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Acidente de trabalho

Falta de comunicado de acidente de trabalho não anula estabilidade

A ausência de emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) não afasta o direito do empregado à estabilidade provisória de 12 meses por acidente. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

"A recusa ou a omissão da empresa a emitir o referido documento não pode ser considerada como obstáculo intransponível à aquisição do direito, porquanto o próprio empregado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública pode dirigir-se ao órgão previdenciário para informar a ocorrência do acidente e proporcionar a obtenção do auxílio-doença acidentário", afirmou a relatora da questão, juíza convocada Dora Maria Costa.

A Turma acolheu Recurso de Revista interposto pela Perdigão Agroindustrial contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina.

A empresa havia sido obrigada a pagar a uma ex-funcionária indenização decorrente da estabilidade acidentária, que não foi assegurada à trabalhadora, demitida sem justa causa. De acordo com os autos, a Perdigão deixou de emitir a CAT ao INSS com o argumento de que a doença foi adquirida pela trabalhadora antes da sua contratação.

O entendimento do TRT catarinense foi o de que a omissão da Perdigão em fornecer o Comunicado impediu a garantia prevista na legislação previdenciária -- artigo 118 da Lei 8.213/91.

Para reverter a decisão, a empresa sustentou, no TST, que para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória terão que ocorrer, concomitantemente, três fatos: acidente de trabalho, afastamento superior a 15 dias e percepção de auxílio-doença. Também alegou que, ainda assim, a garantia somente seria incidente após a trabalhadora receber alta pelo órgão de Previdência Social.

Durante o exame da questão no TST, foi verificada divergência entre o entendimento adotado pelo Tribunal Regional e a posição consolidada do TST sobre o direito à manutenção provisória do contrato de trabalho.

"A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, pela Orientação Jurisprudencial nº 230, já firmou tese no sentido de que o afastamento do empregado pelo prazo de 15 dias e o gozo do benefício previdenciário constituem pressupostos para o direito à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91", observou a juíza convocada.

Para a relatora, "a falta de comunicação, pela empregadora, do acidente do trabalho ou moléstia profissional ao órgão previdenciário, não constitui obstáculo à percepção dos benefícios acidentários deles decorrentes, dentre eles o auxílio-doença acidentário, como equivocadamente entendeu a decisão do Tribunal Regional".

RR 5996721/99.0

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2004, 14h09

Comentários de leitores

1 comentário

Este artigo junta-se perfeitamente a um outro a...

Waldir Alves ()

Este artigo junta-se perfeitamente a um outro artigo,onde o magistrado de forma coerente com a realidade social que vivemos, julga a favor do obreiro na questão da nexo-casualidade, quando o dissidio referia-se a caracterização do nexo-causal. Atendendo aos anseios da sociedade que clama por uma intervenção de algum dos poderes da republica, sendo que, ao executivo cumpre executar as leis que o legislativo cria, sendo essa casa, o fórum de discussão, deveria de alguma forma atender as necessidades urgentes de toda uma sociedade. Em falando-se de previdencia, já não bastassem os sérios problemas existentes surgem doenças novas, como a SINDROME DO PANICO, STRESS E DEPRESSÃO. O doutor ou doutora que ler este comentário pode pensar que este artigo foi escrito por um médico, mas não foi. Urge todo o judiciario adequar-se a nova realidade, e criar mecanismos que vejam a contenda por um novo prisma. Aquele trabalhador, que nem sabe como está vivo, sofrendo de sindrome do panico, ( que muitos médicos desconhecem, inclusive do proprio instituto), alem de penar nas mãos de médicos, tomar remédios que alteram todo o funcionamento de seu sistema nervoso central, ainda tem que ouvir gracejos de pessoas, medíocres protegidas por uma lei que diz que funcionario publico não pode ser molestado quando em trabalho,a mesma situação que os soropositivos tiveram a alguns anos, antes da dismistificação da doença.Espero que o mesmo aconteça com as patologias de origem psiquiatricas, e psicossomaticas, pois ao contrario do que alguns portadores de diploma , seja de direito ou medicina, desejem essa doença é real, fere, faz sentir dor, e mina a resistencia do ser humano, onde ele mais precisa estar forte, na mente. Todo e qualquer avanço, como este artigo supra citado, deve ser comemorado, pois os orfãos de leis que os proteja, dependem da sensibilidade de magistrados conscientes de suas obrigações perante a lei, perante sua consciencia e perante Deus. waldir-alves@uol.com.br

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