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Preço fixo

Planos de saúde são proibidos de reajustar mensalidades

O desembargador Cláudio de Mello Tavares, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, proibiu que a Omint Serviços de Saúde Ltda, empresa administradora de planos de saúde, reajuste as mensalidades dos consumidores em razão da mudança da faixa etária.

Ele também determinou que a empresa se abstenha de fazer cobranças acima dos 11,75% estipulados pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Em caso de desobediência, a empresa será multada em R$ 10 mil por cada ocorrência.

Tavares negou seguimento ao recurso da empresa, julgando improcedente o pedido, de acordo com o TJ do Rio. Ele manteve a liminar concedida pela 4ª Vara Empresarial em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público. A Omint alegou no Agravo de Instrumento que as cláusulas contratuais são válidas e que o reajuste deve ser de 65%.

Em sua decisão, o desembargador considerou que a administradora está violando o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece no artigo 54, parágrafo quarto, que as cláusulas que implicam em limitações de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Segundo ele, o aumento é unilateral e causa o desequilíbrio no contrato.

“Cumpre ressaltar que as mensalidades dos planos de saúde estão cada vez mais onerando o orçamento das famílias brasileiras, diante de um aumento exorbitante de 65% nas prestações, ameaçando assim a continuidade dos pagamentos e acarretando risco à saúde e à vida dos consumidores”, disse.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2004, 20h24

Comentários de leitores

2 comentários

Em atenção á maifestação do Sr. Nilton Plínio F...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

Em atenção á maifestação do Sr. Nilton Plínio Facci Ferreira cabe frisar que, conforme abaixo explicitado, essa situação também ocorre em São Paulo e obtivemos inúmeras vitórias nesse sentido onde, até presente data, nossos clientes não sofreram aumentos excorchantes em suas mensalidades de plano de saúde devido á troca de faixa etária. Caso seja do interesse do Sr. Nilton pedimos a gentileza de que entre em contato conosco para que possamos lhe repassar decisões judiciais ' paulistas ' favoráveis nesse sentido. Colaboração Advocacia Martins Gonçalves http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr

O Estatuto do Idoso reconhecendo a hipossuficiê...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

O Estatuto do Idoso reconhecendo a hipossuficiência do idoso, trouxe algumas conseqüências aos planos de assistência à saúde, dentre elas a mudança de faixas etárias estabelecidas nos contratos de prestação de serviços com Operadoras de Planos de Saúde e vedações de reajuste das mensalidades de planos de assistência à saúde quando o beneficiário possuir 60 (sessenta) anos ou mais. Preceitua o estatuto o seguinte:" É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade." As operadoras de planos de saúde são reguladas e fiscalizadas pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia especial da União, por meio de suas resoluções e instrumentos competentes. Referidas resoluções são direcionadas pela Lei n° 9.656/98, que dispõe sobre os planos de saúde, e de forma subsidiária, pelo Código de Defesa do Consumidor. Contratos Firmados antes à Lei n° 9.656/98 (não regulamentados). Os contratos firmados antes da vigência da lei que dispõe sobre os planos de saúde e não adaptados à ela vigoram em conformidade com o disposto no contrato pactuado entre a operadora de plano de saúde e o beneficiário. Vale lembrar que trata-se de um relação de consumo e, portanto, aplica-se nesses contratos o Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado a ANS não poderá fiscalizar e regular esses contratos antigos por força de liminar do Supremo Tribunal Federal (ADIn 1931-8) proferida em 21.08.03. Contratos Firmados sob a vigência da Lei n° 9.656/98 (até a vigência do Estatuto do Idoso). Referidos contratos só poderão sofrer reajuste por mudança de faixa etária se estiver expressamente previsto no contrato as faixas etárias e os percentuais de reajuste. A lei apenas estabelece um tipo de contrato para cada faixa etária, a qual determinará o valor das mensalidades. Contratos firmados sob a vigência do Estatuto do Idoso. O Estatuto do Idoso trouxe, aos planos de saúde firmados sob sua vigência, nova regulamentação sob a ótica dos reajustes por mudança de faixa etária. Também serão alcançados pelo Estatuto do Idoso os contratos adaptados e migrados. Colaboração Advocacia Martins Gonçalves http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr

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