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Abrati não está obrigada a reservar vagas para idosos em ônibus

Nenhuma empresa autorizada, concessionária ou permissionária, está obrigada a transportar de graça. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Edson Vidigal, indeferiu o pedido de liminar da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para cassar decisão que isentou a Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros (Abrati) de reservar pelo menos duas vagas para idosos nas linhas interestaduais.

Vidigal argumentou que Constituição Federal assegura o respeito aos contratos firmados entre empresas concessionárias e o poder público, e é necessário sinalizar para os investidores externos que essa determinação será respeitada. Ele indeferiu também pedido da União para sustar a mesma liminar da Abrati.

De acordo com o ministro, "os transportes coletivos, rodoviários, ferroviários, aquaviários, marítimos, aéreos se realizam por ações de empresas mediante contrato de concessão ou permissão do poder público. Essas concessões ou permissões têm prazo de validade, podendo ser canceladas, suspensas, renovadas ou não, tudo conforme os parâmetros de exigências de reciprocamente pactuadas".

Na decisão, Vidigal citou o artigo 21 da Constituição Federal, que trata da competência da União. Ele lembrou que a Carta Magna prevê a possibilidade do transporte gratuito nos coletivos urbanos dos maiores de 65 anos.

"É bom anotar – coletivos urbanos. E é bom atentar que essa disposição, parágrafo 2º de um artigo, está vinculada a um comando, o do artigo 230 que diz: ‘Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida’", registrou.

Porém, segundo Vidigal, "nossas relações econômicas se regem pelas regras do sistema capitalista, da economia de mercado, não sendo lícito ao Estado, em nome de uma obrigação que é sua, confiscar vagas em ônibus ou em qualquer outro meio de transporte, sem a correspondente contrapartida indenizatória".

Para o presidente do STJ, a obrigação não existe "se isso não tem previsão contratual, não está em vigor, não foi pactuado entre a empresa e o Estado; ainda que essa ordem decorra de uma Lei".

Panorama geral

No dia 23 de julho, o juiz federal da 14ª Vara do Distrito Federal concedeu liminar à Abrati suspendendo a aplicação do Estatuto a seus associados. Depois, em 5 de agosto, a ANTT conseguiu a suspensão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A decisão foi anulada no dia 25 de agosto por outro juiz do mesmo tribunal.

Assim, foi validada a liminar anteriormente concedida à Abrati. Na seqüência, a ANTT e a União recorreram ao STJ. A liminar legitimada pelo TRF 1ª Região determina à ANTT e à União que as associadas da Abrati não sejam punidas por não destinarem vagas para idosos em seus veículos.

A União sustentou a relevância e a gravidade da questão, que envolve os direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso. Justificou, ainda, que a previsão de legislação específica não significa a necessidade de lei em sentido formal. Assim, o dispositivo legal (Estatuto do Idoso, artigo 40, incisos I e II) "foi devidamente regulamentado pelos Decretos número 5.130/04 e 5.155/04, que disciplinaram a forma e as condições necessárias ao exercício do benefício previsto, possibilitando a execução da determinação legal".

O governo federal esclareceu que as medidas têm caráter de benefício tarifário e não assistencial, razão pela qual se torna "desnecessária a fonte de custeio pela seguridade social". Por fim, assegurou que a decisão proferida pelo TRF-1 "traduz-se em grave ameaça de lesão à ordem pública", principalmente no que se refere à ordem administrativa e à jurídica. Os argumentos foram rejeitados.

Leia a íntegra da decisão

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 1.404 - DF (2004/0119581-4)

REQUERENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR : JUAN PABLO COUTO DE CARVALHO E OUTROS

REQUERIDO : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA NR 200401000372685 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

IMPETRANTE : ABRATI ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS

ADVOGADO : PAULO SOARES CAVALCANTI DA SILVA E OUTROS

DECISÃO

Vistos, etc.

