Notícias

Dever de sustentar

Pai deve pagar pensão a filho mesmo depois dos 18 anos de idade

O fato de o filho se tornar maior de idade não é motivo suficiente para que o pai deixe de pagar a pensão alimentícia. Esse é o entendimento firmado pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Para os desembargadores, a pensão só poderia ser suspensa com a comprovação de duas situações: a desnecessidade dos filhos e a impossibilidade da prestação alimentar.

O recurso foi proposto pelo pai contra decisão da 1ª Vara de Família de Brasília, que indeferiu pedido de exoneração da pensão alimentícia para dois de seus filhos. O autor argumentou que o dever de sustentar extingue-se automaticamente com a chegada da maioridade, antecipada recentemente para 18 anos.

Segundo a decisão, o Código Civil não estabelece prazo para o término da prestação alimentar, apenas dispõe os motivos para sua extinção. O novo código apresenta, no artigo 1.634, as condições para o exercício do poder familiar, cabendo aos pais a responsabilidade pela criação, educação, companhia, guarda dos filhos, entre outras. No dispositivo, a lei estabelece que uma das causas para a extinção dessas obrigações é a chegada da maioridade.

Mas o dever de sustento não está relacionado apenas com a idade. Após os 18 anos, a obrigação persiste, não pela decorrência do pátrio poder, mas por causa do vínculo de parentesco que nunca se desfaz.

Assim, o pai só pode deixar de pagar a pensão quando se certificar de que o filho não precisa mais dela. Por outro lado, é necessária uma outra prova no processo, a de que o pai não tem mais condições financeiras para manter a obrigação. Não consta no processo prova de que os filhos já estejam trabalhando ou que frequentem curso superior.

Durante o julgamento, os desembargadores esclareceram que "o atingimento da maioridade por si só não constitui razão bastante para exoneração da pensão alimentícia, devida em decorrência de parentesco, ainda mais se não foi observado o princípio do contraditório e da ampla defesa". (TJ-DFT)

Processo: 20030020111164

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 16 comentários

2/12/2006 15:11 BESSA (Outros)
OS PAIS TEM BRIGAÇÃO DE CUIDAR DOS FILHOS,E EM ...
OS PAIS TEM BRIGAÇÃO DE CUIDAR DOS FILHOS,E EM SITUAÇÃO ALGUMA DEVEM ABANDONÁ-LOS. SE O SUJEITO JÁ ESTA SENDO OBRIGADO A PAGAR PENSÃO OBSERVA-SE QUE NÃO É UM BOM PAI E SIM UM CANALHA,E DESSA FORMA DEVE SIM SER OBRIGADO A PAGAR TUDO O QUE FOR PRECISO PARA O SUSTENTO DOS FILHOS INCLUSIVE OS DE MAIOR IDADE. DESSA FORMA A JUSTIÇA ESTARÁ AGINDO CORRETAMENTE CONTRA ESSES SAFADOS QUE COLOCAM UMA CRIANÇA NO MUNDO E NÃO QUEREM ARCAR COM AS DESPESAS QUE O REFERIDO ATO PROVOCA. OBRIGADO...
24/11/2006 11:04 avante brasil (Outros)
Não acredito que estas decisoes a favor do ÓCIO...
Não acredito que estas decisoes a favor do ÓCIO, PARASITISMO, etc, partem de julgamento próprio da Magistratura (Em todos os seus níveis de hierarquia) e Promotores, mas sim de nossas leis exdrúxulas que fazem destes "dependentes"-alimentados (sem procurar trabalho) alvos fáceis de desgraças deste mundo, em consequencia da propria ociosidade, e também sacrificando aqueles que trazem orgulho do passado em consequencia de uma vida de trabalho, sacrificios e vitórias por conta propria.
18/09/2006 19:17 ailton Silveira (Advogado Autônomo)
Trabalhei (duro),desde os 13 anos. Formei-me em...
Trabalhei (duro),desde os 13 anos. Formei-me em 02 cursos superiores, durante os quais, foram raras as vezes que ia jantar em casa, eis que laborava 02 expedientes. Fui aposentado p/ invalidez, da qual recebo um quantum vergonhoso. Sou portador de neoplasia progressiva, mas mesmo assim, nunca exigi dos meus pais qualquer pensionamento (e eles gozam de excelêntes condições financeiras). Tenho uma filha, cuja paternidade reconheci quando ainda tinha 13 anos, hoje, c/ 23. Pensiono-a desde os 13, consoante decisum do juízo de família a quo (fato que judicialmente nunca me rebelei). Mas agora, já separada, mãe de 01 filho (que vive e é mantido pelo pai), trabalhando (propositadamente, sem CTPS assinada), permanecer compulsoriamente a mantê-la ad perpetuam, francamente, representa um absurdo à toda prova, além de uma severa penalização a mim (alimentante). Aos 23, eu já trabalhava, fazia faculdade, era casado e pai de filhos. Até quando a nossa legislação familiar vai permitir que se alimente o parasitismo e o ócio....!!!!....????

Ver todos comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 06/04/2004.