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Primeiro tempo

Câmara rejeita projeto que prevê fim de penhora on-line

A Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2597/03, que eliminaria a utilização do sistema conhecido como penhora on-line na Justiça do Trabalho. A informação é o presidente Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, Nilton Correia.

O sistema é fruto de convênio firmado entre Banco Central e TST. Sua utilização permite o bloqueio on-line de contas correntes de devedores de ações trabalhistas em fase de execução.

A rejeição da proposta é fruto do trabalho da Comissão Mista da Reforma Trabalhista, composta por membros da Ordem dos Advogados do Brasil e do Tribunal Superior do Trabalho, que entregou ao presidente da Comissão de Trabalho, deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), nota conjunta de apoio à manutenção do sistema.

Leia a nota entregue pela Comissão Mista de Reforma Trabalhista

O sistema que se convencionou chamar “penhora on-line” decorre de um convênio que o Judiciário firmou com o Banco Central do Brasil, ao qual aderiu o Tribunal Superior do Trabalho, em idêntico procedimento ao que já praticava a Justiça Comum de alguns estados e, em especial, a Justiça Federal nas execuções fiscais. O objetivo dessa adesão era o de dar cumprimento ao art. 114 da Constituição da República, o qual confere competência à Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre trabalhadores e empregadores. O ato de “julgar” não se restringe a declarar o direito, mas se estende a realizá-lo, efetivando-o. Por tal razão, após decidir, incumbe à Justiça trabalhista, até de ofício (CLT, art. 878), cumprir e fazer cumprir suas decisões, cujo implemento é um dever do Estado e um direito dos cidadãos. Somente então se realiza, em sua plenitude, a prestação jurisdicional.

O sistema, portanto, insere-se no campo dos deveres do Estado para com a sociedade. Nada além disso.

Mesmo assim, são observadas todas as garantias próprias do devedor, que pode discutir os cálculos que lhe são apresentados. Antes disso, todos os recursos podem ser oferecidos, assegurados a ampla defesa e o contraditório. Não pagando, a lei faculta ao devedor garantir o processo "mediante o depósito" da quantia, de modo espontâneo, livre, sem quaisquer ingerências do Judiciário (CLT, art. 882). Há, inclusive, a possibilidade de conciliação, mesmo após a decisão judicial. Apenas na ausência dessas iniciativas e caso não se encontre dinheiro é que se pode avançar para outros bens, na ordem estabelecida em lei (CPC, art. 655). O mesmo se dá na execuções fiscais (Lei de Execução Fiscal n 6.830, de 22/09/1980, art. 11). O Poder Judiciário somente se envolve na omissão do devedor e, como não poderia ser diferente, observa a ordem seqüencial de bens penhoráveis. O sistema faz exatamente isso: consulta a existência de dinheiro; se houver, apenas bloqueia a quantia, informando ao juiz para que, querendo, proceda a penhora pela forma prevista em lei.

Assim, o meio é extremamente seguro para todos: devedor, credor e para o Estado, que pode, finalmente, cumprir sua missão constitucional.

Ademais, a penhora em dinheiro, com uso da informática, fica menos onerosa ao Estado, pela desburocratização dos atos processuais, como, sobretudo, para o devedor, que, na hipótese de penhora sobre bens, terá outros encargos igualmente onerosos, como o custo do registro da penhora, de publicação de editais e da praça para venda, por exemplo.

Com tal sistema, a Justiça do Trabalho atende aos reclamos de toda a sociedade, ainda que essa velocidade seja contrária ao interesse de uma minoria.

O que há de mais grave é que o projeto discrimina contra o credor trabalhista, pois o sistema Bacen Jud continuará a ser processado por outras justiças, vale dizer, em favor do credor tributário, do credor banqueiro, etc. O projeto parte da falsa premissa de que a Justiça é a única a se valer do sistema do Banco Central.

A advocacia tem manifestado expressa concordância com o método empregado, quer por sua licitude, quer por sua racionalidade. O Judiciário deve mesmo ser dotado de meios tecnologicamente mais avançados para assegurar a efetividade e autoridade de suas decisões, para que possa gozar da confiança dos cidadãos.

Natural que, por se tratar de um novo sistema, deve, como qualquer outro, merecer constante aperfeiçoamento. Condenável não é a sua adoção, mas a tentativa de, seja por meio de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIn 3091), seja por proposta legislativa (PL 2597/2003), obstar a efetivação de um sistema que nada mais é senão levar a modernidade, com legalidade, para garantia da respeitabilidade, às instituições judiciais.