A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros – ABRATI moveu Ação Cautelar preparatória com vistas à suspensão da obrigatoriedade de suas associadas, empresas permissionárias da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, realizarem o transporte de passageiros idosos, até efetiva regulamentação do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03, art. 40, p. único I e II c/c art. 115, p. único.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2004, 21h18

Comentários de leitores

13 comentários

Não fiquei indignada,pois eu acho que tudo é qu...

Simone Panace Correa Chapar ()

Não fiquei indignada,pois eu acho que tudo é questão de democratização.Porém se as empresas que entraram neste ramo, pois existem muitas transportadora novas circulando pelas ruas, já estavam conscientes que havia o direito de transporte gratuito aos idosos, portanto não é justo e nem digno deles tirarem este acordo. Colocaram que a família e a sociedade devem arcar com isso, tirando o dever do estado de dar segurança e bem estaras crianças e aos idosos. Eu,como cidadã deste pais de baixa renda,vou para o trabalho todos os dias de ônibus e vejo como é díficil para um pai ou uma mãe ter que pagar a condução para eles e os seus filhos,e ainda existem aqueles que pagam para os filhos irem todos os dias para a escola, pois não há vagas para eles perto de casa.E quanto as pessoas idosas é pior ainda,pois muitas vezes os motoristas não param para eles.Me digam como vendo todos os dias esse tipo de comportamento, a sociedade irá ajudar com algum custo e se família não pode nem pagar por eles e nem por seus filhos, como poderão pagar por mais um ou dois.Essas pessoas que estão pedindo essas liminares deveriam andar de transporte pelo menos uma semana, que irão perceber, que idosos e pessoas com um poder aquisitivo melhor não andam de ônibus. Tem só mais um detalhe, quem ganha 3ou 4 salários, tem um outro sério problema,tem que pagar o convênio e comprar remédios caríssimos.Pois quem ganha 1ou 2 salários nem convênio tem. Concluindo tudo isso ,pensem o caos que isso iria gerar, vocês pensam,é só R$ 1,70 ou R$ 2,30 ou R$ 2,80, ponham na ponta do lápis e reflitam. Para essas empresas são 70 passageiros pagantes por dia no minímo e apenas 10 não pagantes no minímo.Portanto acredito que o prejuízo não seja tão devastador assim para eles, quanto seria para a família e para a sociedade.

As vezes penso,que alcançar a terceira idade se...

Eduardo Henrique Costa Teixeira ()

As vezes penso,que alcançar a terceira idade seja um crime,ainda pior,se o ancião é marginal,ou seja,fica à margem de todo um processo de vida:ter renda,ter direito à atendimento para cuidar da saúde,quando necessário,ter direito à atividades ocupacionais ou outros fatores que possam amenizar seu sofrimento.É o caso do direto à dois lugares para "anciãos",que comprovem pouca renda,quando houver alguma necessidade para se locomover à outros lugares,e é bem clara a questão,somente para idosos que comprovem baixo poder aquisitivo.A Carta Magna é clara,e à ela devemos cumprí-la,mesmo que por algumas vezes "alguém" a contrarie em nosso meio jurídico,mas o nosso conterrâneo ministro e presidente do Superior Tribunal de Justiça,Exmo.Sr.Edson Vidigal observa com critérios a ciência do Direito e propõe medidas,que,já mais possam ultrapassar A Constituição da República do Brasil.Sou cidadão brasileiro,e vou procurar chegar à terceira idade sem a necessidade de participar dos programas "Assistencialistas"dos governos,como apregoam profissionais da área jurídica deste Brasil,porque nascer,crescer e envelhecer é tão bonito como o "saber".

Faço minhas as palavras do Sr.João Louenço Mart...

Evaldo (Contabilista)

Faço minhas as palavras do Sr.João Louenço Martins, eu gostaria que cada pessoa que hoje não tem a obrigação de administrar uma empresa, (Governo, politicos, trabalhadores) tentassem uma vez enveredar pelos caminhos do empreendedorismo para senterim que fardo enorme cada empresario carrega nas costas hoje. É facil gastar o dinheiro dos "outros".

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