadas a uma ajudinha a eleição do seu pessoal? Afinal, Wallldomiro continua solto, além dos faustosos e indigestos jantares palacianos... Até o guardião da falecida Constituição-Didadã depenou-a...

Vamos colocar o governo no SPC e Serasa..quem d...

Jose Cicero de Carvalho Brito (Praça do Exército)

Vamos colocar o governo no SPC e Serasa..quem deve tem q pagar, alguem discorda. chega de negar os nossos diretos, k d o MPF e sua ação civil publica pra garantir um direito liquido e certo...eita Brasil...

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