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Regras do jogo

ANPR defende condução de investigação criminal pelo MP

"Em nenhum momento a atual Constituição estatui a exclusividade ou o monopólio da investigação. Até porque, em relação ao Ministério Público, há autorização constitucional expressa, conforme já salientado. Depois, não é preciso muito para concluir que se a atividade investigatória for atribuída exclusivamente à polícia o próprio êxito da jurisdição criminal ficará comprometido, já que não é possível desprezar todos os outros mecanismos republicanos constitucionalmente previstos, que não se confundem com o inquérito policial, dos quais podem advir provas do cometimento de ilícitos."

A afirmação é da Associação Nacional dos Procuradores da República, que detalha -- em uma nota técnica -- porque o Ministério Público deve conduzir investigações criminais.

Leia a nota

NOTA TÉCNICA

REF. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

A ANPR sublinha quatro aspectos que estão no cerne da discussão relativa à atribuição investigatória do Ministério Público na seara criminal, sendo os dois primeiros de natureza principiológica e os demais de exegese constitucional.

I - DA INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES DE ACUSAÇÃO E INVESTIGAÇÃO

É comum observar, aqui e ali, alguns argumentos no sentido de que, no processo acusatório, vigoraria o princípio da separação entre as funções de investigação, acusação e julgamento. A assertiva não é verdadeira e talvez se explique por uma analogia equivocada entre o processo penal brasileiro e o modelo vigente nos países que adotam o juizado de instrução.

O Code d’Instruction Criminelle de 1808, de Napoleão Bonaparte, que fez escola tanto quanto o seu famoso Código Civil, estabeleceu a separação estrita das funções de acusação, instrução e julgamento, nos marcos de um procedimento em que o juiz de instrução ocupa lugar de destaque. Na concepção original desse sistema, já bastante modificado na Europa, quem acusa (o procurador ou promotor) não instrui e quem instrui (o juiz de instrução) não julga (quem julga é o tribunal).

Alguns pretendem transpor a sistemática do juizado de instrução para o Brasil, substituindo, na sua equação, o termo ocupado pelo juiz de instrução pela Polícia judiciária. Chegar-se-ia, assim, à equivocada conclusão segundo a qual o Ministério Público acusa e a Polícia investiga, sendo tais funções separadas e incomunicáveis. Como dito, a analogia é descabida, data venia.Em alguns países nos quais se adota o Juizado de Instrução, impede-se que o membro do Ministério Público realize a instrução, privativa do juiz. Nela, o juiz de instrução tem amplos poderes, determina a prisão preventiva, escutas telefônicas, busca e apreensão etc. O princípio liberal determina que tais medidas não devam ser decididas pelo órgão acusador. Ora, a Polícia no Brasil não realiza instrução. Nem ela nem o Ministério Público podem adotar medidas de maior gravidade que firam a liberdade ou a intimidade do indivíduo, devendo ambos solicitá-las ao juiz.

Não existe, assim, do ponto de vista da liberdade, qualquer ofensa ou perigo no fato de o agente do Ministério Público, promotor privativo da ação penal, requisitar documentos, perícias e ouvir testemunhas para colher os elementos de convicção necessários, não mais, de qualquer modo, do que acontece quando essas diligências são realizadas pela autoridade policial.

Assim, o princípio próprio do juizado de instrução, da separação das funções de acusação, instrução e julgamento, não corresponde, por ausência de razão jurídica, a uma suposta separação das funções de acusação, investigação e julgamento. Tanto é assim que nesses mesmos países não existe qualquer barreira entre as funções de investigação e de acusação. Ao contrário, muitas vezes a Polícia é diretamente subordinada ao Ministério Público, que dirige e coordena as investigações preliminares, como na França, Itália, Portugal, Espanha, Chile, Bolívia, Venezuela etc. Tal circunstância não é de modo algum considerada atentatória aos direitos e liberdades individuais.

II - A QUESTÃO DA IMPARCIALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Nesse tema da imparcialidade, há dois argumentos que costumeiramente são opostos à investigação pelo Ministério Público, que diferem e até conflitam entre si.

O primeiro deles afirma que o membro do Ministério Público, no exercício da acusação penal, deve manter-se imparcial quanto aos resultados das investigações realizadas pela Polícia, não podendo, por essa razão, desenvolvê-las pessoalmente. O segundo, ao contrário, parte da premissa oposta de que o membro do Ministério Público, por ser o titular da ação penal, é parcial, podendo ser levado, por essa razão, a realizar uma investigação tendenciosa.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2004, 13h05

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