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Questão ambiental

Juiz anula licenças a portos da Hidrovia Paraguai-Paraná

Por 

O Ibama, a Fundação Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso e a Fundação Estadual de Meio Ambiente (Pantanal/MS) estão proibidos de conceder licenças ambientais para portos da Hidrovia Paraguai-Paraná. As Fundações deram licenças a mais de cinco portos sob o fundamento de que eles são partes distintas da hidrovia.

O juiz federal Julier Sebastião da Silva, de Mato Grosso, anulou as licenças concedidas pelos órgãos. “Ora, não se pode imaginar uma hidrovia sem portos. Ou, contrariamente, os segundos sem a implantação da hidrovia. É como pensar um corpo sem cabeça e membros. Em resumo, a alegação é meramente fantasiosa. Basicamente não há como o projeto ser dividido dessa forma e, mais obviamente ainda, tem-se por impossível a segregação dos eventuais impactos ambientais da hidrovia dos seus portos, já que se está a tratar de uma mesma intervenção humana em um ecossistema extremamente sensível que é o Pantanal Mato-Grossense”, afirmou o juiz. Ainda cabe recurso.

Ele entendeu, também, que o Ibama deve “exigir um único Estudo e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA para a totalidade da Hidrovia Paraguai-Paraná e ainda a considerar a vontade das populações diretamente atingidas pela obra quanto à permissão para a sua instalação e operação”.

O funcionamento dos portos, no entanto, está garantido até decisão definitiva. O custo da hidrovia está estimado em US$ 1,3 bilhão.

Leia a sentença

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO

JUÍZO DA PRIMEIRA VARA

Sentença nº _____/2004/JSS/JF/1ªVara

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Reqte: Ministério Público Federal e outro

Reqto: IBAMA e outros

S E N T E N Ç A

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA/MT, MACROLOGÍSTICA CONSULTORIA S/C, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - PANTANAL/MS, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO, MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S/A, COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND ITAÚ, URUCUM MINERAÇÃO S/A e GRANEL QUÍMICA LTDA, todos devidamente qualificados nestes, no intuito de que seja determinado aos Primeiro , Segundo e Quarto Requeridos que se abstenham de conceder qualquer licença ambiental a empreendimentos, atividades e equipamentos isolados pertinentes à Hidrovia Paraguai-Paraná, incluindo-se o Porto de Morrinhos, no município de Cáceres/MT, compreendendo-se o trecho iniciado neste último atá a Foz do Rio Apa, Mato Grosso do Sul, na divisa do Brasil com o Paraguai, suspendendo-se e declarando-se a nulidade daquelas já concedidas e dos procedimentos administrativos que lhes deram origem e daqueles ainda em curso; bem como que seja reconhecida a competência administrativa do IBAMA para proceder o licenciamento ambiental da referida malha hidroviária e de seus vários componentes (portos, terminais portuários e outras intervenções), condenando-se a autarquia federal a exigir um único Estudo e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA para toda a mencionada edificação e ainda a considerar a vontade das populações diretamente atingidas pela obra quanto à permissão para a sua instalação e operação; tudo sob o fundamento de que a Hidrovia Paraguai-Paraná e seus vários elementos constitutivos devem ser licenciados pelo IBAMA, ora suplicado, mediante a confecção de um único estudo prévio de impacto ao meio ambiente pelos empreendedores, e não pelos órgãos ambientais dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Segundo os Requerentes, todo o processo administrativo necessário ao licenciamento para a implantação da Hidrovia Paraguai-Paraná é de competência federal, o que inclui a autorização para a construção do Porto de Morrinhos, em Cáceres/MT, e a operação dos demais terminais portuários localizados ao longo do trecho acima identificado, uma vez que o empreendimento, que ultrapassa os limites territoriais de mais de uma unidade federal e de vários países do cone sul americano, além de ser fruto de parceria internacional do Brasil concretizada no Acordo de Transporte Fluvial que culminou com a criação do Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, deverá ter avaliado o seu potencial de dano ao meio ambiente em um único Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA. Por isso, não poderiam as Fundações Estaduais de Meio Ambiente dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, usurpando competência do IBAMA, licenciar isoladamente um dos componentes do complexo hidroviário em implantação. Nesse contexto, recebeu a FEMA/MT ilegalmente pedido de licenciamento ambiental prévio do Porto de Morrinhos, em Cáceres/MT, formulado pela terceira Requerida, já que não tem competência para o ato administrativo e nem a unidade portuária poderia ser licenciada isoladamente do restante da hidrovia e seus demais componentes.

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2004, 10h03

Comentários de leitores

1 comentário

COMO EX-DIRETOR DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACI...

PELLIZZARI (Engenheiro)

COMO EX-DIRETOR DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA S.A.(PRIVATIZADA-SNBP): Período 1969/1974. Tenho a lamentar, no contexto, esta decisão judicial. Pois, não como reconhecer o IBAMA como órgão competente para, efetivamente, arbitrar / autorizar / administrar, sobre as operações e licenciamento dessas mesmas operações. Já que estas são, como órgão federal criado justamente para isso, de sua competência. Mas, quanto as demais decisões outras que afetam as necessidades das explorações econômicas das regiões em tela. Pois, além da falta de competência técnica do J., árbitro da causa, já que a hidrovia e seus "pertences", constituem um conjunto de valores necessários para, além da salvação do ecosistema, a sobrevivência das populações das regiões referidas. Ela, a hidrovia, já EXISTE HÁ MUITO TEMPO! Foi graças à mesma que o homem chegou e fixou-se naquela região do Brasil. Como responsável pelas definições técnicas das primeiras e grandes embarcações chegadas à região, na década dos anos 1970, tenho, após 30 anos, de lamentar a chegada e, ainda, a permanencia dos "ecochatos" naquele sistema. Pois, para que aquela região possa subsistir, deverão ser definidas e regulamentadas as condições da hidrovia. O seu uso e a sua manutenção, definidos dentro dos parâmentos devidamente avaliados, é que permitirão recursos para manutenção das condicões favoráveis para aquele ecosistema. A adaptação do homem integrado aquela região é que permitirá a sua perpetuação. Engenheiro Naval Walter S. Pellizzari/Santos/SP. (09/setembro/2004)

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