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Mata aberta

Decreto que criou Parque Nacional da Serra do Itajaí é suspenso

O juiz substituto da 2ª Vara Federal de Blumenau, Edilberto Barbosa Clementino, suspendeu os efeitos do decreto que criou o Parque Nacional da Serra do Itajaí, assinado em junho deste ano pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão foi proferida em uma ação popular contra o presidente, proposta por sete proprietários de imóveis localizados em áreas abrangidas pelo parque, três deles residentes em Blumenau e três em Botuverá, ambas em Santa Catarina. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A liminar obriga o Ministério do Meio Ambiente e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a não criarem exigências ou obstáculos aos proprietários de imóveis situados nos limites do parque. As desapropriações de imóveis em decorrência do decreto também estão suspensas. Restrições impostas por atos normativos anteriores estão mantidas.

Barbosa Clementino aceitou a alegação dos autores populares, de que, em seis dos nove municípios atingidos pelo decreto (Ascurra, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Presidente Nereu e Vida Ramos), não teriam sido realizadas audiências públicas para que a população local pudesse se manifestar.

Segundo o juiz, a lei prevê que a criação de uma unidade de conservação, como um parque nacional, deve ser precedida de consulta pública. A lei prevê ainda que o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a

outras partes interessadas. Os outros municípios atingidos

são Blumenau, Apiúna e Indaial.

Segundo Clementino, a consulta pública feita em municípios vizinhos não atendeu à determinação legal. "A população rural está, via de regra, excluída do acesso às informações de além dos limites do seu círculo de convivência, além de não integrar a grande teia de

informações que é a Internet".

Para ele, "a página do Ministério do Meio Ambiente efetivamente não é o meio suficiente para fornecer informações adequadas e inteligíveis

à população local e demais interessados".

Clementino ressaltou que quase todos os municípios atingidos pela

criação do parque nacional manifestaram interesse diverso, ao criarem, em área praticamente idêntica, áreas de proteção

ambiental (Apas).

As Apas são unidades de uso sustentável, cujo objetivo é conciliar a preservação da natureza com a utilização de parcela dos recursos naturais. "É de grande relevância tal constatação, que mostra uma grande rejeição pelas municipalidades à idéia de optar-se pela criação de um parque nacional".

A mera criação das Apas não impediria em tese, segundo ele, a criação do parque nacional. Entretanto, a situação evidencia "um descompasso entre as opiniões do poder público, nas esferas federal e municipal, quanto à melhor alternativa, o que demonstra a necessidade de ampliarem-se os debates".

"Contudo, a situação em que criadas evidencia um descompasso

entre as opiniões do Poder Público, nas esferas Federal e

Municipal, quanto à melhor alternativa, o que demonstra a

necessidade de ampliarem-se os debates, com o necessário

esclarecimento da população afetada".

A necessidade de concessão da liminar, conforme a decisão, se

justifica pelo fato de que a condição de parque nacional "enseja ao Poder Público a desapropriação dos bens imóveis localizados no interior do seu perímetro, com severas conseqüências do ponto de vista de aproveitamento das propriedades privadas". Clementino entendeu que a suspensão do decreto não gera nenhuma conseqüência para a parte contrária.

Além disso, o juiz considerou a possibilidade de lesão ao patrimônio da União. "É relevante o argumento, haja vista que o desrespeito legal pode levar à nulidade do ato e assim o poder público estaria sujeito ao pagamento de indenizações".

Leia a íntegra da decisão

AÇÃO POPULAR

Autos n.º 2004.72.05.003898-9

Trata-se de Ação Popular proposta por ANTÔNIO DOGNINI E OUTROS contra o PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, pretendendo o reconhecimento da ilegalidade do Decreto sem número, de 04.06.2004, publicado no DOU, edição n.º 108, do dia 07.06.2004, que criou o “Parque Nacional da Serra do Itajaí”, delimitado no artigo 2.º do referido Decreto, por estar eivado de vício formal, além de implicar lesão ao patrimônio público.

Este diploma normativo estaria fulcrado no artigo 11 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, o qual regulamenta o artigo 225, § 1.º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, instituindo o “Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC”, regulamentado pelo Decreto n.º 4.340, de 22.08.2002.

Segundo os Autores Populares, o Decreto de Sua Excelência, o Presidente da República, não teria atendido aos preceitos legais que regem sua edição, especialmente pela ausência da participação das populações locais, habitantes dos nove municípios atingidos pela criação do Parque Nacional (Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina), todos na área de Jurisdição desta Subseção Judiciária.

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2004, 19h23

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