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Gil Rugai

OAB-SP vai acompanhar o caso Gil Rugai para garantir prerrogativas

O advogado Fernando José da Costa recorreu à OAB paulista porque tem encontrado dificuldades de acesso aos autos e ao laudo da perícia técnica, divulgado na noite de quarta-feira (19/5), no caso Gil Rugai. O estudante é acusado da morte do pai, o publicitário Luiz Carlos Rugai e sua mulher, Alessandra Troitiño. O processo agora tramita em segredo de justiça.

A OAB-SP vai acompanhar o caso. A intenção é garantir as prerrogativas profissionais da defesa -- fixadas pela Lei 8.906/94.

Para o presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D´Urso, é fundamental garantir as prerrogativas profissionais dos advogados, porque nelas estão fundamentados os direitos do cidadão, constituindo um instrumento de proteção contra arbitrariedades do Poder Público.

“É inaceitável que o advogado encontre dificuldades de acesso aos autos, de qualquer natureza, porque isso viola a liberdade de defesa, lastreada em três princípios básicos: a presunção de inocência, a ampla defesa e o contraditório”, pondera D'Urso. A OAB-SP designou os advogados Marcelo Paschoal de Moraes e Oscar Bastos Jr para acompanhar o interrogatório de Rugai nesta sexta-feira.

O presidente da OAB-SP lembra, também, que as garantias constitucionais dos acusados devem ser observadas, independentemente de quem sejam, "caso contrário, se consolidará o desequilíbrio entre o Estado, que acusa, e o cidadão acusado, podendo levar a uma sentença injusta, resultado este que não interessa à sociedade". (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2004, 19h40

Comentários de leitores

7 comentários

O ilustre professor doutor Fernando José da Cos...

Tche (Bacharel)

O ilustre professor doutor Fernando José da Costa está correto em recorrer a OAB Paulista para garantir as prerrogativas da sua profissão de Advogado, que estão fixadas na Lei 8.906/94, ficou claro e cristalino que, a midia, em muitos casos, exerce uma influência muito forte na sociedade, que profissionais da área de "REPORTAGEM" acabam fazendo um jugamento antecipado para determinados "casos". Assim, ocorre que, os refletores das televisões no rosto do representante do "parquet" paulista, nobres e cultos promotores de justiça, que estão ali fazendo o trabalho de acusação, acabam fazendo perguntas e retirando respostas que por fim transmitem para a Sociedade um pré-julgamento do processo, e neste não fazem assegurar ao acusado as garantias constitucionalis que sempre devem ser respeitadas e observadas.

A garantia às prerrogativas dos advogados devem...

Alvaro Benedito de Oliveira (Advogado Autônomo)

A garantia às prerrogativas dos advogados devem ser efetivamente defendidas e preservadas, porem, não só pelo acompanhamento de depoimentos junto ao Poder Judiciário, mas sim junto aos Orgãos Auxiliares, tais como Cartórios Forenses, Instituto de Criminalistica, e em especial Delegacias Policiais Especializadas, nas quais os documentos só são acostados aos autos no momento de envio ao Forum, sempre dificultando o acesso ao conhecimento dos mesmos aos advogados, quer defensores ou de acusação. A atuação dos eminentes colegas designados o devera ser efetiva em todos os atos , conforme dito, pois assim estara preservada a função constitucional da ampla defesa tanto em beneficio da advocacia como do réu. Como ex-membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP, sinto-me na obrigação de apoiar irrestritamente esta atitude adotada, pela sua magnitude pessoal e em prol do Direito Pátrio.

Na fase policial o artigo 20-CPP é claro, o inq...

Antônio Carlos de Lima ()

Na fase policial o artigo 20-CPP é claro, o inquérito policial deverá ser sigiloso. Até por que, esta fase é inquisitorial. Na segunda fase da persecução penal, é óbvio que impera o princípio da publicidade, pois só se busca a verdade real com o contraditório. Mas também, é inegável que o Ministério Público só funcionada com holofote, razão de sua credibilidade estar abalada atualmente.

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