Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fim de papo

Empresa de telefonia deve detalhar conta para consumidor do DF

A Brasil Telecom está obrigada a fornecer a Dalmo Ney Gonçalves contas detalhadas das ligações para telefone fixo. A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. A Turma rejeitou recurso da Brasil Telecom e manteve, em julgamento unânime, a sentença do 1º Juizado Especial Cível de Brasília. O acórdão já transitou em julgado e não cabe mais recurso.

O juiz Carlos Bismarck Piske de Azevedo Barbosa determinou que a Brasil Telecom entregue ao autor da ação contas detalhadas, em trinta dias, sob pena de pagamento de multas mensais.

Segundo o autor da ação, em sua conta mensal de telefone, a Brasil Telecom não discrimina os números discados, a duração das ligações, a tarifação, entre outros dados, no que diz respeito às ligações locais. Diante da recusa da empresa de telefonia em prestar as informações solicitadas, o consumidor procurou o Juizado Especial Cível de Brasília para processar a Brasil Telecom.

Condenada, a empresa recorreu sob a alegação de que a tarifação é tecnicamente impossível e de que usa modelo definido pelo governo federal. Mas, de acordo com a 2ª Turma Recursal, a companhia não pode prestar o serviço, receber por ele e deixar de executá-lo com perfeição, alegando impossibilidade técnica, ou mesmo custo financeiro.

Conforme o acórdão, a companhia telefônica, ao prestar serviços ao assinante, tem a obrigação legal de respeitar o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e, por isso mesmo, precisa na conta mensal dos serviços cobrados detalhar os números discados, a duração das ligações e a tarifação, entre outros dados.

Para o relator do recurso, a Brasil Telecom não pode deixar de prestar as informações sob o argumento de que o sistema imperfeito foi herdado e aprovado, sendo utilizado em inúmeros países. De acordo com o juiz, o argumento de que a empresa presta excelentes serviços não a isenta da obrigação de cumprir a legislação brasileira. (TJ-DFT)

Processo nº 2003.01.106.140-57

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2004, 11h27

Comentários de leitores

4 comentários

Parabéns ao juiz Carlos Bismarck Piske de Azeve...

BETO (Outros)

Parabéns ao juiz Carlos Bismarck Piske de Azevedo Barbosa por tomar a decisão correta. POIS É UM ABSURDO O QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA FAZEM COM SEUS USUÁRIOS, AINDA BEM QUE EXISTE O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E OS JUIZADOS ESPECIAIS. AS AÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA, E PULSOS EXCEDENTES DEVEM CONTINUAR A SEREM PROPOSTAS NA CIDADE ONDE O CONSUMIDOR USUÁRIO TEM DOMICÍLIO; O PRÓPRIO AUTOR PODE AJUIZAR SUA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, levando sua petição pronta sem enfrentar fila, SEM SER ADVOGADO (VAMOS A LUTA PELOS NOSSOS DIREITOS). MESMO COM AS DECISÕES A FAVOR É NECESSÁRIO QUE OS CONSUMIDORES ENTREM COM AÇÕES INDIVIDUAIS PARA REAVER O QUE JÁ FOI PAGO INDEVIDAMENTE em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos e podendo chegar a 10 anos de Assinatura Telefônica e pulsos; É preciso que os JUÍZES ajam com pulso forte. Pequenas condenações estimulam novos abusos. Temos visto uma infinidade de abusos contra os consumidores, perpetrados pelas concessionárias de telefonia fixa. Haja vista, a discussão em torno da COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA E PULSOS. A Lei Geral de Telecomunicações prevê a cobrança de TARIFA. Tarifa é valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Logo, assinatura telefônica E PULSOS EXCEDENTES SÃO ILEGAIS, e por isso não pode ser cobrada. Lembre-se, A Lei está acima de contratos e resoluções. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Temos vários modelos de iniciais a respeito do tema (ASSINATURA E PULSOS TELEFÔNICOS ILEGAIS), bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STF e STJ, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: humb@click21.com.br

Eis a prova de que neste país a justiça não fun...

romero (Outros - Consumidor)

Eis a prova de que neste país a justiça não funciona para todos, pois, entrei com ação no juizado de consumo em Recife/PE pelo mesmo motivo e o Dr. juiz julgou improcedente minha causa pois a TELEMAR NORTE LESTE S/A só terá obrigação de detalhar as chamadas locais(mediante cobrança de taxa) somente após o ano 2006 segundo autorização da dignissima ANATEL e governo federal.É REVOLTANTE, NÃO?.

Continuação e finalização do comentário anterio...

Gustavo Henrique Vieira ()

Continuação e finalização do comentário anterior... ...Chegou a hora de investir um pouco. As vezes o investimento é saudável e sustenta o sucesso.Chega de só auferir lucro com o consumidor brasileiro. Com todo respeito às posições contrárias, este é meu ponto de vista.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 01/06/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.