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Sistema penal

Toron defende mudanças urgentes na Lei de Crimes Hediondos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil confirmou, nesta segunda-feira (13/9), por unanimidade, as alterações à Lei nº 8.702/90 (dos Crimes Hediondos) propostas no voto da comissão presidida pelo conselheiro federal por São Paulo, Alberto Zacharias Toron.

Com a decisão, a OAB se posiciona pela defesa da gradação das penalidades aplicadas no Brasil de acordo com a gravidade dos crimes cometidos.

"O regime criado pelo regime da lei de Crimes Hediondos é monstruoso, pois elevou de oito para oitenta a aplicação das penas", disse Toron em seu voto.

"A comissão propõe que seja feito um estudo detalhado das penas aplicadas no País, no sentido de se criar um meio termo, uma recalibragem das penas", afirmou.

A principal crítica de Toron ao texto atual da Lei 8.702/90 é o fato de não existir um sistema progressivo para a aplicação das penalidades. Como exemplo, ele citou a equiparação da falsificação de cosméticos à falsificação de medicamentos, ambos com pena de dez anos de reclusão. Citou também a equivalência das penalidades aplicadas ao usuário de pequenas quantidades de drogas e ao traficante de entorpecentes.

Ao aprovar a proposta, a OAB passa a enfatizar a necessidade de reintrodução do sistema progressivo no cumprimento das penas, mas de forma diferenciada para crimes como extorsão mediante seqüestro, extorsão mediante seqüestro seguida de morte, tráfico de entorpecentes e estupro.

Defende, ainda, que seja banida a proibição de concessão de liberdade provisória, restituindo-se ao juiz a plena capacidade quanto à verificação da necessidade de manutenção da prisão, e a aplicação das penas alternativas quando a pena a ser aplicada não for superior a quatro anos e não houver o emprego de grave ameaça ou violência contra a pessoa.

Para Toron, as modificações criam a possibilidade de se tratar os pobres que cometeram crimes com mais humanidade. Segundo o advogado, eles -- que representam a maioria dos condenados -- terão chances maiores de se ressocializar se aprovada a gradação ou progressividade no cumprimento das penas.

"O preso receberá a resposta devida pelo ato brutal que praticou, mas o trataremos com maior dignidade e jogaremos com a possibilidade de um embrutecimento menor do preso enquanto ele estiver na cadeia", disse.

Além de Toron, integraram a comissão os conselheiros federais e advogados criminalistas Ademar Rigueira Neto (Pernambuco) e Cezar Roberto Bitencourt (Rio Grande do Sul).

Leia a íntegra do parecer de Toron

"O presente estudo não pretende esgotar a matéria e, tampouco, faz uma apreciação exaustiva de todos os aspectos a serem revistos. Ao reverso, concentra-se em questões gerais que reputamos as essenciais e preocupa-se desde logo em oferecer sugestões para um início de debate que não pode ser adiado. Aliás, em boa hora o Governo Federal acena com a necessidade de alteração da Lei 8.072/90, também conhecida como Lei dos Crimes Hediondos. Menos pelos aspectos ligados à sua apregoada ineficácia ou à alardeada necessidade de se esvaziar as cadeias, do que pelas iniqüidades que gerou seja no campo penal, seja no processual. Afinal, no que concerne à eficácia, basta uma singela leitura dos periódicos para se perceber que os delitos qualificados como hediondos ou os a eles equiparados longe de terem diminuído, como conseqüência do recrudescimento das sanções abstratamente cominadas e de um tratamento processual e penitenciário mais duros, proliferaram como nunca. Por todos, como exemplo, vale citar a extorsão mediante seqüestro, comumente chamada de seqüestro, que, de 1990 para cá, só aumentou.

Sem embargo, não é no plano da eficácia que a questão da reformulação da lei em exame ganha relevo, embora disso não se possa descuidar. Essencial, no tema, é saber se a Lei dos Crimes Hediondos está conforme à Constituição, isto é, se respeita o valor dignidade humana em matéria de repressão penal, se respeita o princípio da proibição de excesso contemplando punições proporcionais e, na ponta do sistema, se atua de acordo com o princípio da individualização científica da pena, propiciando um tratamento diferenciado conforme a evolução comportamental do sentenciado durante a sua permanência no cárcere.

Para responder a tais indagações é preciso ter em mente um breve histórico do nosso sistema punitivo.

a. breve histórico. Sob o Código Penal de 1940 tínhamos um sistema rígido, que não contemplava alternativas punitivas. A imensa maioria dos delitos era respondida com a pena de prisão. A propósito, a epígrafe da tese de concurso para titularidade da cadeira de Direito Penal na Universidade do Paraná, apresentada pelo eminente Prof. RENÉ ARIEL DOTTI , retrata uma chacota com o sistema punitivo, comparado, por Foucault, a um médico que, "para todas as doenças, tem o mesmo remédio" . O quadro foi, igualmente, bem captado pelo não menos eminente Prof. NILO BATISTA o qual, comentando o ainda Anteprojeto de Reforma da Parte Geral, assim o exprimia: "Vivia-se uma fase em que a reação punitiva ou, como disse Foucault, o "style pénal" implicava atingir diretamente o corpo do condenado. Com o Código Penal de 1890 e o vigente Código Penal de 1940, conheceu-se a predominância da privação da liberdade, cujo reinado pode ser avaliado na medida em que essa espécie de pena se converteu, para a linguagem comum, em sinônimo de pena, apropriando-se da totalidade do significante. Quando se fala em pena, o homem comum evoca a reclusão; quando se fala, por exemplo, em multa, (que é uma espécie de pena tanto quanto a reclusão) o homem comum pensa em algo mais benigno do que a "pena". Pois o domínio da pena privativa de liberdade chega ao fim, com as mudanças constantes do anteprojeto" (grifamos).

