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Dando os nomes

Conheça a íntegra da investigação do TJ do Rio sobre fraudes

Tomando conhecimento do fato, o Presidente do Tribunal, reconhecendo a sua gravidade, encaminhou sugestão ao Órgão Especial para a formação da presente Comissão, que procedendo levantamento no sistema, constatou que no período de fevereiro de 2003 até a presente data, 12 (doze) feitos haviam sido distribuídos pela forma 4 (quatro), ou seja, pelo módulo de redistribuição. Apurou ainda a Comissão, que um outro processo teve a sua distribuição automática cancelada, passando-se a uma irregular distribuição por prevenção a relator, quando na verdade, não existia qualquer relação entre o processo distribuído e ao que se afirmou ocorrer prevenção.

Assim, foi no universo desses 13 (treze) feitos que a Comissão deitou suas preocupações visando esclarecer o modo pelo qual essas irregularidades ocorreram, uma vez que ficou afastado qualquer erro no programa.

Depois da análise individual de cada caso, do exame da prova documental, da oitiva de informantes e do rastreamento de todo o sistema a Comissão concluiu que a fraude, tanto num caso, como noutro, não ocorreu de modo casual, ou por erro mecânico, pois para que ocorressem as distribuições dirigidas pela forma 4 (quatro), destinada apenas à redistribuição, como também nos casos de afirmação de prevenção inocorrente, era absolutamente indispensável a ação do homem na inserção de dados falsos ou inexistentes no sistema informatizado.

Também restou claro que esta inserção de dados falsos, geradora da destinação indevida desses processos a relatores escolhidos, não decorreu de mero engano, pois a rotina para atingir esses objetivos era absolutamente diversa e somente operadores do sistema tinham pleno conhecimento e estavam aptos a operá-lo corretamente.

As operações foram fraudulentas.

Nesse aspecto deve ser ressaltado que, apesar de o sistema de informática necessitar de atualização, que aliás, é permanente, os atos analisados, não decorreram de falhas do sistema ou do programa, mas em decorrência de ação dos operadores responsáveis pela distribuição junto à 1ª Vice-Presidência do Tribunal. De elogiável no programa o fato de que todas as ações ilícitas ficaram registradas no sistema, possibilitando a prova material da fraude.

IV -- DOS PROCESSOS

Em relação aos processos onde foram, detectadas irregularidades na distribuição, a Comissão resolveu examinar todos os feitos, individualmente, razão pela qual passa a relatar os aspectos mais importantes dessa análise.

O primeiro processo que merece enfoque é o referente à apelação cível 2003.001.22338, em que, apesar de haver uma etiqueta de livre distribuição, foi distribuída pela forma 4 (quatro) e direcionada à Desembargadora Helena Belc Klausner, na 11ª Câmara Cível. Este processo é de natureza bastante simples. Trata-se de embargos à execução que foram acolhidos em primeiro grau pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaperuna, mantida a sentença no julgamento da apelação. A parte apelada que seria, em tese, possível beneficiária do julgamento sequer apresentou contrarazões ou mesmo substabeleceu procuração para que algum advogado, com escritório na capital, acompanhasse o feito, ou a distribuição. O valor da execução anulada era de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). A parte apelante foi o Unïbanco -- União de Bancos Brasileiros S/A.

Em seu segundo depoimento, a servidora Maria de Jesus Gasparini Lameira, cuja sigla consta como autora da distribuição irregular, justificou-a como decorrente de engano na colagem da etiqueta na capa do processo, pois o feito na verdade, havia sido distribuído a outro relator. Porém, como tal fato só veio a ser descoberto, ainda segundo suas declarações, quando o processo já havia sido relatado pela Desembargadora, Helena Belc Klausner e estava aguardando julgamento. Como já havia examinado o processo e preparado seu voto a relatora teria sugerido à servidora que o mesmo fosse efetivamente redistribuído para ela, o que teria sido feito pela forma 4 (quatro), ou seja, a regimental, ainda que indevidamente.

Não se vislumbrou no recurso em análise interesse que justificasse a realização de uma distribuição fraudulenta, sendo patente a existência de mero erro na utilização do sistema.

