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Em dobro

Cobrança indevida de energia gera indenização de R$ 280 mil

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As Centrais Elétricas de Rondônia S.A. -- Ceron -- está obrigada a ressarcir, em dobro, à empresa Madereira R.R. Ltda, os valores cobrados indevidamente a mais por consumo de energia. O valor fixado da indenização foi de R$ 280.656,18, corrigido monetariamente e acrescido de juros. A decisão é do juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, Rinaldo Forti Silva. Cabe recurso.

A ação foi impetrada pela madeireira contra a Ceron devido às várias reclamações feitas à administração da empresa, por discordar dos valores cobrados nas faturas de consumo de energia elétrica, sem que a Ceron tomasse qualquer providência para solucionar o problema.

Segundo o Tribunal de Justiça de Rondônia, apesar das reclamações constantes, os técnicos da empresa, ao fazerem a vistoria para conferência de leitura dos mediadores de energia, concluíam, sempre, que a leitura estava correta. Ou seja, os valores cobrados pela empresa também eram corretos.

O problema do aumento do consumo de energia estava em um transformador, que gerava 66,67% de consumo a mais. O erro era de conhecimento da Ceron, a qual possuía laudo pericial a respeito do caso, mas se negava a apresentá-lo à madereira, segundo os autos.

Leia a sentença

Feito nº 002.03.008685-1 Vistos e examinados.

MADEIREIRA R.R. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente qualificada, por procurador habilitado, ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito com pedido de Tutela Antecipada, endereçando-a a CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A, igualmente qualificada. Em sua inicial, afirma a autora que é empresa industrial do ramo madeireiro, considerando-se de média para grande consumidora de energia elétrica.

Alega que, por discordar dos valores cobrados em suas faturas de energia elétrica, fez várias reclamações junto à requerida, que promovia visitas para conferência de leitura dos medidores, concluindo sempre que a leitura estava correta e, dada a hipossuficiência da autora e a necessidade da continuação de sua atividade, sempre pagava as contas.

Sustenta que continuou a receber faturas de energia com valores muito altos, razão pela qual em outubro de 2001, contratou um técnico para verificar se de fato estava consumindo a energia elétrica cobrada pela CERON, tendo este constatado que havia erro no conjunto de medição instalado na unidade consumidora, ou seja, que a autora estava pagando mais energia do que consumia.

Afirma ter solicitado a instalação de outra medição em paralelo para a constatação do erro, no que não concordou a requerida, que promoveu a troca de todo o conjunto de medição, para, segundo a autora, tentar esconder o erro primário cometido.

O técnico contratado pela autora teria solicitado no ato de substituição do conjunto de medição sua lacração e envio para órgão metrológico independente, pretensão ignorada pela requerida que teria feito os exames em seu laboratório e emitido apenas os laudos de aferição dos medidores, negando-se contudo, a entregar os laudos relativos aos transformadores de corrente, conhecidos como "TC’s", pois era neles que se encontrava o erro, que gerava um acréscimo de 66,67% no consumo registrado.

Após inúmeras tentativas de recebimento de seu crédito, a autora teria levado o caso ao conhecimento da ANEEL, que passou a cobrar da requerida uma solução para o caso; no entanto, esta, usando de má-fé, teria informado já ter devolvido o valor cobrado indevidamente, o que não é verdade, pois até o momento nada recebeu, lembrando que a requerida descumpriu o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 78, §4º da Resolução nº456/2000 da ANEEL.

Assevera que em data de 10/06/2002, através da carta 029/02UNCC, a requerida admitiu o erro, confessando ter recebido indevidamente o valor de R$94.233,72, até aquela data e, no que respeita à dobra legal, estaria analisando a natureza do erro, tendo ratificado a confissão pela carta 037/02UNCC, propondo inclusive uma forma de restituição.

Porém, em correspondência posterior, a ré teria afirmado que as cartas anteriores foram emitidas por técnicos desprovidos de maiores informações e que a reclamação seria improcedente, negando-se ao ressarcimento. Pleiteia, em virtude do erro na medição e, aplicando-se a dobra prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução 456/2000 da ANEEL, seja a requerida condenada a lhe pagar o valor de R$280.656,18 (duzentos e oitenta mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e dezoito centavos).

Em sede de antecipação da tutela requereu: a)que a ré se abstivesse de submeter a autora a novos contratos que elidam a responsabilidade de ressarcir o quantum indevidamente pago; b) não impusesse multas e sanções pela não subscrição de novos contratos; c) não suspendesse o fornecimento de energia elétrica; d) devolvesse as quantias indevidamente desembolsadas. Pede por fim, seja a ação julgada procedente com a condenação do requerido ao pagamento em dobro do valor pleiteado, bem como ao pagamento dos ônus da sucumbência.

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Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2004, 15:26

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