Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sinal vermelho

Direitos indisponíveis não podem ser flexibilizados, decide TST.

A possibilidade de flexibilização de direitos trabalhistas não pode abarcar os chamados direitos indisponíveis dos trabalhadores. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou cláusula de acordo coletivo que dispensou o empregador de pagar aviso prévio e reduziu o percentual da multa sobre o saldo do FGTS.

“Ainda que se admita no Direito do Trabalho certa margem de flexibilização, fundada na autonomia coletiva privada, em que se permite a obtenção de benefícios aos empregados com concessões mútuas, as normas que possibilitam a referida flexibilização não autorizam, como objeto de negociação, reduzir direitos indisponíveis dos empregados”, decidiu o relator do recurso, juiz convocado Vieira de Mello Filho.

Os ministros acolheram recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins). A controvérsia remonta a 1997, quando a Sitran Empreendimentos Empresariais Ltda perdeu a licitação para manter prestação de serviços ao Senado. Diante disso, a empresa firmou acordo rescisório de trabalho com o Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação de Brasília.

Segundo o acordo, os contratos de trabalho seriam rescindidos em 1º de dezembro de 1997 e o aviso prévio seria considerado cumprido entre o período de 2 de novembro de 97 até a data da rescisão. Também foi acertado que o pagamento da multa pela demissão seria de 20% sobre o saldo do FGTS.

Um grupo de empregados recorreu à justiça contra o acordo. Em primeira e segunda instâncias o acerto foi considerado legal. No recurso ao TST, a Quarta Turma reconheceu, inicialmente, a competência do MPT para figurar como parte na questão para defender direitos irrenunciáveis dos trabalhadores.

No exame do mérito do recurso, o juiz Vieira de Mello Filho ressaltou que o texto constitucional buscou privilegiar o entendimento direto entre patrões e empregados e, como reforço à negociação coletiva, passou a admitir a flexibilização das normas trabalhistas, por meio de acordo ou convenção coletiva.

Por essa via, segundo o relator, a Constituição possibilita a redução de salários, diminuição da jornada de trabalho e a adoção de turnos de revezamento superiores a seis horas.

“Todavia, na presente situação não se divisa a possibilidade do sindicato firmar acordo coletivo, eis que o fez renunciando a direitos indisponíveis dos empregados, em especial a concessão de aviso prévio e multa do FGTS, hipótese que não se enquadra na flexibilização constitucional”, registrou Vieira de Mello Filho. Com a decisão, a empresas terá de pagar a diferença da multa do FGTS e o valor do aviso prévio ao grupo de trabalhadores.

RR 563.227/99.8

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2004, 13h33

Comentários de leitores

3 comentários

Com a devida venia aos colegas, cuja opinião re...

João Paulo Vaz (Advogado Autônomo)

Com a devida venia aos colegas, cuja opinião respeito, a desculpa da "oneração excessiva" dos encargos trabalhistas é um engodo que não engana a mais ninguém. A empresa, seja ela de que nível for, objetiva o lucro. Não há qualquer promessa de melhor remuneração aos trabalhadores ou diminuição do custo de vida simplesmente pondo fim aos direitos trabalhistas. O empresariado, ao invés de direcionar a carga contra quem realmente onera as cadeias produtivas, lança-se contra o elo mais fraco da ligação: o trabalhador. Não há nenhum movimento organizado contra a tributação selvagem a que somos submetidos no Brasil. Nunca se levantou a hipótese de "calote geral" nos impostos, pra fazer o Estado sentir os mesmos efeitos que causa no faturamento das empresas. O trabalho humano deve ser bem remunerado, e as garantias trabalhistas, mesmo que ultrapassadas pelo neoliberalismo, procuram dificultar o abuso do poder econômico em face do exército de desempregados que temos em nosso país. A oferta excessiva de mão-de-obra barateia o custo do trabalho. Mesmo com todas as "dificuldades" previstas na CLT, não é raro observar-se a substituição de empregados com vários anos de empresa por outros ouriundos de empresas terceirizadas que recebem metade da remuneração. Logo, acredito que deveriam ser defendidos meios eficazes de contenção da voracidade tributária tradicional do Estado Brasileiro, ao invés de engolir os trabalhadores e fazer do Brasil uma verdadeira economia de "plantation" taylorista. Tenho dito.

O Fato, na verdade, é que, para as empresas, de...

Hugo Justiniano da Silva Junior (Advogado Autônomo - Criminal)

O Fato, na verdade, é que, para as empresas, devido à politica trabalhista e fiscal brasileira, fica muito onerosa a contratação formal de profissionais. Desta forma, o informalismo toma conta do mercado, como meio de fuga. Entendo que os direitos trabalhistas não podem ser deixados para trás - deve existir algum método de não onerar tanto as instituições privadas para contratação de funcionários, este deve ter como escopo os tributos, que "enforcam" qase todas as micro e médias empresas do país.

Infelizmente, o direito de ter um emprego forma...

Vinicius Dardanus (dardanus.blogspot.com) ()

Infelizmente, o direito de ter um emprego formal é negado há metade dos trabalhadores devido ao modelo jurídico. Mas, no Brasil, o direito nunca, nunquinha, pode se moldar à realidade.

Comentários encerrados em 27/09/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.