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Supremo entende que portar arma sem munição não é crime

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Lesividade e ofensividade, entendidos como princípios gerais contemporâneos, de interpretação da lei penal, devem prevalecer sempre que os comporte a regra incriminadora. “Na figura criminal cogitada”, continua Sua Excelência, “os princípios bastam para elidir a incriminação do porte da arma de fogo inidônea para a produção de disparos: aqui, falta à incriminação da conduta o objeto material do tipo” (p. 7).

No porte de arma, distingue duas situações à luz do princípio da disponibilidade:

“Se o agente traz consigo a arma desmuniciada, mas tem a munição adequada à mão, de modo a viabilizar sem demora significativa o municiamento e, em conseqüência, o eventual disparo, tem-se arma disponível e o fato realiza o tipo.

Ao contrário, se a munição não existe ou está em lugar inacessível de imediato, não há a imprescindível disponibilidade da arma de fogo, como tal – isto é, como artefato idôneo a produzir disparo – e, por isso, não se realiza a figura típica” (p. 8).

Estando a arma, no caso, desmuniciada, e não fazendo, a denúncia, menção à disponibilidade de munições, dá Sua Excelência pela atipicidade da conduta e, daí, provê ao recurso, para deferir o habeas corpus e trancar a ação penal.

2.Pedindo vênia à ilustre Ministra ELLEN GRACIE, meu voto acompanha o do Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE.

3.Gostaria de advertir desde logo que o bem jurídico-penal tutelado pelo crime descrito no art. 10 da Lei nº 9.437/97(1) não pode identificado com a paz social, nos termos propostos pelo parecer do douto Subprocurador, sob pena de se esvaziar a própria categoria dogmática.

A paz social é atingida toda vez que se comete um ilícito, e não só quando seja este de natureza criminal. E, por buscar o restabelecimento da ordem jurídica violada, conta o Direito com múltiplos instrumentos, dentre os quais a sanção penal, mas também, entre outros, a reparabilidade do dano extrapenal, medidas constritivas patrimoniais, sanções administrativas, etc. O que justificaria a opção do legislador, dentre todos os instrumentos de resposta normativa, pela ameaça da sanção penal, precisamente aquela que de regra atinge um dos mais importantes direitos individuais fundamentais, que é a liberdade (art. 5º, caput, da Constituição da República), enquanto bem jurídico-penal alcançado pela sanção? (2)

A resposta é uma só: por exigência de proporcionalidade - afinal, trata-se da mais grave das sanções do sistema jurídico -, somente os atentados mais conspícuos contra os bens, valores e interesses igualmente mais importantes ao juízo do mesmo sistema, ou o que hoje chamamos de bens jurídico-penais.

Foi por essa via, é bom lembrar, que se estruturou todo o arcabouço da moderna teoria do bem jurídico-penal, que, desde as origens, com FEUERBACH, sempre teve por finalidade prevenir o abuso incriminador mediante estabelecimento de critérios, seguros e imanentes ao sistema, aptos a instaurar e avaliar relação de proporcionalidade entre a gravidade da sanção penal e o objeto tutelado pela norma incriminadora.

Não há como identificar a paz social ao objeto jurídico específico do delito de que se trata, assim porque ela subjaz ferida em todos os crimes - as incriminações pretendem, em última instância, como é óbvio, preservar ou restabelecer a paz social -, como porque doutro modo se aniquilaria a própria idéia dogmática do bem jurídico-penal, elaborada pelo esforço de doutrinadores, do porte de FEUERBACH, BIRNBAUM, BINDING, VON LISZT, SAX, ROXIN, POLAINO NAVARRETE, BRICOLA, ANGIONI e FERRAJOLI, dentre outros, como relevante instrumento classificatório, sistemático, exegético, dogmático e crítico. (3) Se fora concebido, aliás, com tamanha vagueza e abstração, o bem jurídico seria incapaz de exercer qualquer dessas funções metodológicas, a começar pela mais simples, a classificatória.

ROXIN acentua, exatamente, esse ponto, afirmando que é função do Direito, como um todo, assegurar a convivência pacífica, e do Direito Penal, como instrumento excepcional, assegurar os bens jurídicos fundamentais, verbis:

“o hodierno Estado democrático de direito, enquanto laico e fundado na soberania popular, não pode perseguir o aperfeiçoamento moral dos cidadãos adultos, mas deve limitar-se a assegurar as condições de uma convivência pacífica (...); o direito penal, ao fornecer seu contributo em tal direção, deve antes de tudo garantir os bens jurídicos fundamentais que estão sob os olhos de todos, como a vida, a integridade física, a liberdade, o patrimônio, etc.” (grifei). (4)

Mas a só identificação de um bem jurídico fundamental como núcleo da tutela penal ainda não satisfaria à proporcionalidade que deve governar a relação entre a restrição da liberdade (sanção penal) e o fato criminoso. Isto é, não basta que o tipo penal esteja disposto à tutela de um bem jurídico fundamental; é preciso mais, é necessário que a conduta seja idônea a lesar ou pôr em perigo o mesmo bem, o que se traduz, para empregar termos contemporâneos, na danosidade da conduta.

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2004, 17h49

Comentários de leitores

33 comentários

Se eu entendi direito, o individuo que portar u...

pietro (Outros - Criminal)

Se eu entendi direito, o individuo que portar uma faca, vai para o DP e responde pela conduta. Se o indivíduo portar uma arma desmuniciada, ele não sofrerá nenhuma reprimenda, salvo a perda da arma. Se eu entendi direito o Zé se for pego com cartuchos (20, 30, ou 40), será preso, mas se ele portar uma arma de fogo desmuniciada, não será preso. Se eu entendi direito o Zé, ladrão de Banco, ao ser abordado e transportando fuzis, metralhadoras e escopetas não será preso, pois não estão municiadas e não oferecem perigo. Se eu entendi direito só DEUS olha por nós...............

Se eu entendi direito, o individuo que portar u...

pietro (Outros - Criminal)

Se eu entendi direito, o individuo que portar uma faca, vai para o DP e responde pela conduta. Se o indivíduo portar uma arma desmuniciada, ele não sofrerá nenhuma reprimenda, salvo a perda da arma. Se eu entendi direito o Zé se for pego com cartuchos (20, 30, ou 40), será preso, mas se ele portar uma arma de fogo desmuniciada, não será preso. Se eu entendi direito o Zé, ladrão de Banco, ao ser abordado e transportando fuzis, metralhadoras e escopetas não será preso, pois não estão municiadas e não oferecem perigo. Se eu entendi direito só DEUS olha por nós...............

Pelo amor de Deus!!!! Como se faz tudo neste pa...

Eduardo Peres F Câmara ()

Pelo amor de Deus!!!! Como se faz tudo neste país para proteger bandidos. As Cortes Jurídicas não concursadas são mesmo um acinte ao cidadão brasileiro

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