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Indenização garantida

Gestante demitida tem direito de não voltar ao trabalho

A mulher tem o direito de recusar-se a voltar ao trabalho caso tenha sido demitida grávida. Nesse caso, receberá indenização correspondente ao período de estabilidade provisória à gestante assegurada na Constituição Federal. O entendimento é da Primeira Turma do TST. A Turma julgou o recurso de uma ex-funcionária da Fepasa (incorporada pela Rede Ferroviária Federal) contra decisão de segunda instância, que considerou a recusa como fator impeditivo ao recebimento da indenização.

Ao acolher o recurso da trabalhadora contra decisão do TRT de Campinas (SP) – 15ª Região, o relator, ministro Lélio Bentes Corrêa, afirmou que o direito à estabilidade provisória no emprego (desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto) é uma garantia constitucional que visa a proteção do trabalho da gestante com vistas ao bem estar da criança. Trata-se de direito do qual ela não pode dispor, já que a conseqüência de seus atos atinge também o bebê.

O ministro lembrou que a lei civil brasileira põe a salvo o direito do nascituro desde a concepção até o parto. “A empregada não pode renunciar a um direito que visa a proteção imediata do seu trabalho e mediata do nascituro, que já é sujeito de direitos e obrigações, pessoa absolutamente incapaz, cujos direitos, consoante disposto nos artigos 82, II, do Código de Processo Civil combinado com os artigos 2º e 3º do Código Civil, são tutelados pelo Ministério Público”, afirmou Bentes Corrêa.


A empregada, residente em Sorocaba, interior de São Paulo, foi dispensada em 31 de outubro de 1996. Sua gravidez foi confirmada menos de um mês depois, no dia 26 de novembro, no curso do aviso prévio. Em março de 1997, ajuizou reclamação trabalhista contra o empregador. Segundo consta dos autos, em audiência de conciliação a empresa propôs que ela voltasse a integrar seu quadro de pessoal. A proposta foi recusada. Para o TRT-15, “faltou coerência à reclamante”. “Ela demonstrou que não objetivava o emprego ou a reintegração, mas tão somente a indenização. Cabe frisar que a lei que instituiu o direito à estabilidade, visou proteger o emprego, não a indenização, que somente é reconhecida quando há impossibilidade de reintegração”, trouxe o acórdão regional.

Ao reformar o acórdão regional, o ministro Lélio Bentes afirmou que o seu fundamento, de que a renúncia à proposta de reintegração ofertada pelo empregador descaracterizaria o direito à indenização, não é válido. “A proposta da empresa de devolver o emprego à autora não pode convalidar a sua atitude ilícita de demitir empregada estável e, tampouco, pode o empregador descumprir a garantia constitucional e sob o argumento de que a empregada renunciou a sua oferta de reintegração em juízo, deixar de pagar a indenização devida”, concluiu. (TST)

RR 687344/2000

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2004, 14h58

Comentários de leitores

3 comentários

Entendo que o TST adotou posicionamento errado,...

Sérgio Schwartsman ()

Entendo que o TST adotou posicionamento errado, pois mesmo que entenda que a empregada não possa renunciar ao direito, a empresa não pode ser penalizada em apenas pagar salários sem ter a contra-prestação dos serviços. Além do mais, a confimação da gravidez se deu quase no término do aviso prévio, o que comprova que a empresa não sabia da situação da empregada e, por mais essa razão não pode ser penalizada, visto que não estava dispensando, até então, empregada portadora de eventual estabilidade. Mais uma vez, como dito em comentário anterior, se penaliza o empregador, que terá de pagar salários, sem ter a contra prestação dos serviços, mesmo tendo ofertado o emprego à trablhadora, situação em que, igualmemte pagaria o salário, mas teria, em troca, os serviços. Inaceitável, com todo respeito, a decisão do TST, pois a lei garante o emprego e não o "ÓCIO REMUNERADO", com pagamento de salários sem trabaljo

Embora, concorde com o argumento do c...

Evaldo Cosme V dos Santos ()

Embora, concorde com o argumento do comentário abaixo, acredito que o empregador deveria suspender o aviso prévio a partir do momento da ciência da gravidez da empregada, não procedendo assim, o entendimento da Primeira Turma do TST me parece correto.

Trata-se de mais uma violência contra o emprega...

Ricardo José da Rosa ()

Trata-se de mais uma violência contra o empregador, sem amparo na lei, uma vez que o direito assegurado à empregada gestante é ao emprego, e não ao recebimento da remuneração sem oferecer a sua contraprestação. Corretíssimo, em meu entender, o acórdão lamentavelmente reformado.

Comentários encerrados em 30/03/2004.
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