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Regras do jogo

ANPR defende condução de investigação criminal pelo MP

Sendo certo que não há palavras inúteis no texto constitucional, torna-se necessário perscrutar qual o sentido e a conseqüência jurídica decorrente do fato de a Constituição haver separado a “apuração de infrações penais” das “funções de polícia judiciária” (cf. art. 144, § 4., CF).

De fato, em linhas tradicionais, a polícia é dividida em polícia administrativa, de segurança e judiciária. “A primeira teria por objeto as limitações impostas a bens jurídicos individuais, especialmente a liberdade e a propriedade, destinadas a assegurar o êxito da administração: medidas negativas, de polícia, que viriam completar as positivas de administração. (...) Já a polícia de segurança tem por objetivo as medidas preventivas que em sua prudência julga necessárias para evitar o dano ou o perigo para as pessoas” (2). Finalmente, a polícia judiciária possui como finalidade desenvolver as tarefas de investigação e apuração da autoria de infrações penais.

Tudo indica que, ao separar explicitamente, por duas vezes, a apuração de infrações penais das funções de polícia judiciária da União, a Constituição Federal abandonou a divisão clássica acima citada, para reservar um sentido específico a cada uma destas expressões.

A primeira delas, “apuração das infrações penais”, obviamente, corresponde ao sentido clássico de polícia judiciária, ou seja, às atividades vinculadas à elucidação de ilícitos de natureza penal, através do inquérito policial. No que concerne a estas atividades, não há exclusividade constitucionalmente prevista. Pelo contrário. Da adoção do princípio republicano, que pressupõe extensos mecanismos de controle, decorre a previsão, no sistema, de uma série de órgãos e instrumentos capazes de desvendar fatos que podem constituir ilícitos penais, seja ou não este seu objetivo principal. Por isso, além das polícias, a Constituição também dispõe, dentre outros, sobre o Ministério Público e sua capacidade investigatória civil e penal; o poder investigatório das Comissões Parlamentares de Inquérito; os direitos de informação e certidão de todos os cidadãos; os meios e recursos inerentes ao contraditório e à ampla defesa em processo judicial ou administrativo; a apuração de ilícitos praticados por servidores públicos em processo administrativo disciplinar; o poder de convocação da Câmara, do Senado ou de suas Comissões; os sistemas de controle dos dinheiros e bens públicos, exercido internamente ou em caráter externo pelos órgãos legislativos, auxiliado pelos tribunais de contas, etc (3).

Como conseqüência direta ou indireta de todas essas previsões constitucionais, pode-se chegar à constatação de que o órgão policial pode e deve apurar ilícitos penais, através do inquérito policial, mas esse não é o único instrumento capaz de trazer à tona a ocorrência de crimes e a sua autoria, tanto que o mesmo é dispensável para a deflagração da ação penal. Aliás, dentre os meios referidos há alguns que implicam exercício de poderes mais amplos do que os inerentes ao inquérito policial, como as CPI’s, que possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (artigo 58, § 3° - salvo aqueles referentes à reserva de jurisdição), e, em alguns aspectos, o Ministério Público, a quem foi entregue o controle externo da atividade policial.

Já as funções de polícia judiciária, à luz da Constituição, é expressão diferenciada da sua concepção tradicional, passando a significar atividades administrativas de apoio ao Poder Judiciário, desvinculadas da investigação, como, por exemplo, auxiliar no cumprimento das decisões liminares ou definitivas, garantir a segurança de magistrados e funcionários da Justiça ameaçados em razão das suas funções, etc. Estas funções, no âmbito da União, são exclusivas da Polícia Federal (art. 144, § 1°, IV), até porque, como se sabe, a União não mantém uma polícia administrativa correlata às polícias militares estaduais.

Assim, considerando que são diversos os conteúdos das expressões apuração de infrações penais e funções de polícia judiciária, e atribuindo a Constituição exclusividade apenas a estas últimas, pode o Ministério Público exercer tarefas de investigação (as quais, aliás, estão também amparadas pela Lei Maior).

Ainda que não se entenda desta forma, ou seja, mesmo se admitindo, por hipótese, que não houve modificação na divisão tradicional de polícia, o disposto no inciso IV do § 1° do art. 144 da Constituição não pode conduzir ao estabelecimento de um monopólio da investigação por parte da Polícia. Tal pensar seria claramente anti-republicano e assistemático. Não é possível olvidar todos os mecanismos constitucionais acima citados, os quais podem levar à descoberta de ilícitos e à determinação de sua autoria.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2004, 13h05

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