MEMBRO DA COMISSÃO MISTA DE REFORMA TRABALHISTA, REPRESENTANDO O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

RONALDO LOPES LEAL

Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

MEMBRO DA COMISSÃO MISTA DE REFORMA TRABALHISTA, REPRESENTANDO O CONSELHO FEDERAL DA OAB

RAIMUNDO CEZAR BRITTO

Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB

NILTON CORREIA

Presidente da ABRAT - Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas

LUIZ CARLOS MORO

Presidente da ALAL - Associação Latino-americana de Advogados Trabalhistas

REGINALD D. H. FELKER

Conselheiro Federal da OAB

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2004, 14h13

Comentários de leitores

4 comentários

Parabéns às palavras do corajoso senhor Victo...

Richard Paul Schossig ()

Parabéns às palavras do corajoso senhor Victor Saeta Aguiar. Somos solidários ao seu drama!!! Vejo que o País ainda possui gente com firmeza, visão e senso de justiça, suficientes a criticar certos abusos cometidos pelo Judiciário (agora com a mão do legislativo também), suas leis, e por vezes suas reiteradas decisões injustas ao empresariado brasileiro. Nota-se que o princípio da imparcialidade do Juiz. Bem,...(.).....!!!. Para piorar, "certos advogados" gananciosos que por vezes se aproveitam da situação, induzindo muitas vezes a parte e os juízes ao erro (Isto é crime!!!). Não é a toa que ouvem-se comentários de que, ser empresário no Brasil é puro suicídio. Certamente se não forem tomadas medidas enérgicas para reverter este quadro caótico, de "........ legal" do dinheiro do empresário, o País fatalmente chegará as vias de importar até "bananas", pois raros serão os corajosos de empregar qualquer espécie de mão de obra por aqui. Conclui-se diante de tantas aberrações e protecionismos que o empresário atual, está pagando com juros e correções a culpa de antigos donos de engenho e importadores de escravos!!!

Estamos cansados da inversão de valores no Bras...

Jeferson Fonseca de Moraes (Advogado Autônomo - Empresarial)

Estamos cansados da inversão de valores no Brasil: o símbolo do “Zé Carioca” o papagaio malandro, como caracterização do brasileiro; de igual forma a figura mítica de “MACUNAÍMA”. De parabéns a Comissão que rejeitou o Projeto de Lei n.º 2597/03, que eliminaria a utilização do sistema de penhora on-line, bem como, aos membros da Comissão Mista de Reforma Trabalhista. Temos a dizer de experiência vivida, que como advogado, durante 13 anos defendi um cliente que foi Diretor de uma importante empresa de Sergipe, por 23 anos de sua vida, tendo sido posto “para fora”, porque em face da Lei das S/A, tinha terminado sua gestão, e os donos da empresa queriam ficar livre de quem tinha tanto tempo de trabalho. A reclamação trabalhista manejada tramitou em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, inclusive, no TST, e Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a relação de emprego e os direitos decorrentes, como empregado, em todas as instâncias. A empresa foi representada pelos mais brilhantes advogados trabalhistas do País, inclusive, por um ex-ministro do TST, e atual ministro, na época, advogado. Na fase da execução a empresa utilizou-se dos mais diversos expedientes para não pagar o débito objeto da execução. Todavia, graças à Penhora On-Line, foi alcançado o valor do débito em torno de aproximadamente 1 milhão de reais, nas contas das empresas envolvidas. Só após a Penhora On-Line é que a empresa resolveu fazer uma conciliação e está pagando, mensalmente, a obrigação assumida em 20 prestações, pontualmente até a presente data, sob pena da incidência de uma nova penhora. Decisões como essa têm a admiração e o respeito da sociedade pela Justiça do Trabalho. Se não fosse a decisão do Juiz da Vara Trabalhista da Cidade de Estância, de efetivar a Penhora On-Line do crédito do meu cliente, nas contas bancárias das empresas envolvidas, ainda hoje estaríamos discutindo esta questão, e talvez, o meu cliente viesse a falecer sem receber qualquer coisa. Graças ao sistema da referida penhora, meu cliente que tem quase 70 anos, já está usufruindo do dinheiro recebido, possibilitando a si e a sua família uma segurança financeira no final de sua vida. O País como um todo deveria aplicar essa sistemática na Justiça Comum, como está a se fazer, no Estado de Sergipe. Em vez de sermos conhecidos pela frase atribuída ao Presidente DE GAULE, de que “O BRASIL NÃO É UM PAÍS SÉRIO”, devemos, um dia, com exemplo que tais, sermos conhecidos, como um País sério.

É de se entender que os empresários sejam unâni...

Walberth Mascarenha (Servidor)

É de se entender que os empresários sejam unânimes em rechaçar a penhora on-line, pois se beneficiam da morosidade do judiciário. As críticas a esse meio de penhora costumam vir de empresários e advogados trabalhistas especializados em defender empresas. Pela força e influência que possuem os donos dos meios de produção, causa surpresa ter a CMRT conseguido rejeitar o projeto de lei. Parabéns à CMRT.

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