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Aditivo ilegal

Bradesco Seguros deve pagar R$ 42 mil a beneficiário lesado

A Bradesco Seguros terá de restituir cerca de R$ 42 mil a um cliente lesado por descumprimento de cláusula contratual. O valor é referente ao restante de uma indenização prevista em contrato de seguro de vida em grupo, celebrado com a seguradora.

A decisão é da juíza Nilsoni de Freitas Custódio, 7ª Vara Cível de Brasília. Ainda cabe recurso.

Segundo o processo, Ildefonso da Costa Machado celebrou, por meio da Federação dos Empregados da Embrapa (FAEE), contrato de seguro de vida em grupo com a Bradesco Seguros. O contrato previa, entre outras coisas, indenização em caso de invalidez.

Acometido de doença grave, Machado foi obrigado a aposentar-se com invalidez permanente e pleiteou junto à seguradora o prêmio devido. Mas, ao requerer o benefício, foi informado de que houve alteração no contrato, no que tocava à Cláusula de Garantia Adicional de Invalidez Permanente por Doença.

O percentual da indenização para esses casos foi reduzido de 100% para 50%. Segundo o beneficiário, as alterações ocorridas de forma unilateral representaram um evidente desrespeito.

Para a seguradora, não há o que indenizar, pois na data do sinistro, 23 de novembro de 2001, o termo aditivo nº 15, que determinou a redução da indenização, já estava em vigor. Assim, não existiria nenhuma ilegalidade na instituição desse termo.

Em réplica, o beneficiário sustentou ainda que a data que deve ser considerada, para efeito de pagamento da indenização, deve ser a que ele foi acometido da doença incapacitante, ou seja, dezembro de 2000.

Para a juíza, a alteração fere o art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, pois coloca o beneficiário em desvantagem excessiva ao reduzir o valor acertado em 50% para os casos de invalidez por doença e, ao mesmo tempo, manter o valor da mensalidade inalterada.

Segundo a magistrada, não se pode presumir que o segurado de fato tenha tomado conhecimento da alteração, conforme noticiado pelo réu. Para ela, toda alteração contratual deve ser discutida pontualmente entre fornecedor e consumidor, o que não aconteceu no caso. O consumidor não foi chamado pela seguradora a pontuar as alterações contratuais inseridas.

Por esse motivo, a juíza anulou os efeitos do termo aditivo nº 15, que reduziu, unilateralmente, o valor da indenização e acolheu a ação do segurado. (TJ-DFT)

Processo: 2002.01.1.032623-6

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2004, 12h18

Comentários de leitores

1 comentário

Quando ocorrem alterações nos valores de cobert...

A Pires (Consultor)

Quando ocorrem alterações nos valores de coberturas de contratos de seguro de vida em grupo, via de regra, tais alterações são motivadas por questões de redução de custos do estipulante, no caso a FAEE. Assim sendo, dois erros saltam aos olhos logo de início: a redução do valor da cobertura para IPD - Invalidez por Doença em 50% sem a consequente redução do valor do prêmio mensal (caracteriza enriquecimento ilícito) e a não comunicação por parte da seguradora da alteração efetuada aos segurados - via FAEE - através da emissão individual do Certificado de Seguro, ou seja, um espelho-resumo da apólice, contendo todas as coberturas e respectivos valores. Por outro lado, embora a invalidez tenha sido determinada em data posterior à alteração, o fato gerador da mesma ocorreu em plena vigência do contrato original não cabendo a negativa apresentada pela seguradora, muito embora esta utilizará seu jus esperniandi ao afirmar que nas Condições Gerais consta que a invalidez será contada a partir da data de seu reconhecimento oficial (fato discutível, ainda sem pacificação na jurisprudência, porém tendendo cada vez mais aos segurados). Assim, o juízo da 7ª VC BSB acertadamente condenou a seguradora com fulcro no disposto no inciso IV do artigo 51 do CDC pois o segurado - parte hipossuficiente da relação - ficou em posição de excessiva desvantagem. A seguradora por certo irá recorrer mas, pela falta de comunicação aos segurados das alterações realizadas bem como pela não redução do prêmio em razão da redução do valor da cobertura, muito provavelmente será mantida aquela decisão, até mesmo porque, sem a comunicação da alteração e a consequente redução do prêmio mensal, a seguradora, no mínimo, agiu com negligência. "SEGURO...SÓ COM CORRETOR DE SEGUROS!" Alexandre Pires Consultor de Seguros SUSEP nº 020219.1.047034-1 CRA nº20-24.450-9 21-2628-2585 / 21-3703-4786 (fax) arpiresconsultoria@terra.com.br

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