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Condomínio é condenado a indenizar por atraso em construção

Condomínio do Edifício José Gomes Nogueira, de Varginha, em Minas Gerais, foi condenado a pagar indenização de R$ 27.108,33 a Mariângela Gomes Eisenweiner pelos prejuízos sofridos com a demora na entrega de apartamento. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais no julgamento de Apelação Cível. Cabe recurso.

No mês de julho de 1992, os pais de Mariângela venderam aos condôminos do Edifício José Gomes Nogueira uma parte do terreno onde o edifício seria construído. O pagamento seria feito com um apartamento, que deveria ser entregue em janeiro de 1996, de acordo com contrato feito. O condomínio não cumpriu o prazo para a entrega do imóvel.

Mariângela, herdeira de 50% do apartamento, alegou que passou por dificuldades financeiras e foi obrigada a vendê-lo ainda inacabado, por preço de apartamento em construção, em outubro de 1996. Alegou também que deixou de receber aluguéis no período de janeiro a outubro daquele ano. O condomínio argumentou que houve o atraso com o consentimento dos condôminos.

O juiz Domingos Coelho, relator da apelação, ponderou que não houve prova de que os pais de Mariângela tenham concordado com a prorrogação do prazo para a entrega das obras.

"Cumpria ao condomínio atender às cláusulas e condições do contrato estipulado, pois, não havendo atrasos no pagamento pelos contratantes, tendo os mesmos cumprido suas obrigações e, acontecendo o retardamento na entrega das obras, é clara a ocorrência de prejuízos a Mariângela", concluiu o relator.

Como o apartamento foi vendido por R$ 60 mil à época, comprovado que o mesmo valia R$ 110 mil, Mariângela será indenizada em R$ 25 mil, já que tinha direito a 50%. O condomínio também deverá pagar R$ 2.108,33, valor relativo a 8 meses e 13 dias de aluguel que Mariângela deixou de receber no período de 27/1 a 10/10/96.

Apelação Cível 443.078-0

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2004, 19h12

Comentários de leitores

1 comentário

A cláusula que estabelece a possibilidade de pr...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

A cláusula que estabelece a possibilidade de prorrogação indefinida, sem motivação, do prazo de entrega do imóvel fere os direitos do consumidor, por ser abusiva, desequilibra a relação contratual e insurge-se contra o princípio da boa-fé que rege os contratos e deve, portanto, é passível de anulação. Constitui-se abusividade a alteração unilateral as condições originariamente contratadas, modificando em sua substância o pacto no que se referia ao prazo de entrega do imóvel e à forma de correção do valor a ser financiado. Isto porque, trata-se de contrato de adesão, cujos termos foram impostos em detrimento do consumidor e em favor da construtora, estabelecendo obrigações desproporcionais e abusivas, incompatíveis com a boa fé, e que vão de encontro ao artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/90. Assim, os valores pagos a maior poderão ser restituídos em dobro (casa haja pedido de repetição de indébito). O atraso na entrega de imóvel pode gerar lucros cessantes a serem pagos aos promissários compradores do bem. A cláusula que estipula prazo extenso de tolerância para a entrega do imóvel é abusiva. A declaração de sua nulidade ocorre, porque, além de integrar um contrato de adesão, cujas disposições foram unicamente elaboradas pela construtora, configura-se abusiva, colocando o promitente comprador em extrema desvantagem. O prazo que se entende regular para entrega do imóvel é de 90 (Noventa) dias. O promissário-comprador de imóvel pode exigir a devolução dos valores pagos ao constatar defeito que não pôde ser verificado quando da entrega do imóvel, que impossibilite, no futuro, seu uso ou diminua seu valor. Deve-se observar que se o vício redibitório (defeito do objeto que impossibilita seu uso ou reduz seu valor autorizando a restituição da quantia paga pelo bem), pela sua natureza, não era apreensível ao adquirente no momento de compra do bem (como ocorre no processo em análise), não teria este como manejar a ação correspondente (redibitória), isto é, não poderia pleitear a responsabilização. Colaboração Advocacia Martins Gonçalves http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr

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