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Comercial x residencial

Promotor pede que Casa Cor não seja realizada no Morumbi, em SP.

O promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo de São Paulo, José Carlos de Freitas, quer impedir a realização do Casa Cor 2004 em um imóvel do Morumbi, bairro nobre da capital paulista. Ele recorreu da decisão indeferiu liminar para anular três atos administrativos que permitiram o evento.

Na ação civil pública proposta pelo Ministério Público, Freitas alega que os atos administrativos são ilegais e inconstitucionais “porque a legislação de zoneamento que grava o imóvel impede uso diverso do residencial”. A ação foi ajuizada contra a Casa Cor Promoções e Comercial Ltda, o município de São Paulo, o Clube Portofino e seus proprietários José Amaral Lattes, Flávio Amaral Lattes, Maria Eugênia Amaral Lattes Abdalla, Cesar Amaral Lattes.

Freitas pede a condenação dos réus à restituição do imóvel cedido para a realização do evento ao estado anterior (demolindo as edificações), da família Lattes e Clube Portofino à obrigação de não fazer (não dar destinação diversa dos usos permitidos no imóvel) e dos sete primeiros réus à indenização por danos morais à ordem urbanística. O promotor requer multa diária de R$ 10 mil caso as medidas sejam descumpridas.

Leia a íntegra do recurso

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo nº 053.04.023637-7 (controle 1389/04)

Juízo: 7ª Vara da Fazenda Pública

Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravados: Casa Cor Promoções e Comercial Ltda e Outros

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

DD. PROCURADOR DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

Trata-se de ação civil pública ajuizada em face de Casa Cor Promoções e Comercial Ltda, Clube Portofino, José Amaral Lattes, Flávio Amaral Lattes, Maria Eugênia Amaral Lattes Abdalla, Cesar Amaral Lattes e Municipalidade de São Paulo em que o agravante pleiteia a declaração de nulidade de 03 atos administrativos, por serem ilegais e inconstitucionais (um deles o alvará de autorização expedido pelo CONTRU), que viabilizaram a realização do evento comercial CASA COR 2004 no imóvel situado na rua Dona Maria Mesquita Motta e Silva, nº 90, Vila Andrade, porque a legislação de zoneamento que grava o imóvel (Z1, Z8-AV8 e Z8-CR6) impede uso diverso do residencial. Pediu-se a condenação dos réus à restituição do imóvel objeto do evento ao estado anterior (demolindo as edificações), a família Lattes e Clube Portofino a obrigação de não fazer (não dar destinação diversa dos usos permitidos no imóvel) e os sete primeiros réus à indenização por danos morais à ordem urbanística.

Pleiteou o agravante liminar para os réus Casa Cor e a família Lattes paralisarem as atividades e obras no imóvel, sob pena de multa diária de R$10.000 (dez mil reais).

Após prévia consulta à Municipalidade, sobreveio decisão da Dra. Juíza indeferindo a liminar, não reconhecendo o “fumus boni iuris”, sob os argumentos de que: as restrições urbanísticas pesam sobre os lotes, não sobre as vias lindeiras (a rua não é residencial); o lote (imóvel do evento) pertence à zona Z8-AV8, onde se visa a preservação de área verde, e não área estritamente residencial; foram ouvidos diversos órgãos para a expedição do alvará; não há inconstitucionalidade no poder normativo atribuído à Secretaria de Planejamento – SEMPLA, porque a Lei Municipal nº 13.430/02 prevê essa atribuição ao órgão (composto por 16 membros da sociedade civil) e porque a lei não pode prever todas as situações de uso de imóveis; embora tenha havido fechamento administrativo do imóvel, ele não foi para esse evento.

DA DISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO E PREVENÇÃO

A agravada e co-ré Casa Cor propôs ação cautelar na 7ª Vara da Fazenda Pública contra a Municipalidade (fls. 131/159 - autos nº 053.04.012.301-7 – controle 741/2004), obtendo liminar que sustou os efeitos do auto de embargo da obra e do auto de auxílio policial, ambos expedidos pela Subprefeitura de Campo Limpo, e ajuizou ação anulatória (053.04.016.557-7) desses atos administrativos (fls. 161/185).

O Tribunal de Justiça cassou a liminar em 31/05/04 (fls. 31), conferindo efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 377.681-5/0 interposto pela Municipalidade. Em 29/06/04, a 2ª Câmara de Direito Público do TJSP negou provimento ao Agravo Regimental nº 377.681-5/2-01 da co-ré Casa Cor (fls. 32/33), restabelecendo a plena eficácia dos atos de polícia (embargo).

A ação civil pública nº 053.04.023637-7 (controle 1389/04) foi distribuída por conexão perante o juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública. Havendo anterior pronunciamento da 2ª Câmara de Direito Público sobre os fatos, há prevenção dessa respeitável Câmara, justificando a distribuição deste agravo de instrumento por conexão e prevenção, porquanto a ação coletiva trata dos mesmos fatos da ação primeira intentada pela agravada Casa Cor e porque visa restabelecer o embargo promovido pela Subprefeitura de Campo Limpo.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2004, 20h42

Comentários de leitores

1 comentário

Acho que este promotor não tem muito o que faze...

Cícero Mozart (Técnico de Informática)

Acho que este promotor não tem muito o que fazer.... sem mais comentarios.

Comentários encerrados em 24/09/2004.
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