Agravo de Instrumento n ° 2003.002.20144 (doc. 02)

O segundo processo que merece relato diz respeito ao agravo de instrumento interposto por Brascan Imobiliária Incorporações S/A (n°2003.002.20144), tendo como agravados Carlos Alberto Miguez de Senna Motta e sua mulher, visando desconstituir liminar deferida pelo Juiz de primeiro grau, no sentido de obrigar a recorrente a outorgar escritura sem que constasse cláusula obrigatória de arbitragem. Este recurso deu entrada no Tribunal de Justiça no dia 06/11/2003, data em que o sistema de informática estava desativado por pane elétrica. Dessa forma, conforme esclareceu em seu depoimento a servidora Maria de Jesus Gasparini Lameira, cuja sigla consta do sistema como autora do ato, a distribuição do agravo foi determinada pelo Desembargador Pestana de Aguiar, conforme despacho de fls. 89, de forma manual, o que foi efetivamente feito, tendo sido sorteado o Desembargador Gilberto Rego, que, com base no art. 557 do Código de Processo Civil, negou seguimento ao referido recurso, por absoluta improcedência, a demonstrar que a única interessada não obteve qualquer sucesso com o recurso.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2004, 20h03

Comentários de leitores

5 comentários

TJ sob suspeita. Depois de denúncias envolve...

Fernando César M. de Andrade ()

TJ sob suspeita. Depois de denúncias envolvendo o vazamento do gabarito do último concurso para técnico judiciário e, mais tarde, o envolvimento de funcionários com a escolha de processos a serem jlgados por determinados juízes, creio que o TJ está mais uma vez sob suspeita, ainda em relação com o concurso citado. Raciocine comigo: o concurso do TJ ofereceu 80 vagas para o 1º NURC, e , no máximo, 30 vagas para os outros NURCs. Já foram chamados 390 candidatos para o 1º NURC, e NENHUM, repito, NENHUM candidato para os outros 10 NURCs. Na página do TJ, em "concursos - corregedoria", a informação sobre candidatos chamados ainda está no 99º do TJ. Há alguns dias, quando concultáva-mos nossa posição no concurso, aparecia a posição no concurso em si e a posição atual. Agora só aparece a posição no concurso. A página dos candidatos chamados não é atualizada desde 18/06/04. Parece que querem ocultar alguma coisa. Já tentei me informar em diversos departamentos do TJ, mas as respostas são vagas. Jogam a responsabilidade do problema para o Desembargador Corregedor, como se ele fosse responsável por tudo que ocorre. Creio que isso não é verdade. Comenta-se que a quantidade de chamadas para o 1º NURC é desproporcional por que candidatos do interesse do TJ (filhos de juízes e etc) não conseguiram boas colocações, estando classificados abaixo do 400º. Urge que se investigue. PS: Tenho e-mails e arquivos guardados que corroboram as minhas afirmações.

É evidente que muita coisa tem que ser f...

Antonio Paulo barça (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É evidente que muita coisa tem que ser feita. O Judiciário não pode seguir da forma que atua hoje. Não é possível que este seja o único Poder da República onde não há eleições para seus representantes. De conhecimento de todos os Ilustres comentadores que aqui se manifestam, que o povo é suprimido logo do primeiro artido da Lei Maior, que é o direito ao sufrágio universal. A questão da fraude na distribuição do processos não chega a assustar ninguém. Pelo menos para quem possua um mínimo de contato com a prática forense. Me sinto agredido moralmente quando observo fatos como este. E já senti na carne os reflexos materiais dessa ilicitude, quando por ocasião em que tive um julgamento parcial flagrante em uma ação em era parte. Somente com eleições para o judiciário, sem prejuízo ao concurso e prova de títulos (poderiam ser pré- requisitos), seria cumprido o preceito constitucional que impõe a transitoriedade no poder. Com a extensão do voto ao Judiciário, cairiam de vez aqueles Magistrados que agem como verdadeiros monarcas. Rogo pela ajuda de quem possa se interessar pela causa,ajudando a promover este debate.

(continuação) É no mínimo estranho que apena...

Cássio Augusto Mendes (Advogado Autônomo - Empresarial)

(continuação) É no mínimo estranho que apenas os funcionários do Tribunal de Justiça tenham sido exonerados. Por óbvio que não eram eles - os funcionários - os interessados diretamente no direcionamento de recursos. Óbvio que se os recursos tinham destinação certa, algum interesse havia por parte de magistrados e advogados, que parecem ser, estes sim, os grandes responsaveis. Resta perguntar por quê não foi determinado o afastamento dos magistrados e qual o motivo de o Ministério Público já não ter tomado providencias acautelatórias em relação aos envolvidos - advogados e magistrados. Os envolvidos devem estar imaginando que tudo estará resolvido com a nova distribuição dos recursos e um novo julgamento. E é bem provável que esta história termine nesse ponto. Mas a segurança jurídica e a confiabilidade do Poder Judiciário estarão irremediavelmente comprometidas, revelando, mais uma vez, que o controle externo que hoje se discute é medida que se impõe como necessária. Que se abra a caixa preta !!

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