Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Vida assegurada

Seguradora não pode romper seguro de vida unilateralmente

As seguradoras não podem romper, unilateralmente, contrato de seguro de vida com seus clientes. Com esse entendimento, a juíza Maria Cláudia Bedoti, da 6ª Vara Cível Central de São Paulo, concedeu liminar que obriga a Metlife -- Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada -- a renovar as apólices de dois segurados. Cabe recurso.

Consta da ação que a seguradora decidiu não renovar apólices de seguro de vida, em seus aniversários, alegando desequilíbrio financeiro dos contratos. Segundo o advogado Rogério de Camargo Arruda, que representou os segurados, havia duas alternativas para eles: ou perderiam o dinheiro pago até então ou adeririam a um plano com novas condições apresentado como opção pela seguradora.

Os dois segurados recorreram à Justiça com base nos princípios da boa-fé e do dever de informação, do Código de Defesa do Consumidor. Para o advogado, seus clientes não foram devidamente informados de que poderiam ficar sem o seguro porque constava do contrato que a apólice tinha validade de um ano, mas com renovação automática.

Os argumentos foram acolhidos pela Justiça paulista. Segundo a juíza, é "questionável a legalidade da pretendida resolução unilateral do contrato, a vista da legislação Consumerista que regulamenta a relação das partes em face do princípio da boa-fé objetiva".

Leia trecho da liminar

"Evidente a possibilidade de danos de difícil reparação, caso os autores sejam privados por ato de iniciativa exclusiva da ré, da cobertura securitária, para a qual contribuíram por diversos anos.

De outra banda, questionável a legalidade da pretendida resolução unilateral do contrato, a vista da legislação Consumerista que regulamenta a relação das partes em face do princípio da boa-fé objetiva.

Isto posto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar à ré que se abstenha de suspender ou cancelar os contratos de seguro celebrados com os autores, garantindo-lhes as mesmas condições de reajustes, emitindo para tanto, novos boletos bancários para cobrança dos prêmios.

Oficie-se a ré, comunicando-se.

O ofício deve ser retirado e encaminhado pelos autores.

No mais, cite-se a ré com as advertências legais, por carta, processando-se pelo rito ordinário, com anotação."

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2004, 19h59

Comentários de leitores

5 comentários

Em que pese o mais devido respeito à ínsigne Ma...

Adolfo Neto (Advogado Assalariado - Empresarial)

Em que pese o mais devido respeito à ínsigne Magistrada, a decisão me parece totalmente desacertada. O contrato de seguros configura-se por aleatório, de prestações periódicas e sucessivas. Neste viés, ainda na esteira do devido respeito e apresentando divergência de opinião, não prospera a alegação do advogado Rogério de Camarco de que os segurados "perderiam o dinheiro pago", uma vez que, in casu, enquanto houve o pagamento do prêmio mensal, houve a prestação de serviços consubstanciada na garnatia indenitária em caso de ocorrência de sinistro. Em outras palavras, o segurado paga um prêmio mensal para ter o serviço de seguro referente àquele mês. Não se pode confundir contrato de seguros com investimento financeiro, e, destarte, não se pode dizer que houve uma perda do dinheiro pago a título de prêmio. Por tudo, o cancelamento unilateral pela seguradora, desde que avisado com antecedência mínima de 30 dias antes do término da vigência do seguro ao segurado, me parece válida. Adotar medidas judiciais para cancelar contrato de seguros seria reverter o processo de combate à morosidade da justiça, uma vez que abarrotaria as prateleiras das secretarias dos fóruns, por algo que particularmente pode ser resolvido. Imaginem, segundo os dados acima, ainda que nos EUA, 9 milhões de processos judiciais de rescisão unilateral de contrato de seguros!? Com relação à revisão contratual para redução do valor indenitário segurado sem alteração do prêmio, segundo as técnicas atuariais observando o risco do seguro contratado, é preciso levar em conta que a moeda anualmente perde seu valor através de um processo inflacionário. E, por fim, é preciso entender que se observa, não com pouca freqüência, fraude securitária das mais diversas, as quais impactam nos contratos de seguros futuros. É preciso compreender que o próprio mercado segurado é quem dá diretrizes ao mercado segurador. Se acaso seja mantida e julgada procedente a ação acima comentada, quem será que irá pagar a conta futuramente!? Talvez os novos segurados que cedo ou tarde realizarão algum contrato de seguros em qualquer ramo que seja.

Temos ações análogas á em tela contra a mesma s...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

Temos ações análogas á em tela contra a mesma seguradora, porém, o abixo explicitado serve para qualquer seguradora. São nulas as cláusulas contratuais que permitem o cancelamento unilateral do contrato de seguro, pois, a referida cláusula viola o artigo 51, incisos IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de cláusula abusiva que coloca o segurado em situação de extrema desvantagem na relação processual. O cancelamento unilateral do contrato só poderia ocorrer por meio de medida judicial. A MetLife Brasil é subsidiária da MetLife - Metropolitan Life Insurance Company, a maior seguradora de vida dos Estados Unidos,de capitais segurados. A MetLife possui US$ 1.9 trilhão de capitais segurados e é responsável pelo seguro de 9 milhões de famílias americanas e mais de 33 milhões de pessoas funcionárias das mais de 60 mil empresas clientes. Colaboração Advocacia Martins Gonçalves http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr

Parabens Dra. Maria Claudia. Seguradora no Bras...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

Parabens Dra. Maria Claudia. Seguradora no Brasil é sinónimo de estelionatária. Existem para tomar o dinheiro dos segurados e na hora de pagar o seguro inventam uma seria de obstáculos para se eximirem da obrigação. Gostaria que, algum dia, se fizesse um levantamento de quantas ações existem na Justiça em face de companhias seguradoras que deixam de pagar seus segurados. Acredito que, sòmente, a União, os Estados e os Municípios estão na frente...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 22/09/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.