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2004, 15h30

Comentários de leitores

5 comentários

Efetivamente deve ser reformulada não só a LEI ...

Alvaro Benedito de Oliveira (Advogado Autônomo)

Efetivamente deve ser reformulada não só a LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, como o deveria ser em conjunto apreciada a LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS, afim de que não se crie contradições e choques entre as disposições de ambas. Mas, gostaria de saber porque motivo, mesmo o CONSELHO FEDERAL DA OAB, não cobra ao GOVERNO FEDERAL o intituido na Lei que querem reformar, a construção de PRESIDIOS ESPECIFICOS, para cumprimento na forma determinada, pois ja se decorrerão 14 anos e nenhuma vaga especifica foi criada em ambito FEDERAL, restando apenas ao Estado de São Paulo, uma unica unidade especial, que tem a socorrer a todo o Brasil, tendo sob sua guarda, inclusive, criminosos de alta periculosidade como Fernandinho Beira Mar e outros; De nada adianta a reformulação de regras sem se efetivar os meios para sua aplicação, assim aprendi nestes 31 anos de militancia na profissão e outras atividades correlatas, bem como experiencias pessoais;

É hora de se repensar a execução penal. Penso q...

Eduardo Mendes de Figueiredo (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

É hora de se repensar a execução penal. Penso que é tão inadequada a lei dos crimes hediondos quando proíbe, indiscriminadamente, a progressão do regime prisional a todo e qualquer condenado por crime hediondo ou assemelhado, quanto é inadequada a lei de execução penal (LEP) que faculta, também indiscriminadamente, a progressão de regime a todos os condenados por crime não hediondo com o cumprimento de 1/6 da pena. Vivemos hoje dois sistemas distintos no que tange a progressividade. De um lado a lei 8.072/90 que veda terminantemente a progressão nos crimes hediondos e assemelhados e de outro a Lei 7.210/84 (LEP) que a permite a todos com o cumprimento de apenas 1/6 da pena. A meu ver ambas ofendem o princípio da individualização da pena e engessam o juiz que se vê impossibilitado de aplicar a cada condenado, levando em conta o crime praticado, seus antecedentes, sua personalidade, as conseqüências do crime, dentre outros aspectos, a pena mais adequada e fixar o regime mais adequado de cumprimento da pena. Na prática, o que tenho visto é que muitos condenados por crimes hediondos ou assemelhados poderiam ser perfeitamente agraciados com a progressão e muitos outros condenados por crimes não hediondos deveriam ter a progressividade abolida ou ao menos dificultada com a exigência de um estágio maior de cumprimento da pena. Todo sistema que engessa a atividade judicante deve ser abolido. Deve-se buscar uma adequação da pena não só à natureza do crime praticado, mas também às condições pessoais de quem o praticou. Penso que qualquer operador do direito penal reconhece que há casos em que a imposição de uma restrição à progressividade ou até mesmo à obtenção do livramento condicional é necessária (há muitos criminosos de alta periculosidade em nosso país), mas de regra, a progressividade e o livramento condicional, adequadamente regulados em sentença, é uma medida saudável. Assim, creio que se acertará quando estabelecer-se a possibilidade de deferir-se a progressividade e o livramento condicional e cometer-se ao juiz a tarefa de estabelecer caso a caso, atentando-se para os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, não só o quantitativo da pena a ser aplicada, mas também regular a forma como a pena será executada, prevendo-se, é claro, quantitativos mínimos de exigência e possibilitando-se que o magistrado possa até mesmo restringir, fundamentadamente, a progressividade e o livramento condicional.

Realmente mudanças são urgentes:A Terceira Seçã...

O Martini (Outros - Civil)

Realmente mudanças são urgentes:A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão da Sexta Turma. Carneiro foi condenado, originalmente, a cinco anos de prisão em regime fechado, mais multa, por associação para venda de entorpecentes. A Sexta Turma do STJ diminuiu a pena para quatro anos de reclusão e reduziu a multa aplicada. A Turma permitiu, ainda, a progressão de pena, já que a regra que proíbe esse benefício para o condenado por tráfico não afeta o de associação para o tráfico, conforme jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal. O regime inicial também passou de fechado para semi-aberto.(site Conjur) E ainda há "a equivalência das penalidades aplicadas ao usuário de pequenas quantidades de drogas e ao traficante de entorpecentes"?!!!!

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