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Mudança legal

Regra que altera regime de aposentadoria é constitucional, diz MPF.

É constitucional, na opinião do Ministério Público Federal, a norma contida na Emenda Constitucional 41/2003, que alterou o regime de aposentadoria dos servidores públicos. O parecer, emitido na Ação Direta de Inconsti-tucionalidade (ADI) proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), é do vice-procurador-geral da República, An-tonio Fernando Barros e Silva de Souza.

A Conamp recorreu ao Supremo Tribunal Federal alegando que a alteração promovida pelo artigo 2º e a revogação do artigo 8º da Emenda Consti-tucional 20/98 violam o princípio da irretroatividade das leis. Pelo princípio, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa jul-gada”, conforme estabelece o inciso XXXVI do artigo 5º.

Segundo Antonio Fernando Barros, o artigo 8º da EC 20/1998, ao estabele-cer requisitos para aquisição do direito à aposentadoria mais favoráveis do que os previstos no artigo 40 da Constituição, atuou exclusivamente sobre expectativa de Direito. Ele acrescentou: “é que a expectativa de direito, por residir no plano fático, somente converte-se em direito adquirido quando im-plementados integralmente todos os requisitos previstos na norma. Antes da integral implementação dos elementos descritos na norma, há apenas situação fática, não há direito”.

Para o vice-procurador-geral, por exprimirem realidades diversas, a expec-tativa de direito e o direito adquirido recebem tratamento jurídico diferentes. Ele afirmou que a Constituição assegura plena eficácia ao direito adquirido, mas o mesmo não ocorre no que se refere à expectativa de direito, “porque não se completou o fato necessário à aquisição do direito”.

Em seu parecer, aprovado pelo procurador-geral da República Cláudio Fon-teles, Antonio Fernando Barros frisou que o artigo 8º da EC 20/1998 previu regime jurídico de aposentadoria de transição, e o entendimento do STF é no sentido de que não há direito à inalterabilidade de regime jurídico. Ele ressaltou que os servidores alcançados pela norma, que ainda não haviam implementado todos os requisitos nela previsto, permaneciam em situação de expectativa de direito e, por isso, “não há, na norma e na expressão questionadas pela autora, qualquer desconsideração ao artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição da República, ou a outro preceito constitucional”. (PGR)

Leia a íntegra do parecer:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3104-8

REQUERENTE: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP

REQUERIDO: Congresso Nacional

RELATORA: Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º E EX-PRESSÃO “8º” PREVISTA NO ARTIGO 10, AMBOS DA EMENDA CONS-TITUCIONAL Nº 41/2003. O ART. 8º DA EC Nº 20/1998 NORMATIZA RE-GIME JURÍDICO DE APOSENTADORIA, DE TRANSIÇÃO. NÃO HÁ DI-REITO Á INALTERABILIDADE DE REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. OS SERVIDORES ALCANÇADOS PELO ART. 8º DA EC Nº 20/1998 ERAM TITULARES DE EXPECTATIVA DE DIREITO. HIPÓTESE EXCLUÍDA DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA RE-PÚBLICA. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DAS NORMAS IM-PUGNADAS. PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1.A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, entidade a que se tem reconhecido legitimidade ad cau-sam (1) para provocar o controle abstrato de constitucionalidade, a-poiada em pareceres de Celso Antonio Bandeira de Mello, Diogo de Figueiredo Moreira Neto e José Afonso da Silva, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face do inteiro teor do artigo 2º e da expressão “8º”, do artigo 10, ambos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezem-bro de 2003, sob o fundamento de que a referida norma e a expressão indi-cada violam o inciso XXXVI, do artigo 5º combinado com o inciso IV, § 4º, do artigo 60, da Constituição Federal.

2.Eis o teor dos dispositivos normativos impugnados:

“Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentado-ria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamen-te:

I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposenta-doria;

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2004, 12h41

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