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Inscrição indevida

Empresa deve ser punida por incluir nome na Serasa e no SPC

Uma empresa de telefonia foi condenada a indenizar uma vendedora em 15 salários mínimos por danos morais. A decisão é do juiz Jair José Varão Pinto Júnior, da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte. Ainda cabe recurso.

A vendedora teve seu nome incluído no SPC e na Serasa por causa de uma compra de linhas telefônicas que não fez.

Os fatos

A vendedora alegou que no dia 14/2/03 teve sua bolsa furtada no local de trabalho, inclusive com seus documentos. Segundo ela, registrou o fato junto à autoridade competente e foi surpreendida ao saber da inclusão de seu nome no SPC e na Serasa.

Segundo a vendedora, constava em seu nome uma dívida de R$ 19.243,09 decorrente da assinatura de oito linhas telefônicas de uma empresa. A vendedora afirmou que jamais solicitou a instalação desses terminais e alegou que alguém de má-fé utilizou seus documentos para requerer da empresa de telefonia os serviços.

A empresa de telefonia contestou. Alegou que não teria como constatar que a documentação fornecida não pertencia à pessoa que solicitou o terminal.

O juiz considerou inadmissível que somente pelo fato de informar o número dos documentos alguém possa adquirir uma linha telefônica. (TJ-MG)

Processo nº 024.03.118.221-5

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2004, 14h53

Comentários de leitores

3 comentários

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Edson Vilela ()

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Eu propria estou sofrendo uma experiencia amarg...

Monica Danesin Zilinskas ()

Eu propria estou sofrendo uma experiencia amarga quase identica à acima narrada. Também descobri que meu nome encotrava-se no Serasa por não ter pago o valor da conta referente à tres linhas telefonicas supostamente por mim adquiridas no Paraná. Também fui informada pela empresa que apenas com o numero dos documentos é possivel a aquisição da citada linha. Como bem lembrou o nobre colega, felizmente ainda há esperança, e já me foi concedida a antecipação de tutela.

Decisões deste tipo, muito embora ainda represe...

Luis F.Barbi ()

Decisões deste tipo, muito embora ainda representem uma minoria, nos faz acreditar de que ainda há esperança. Nada mais correto, apesar de achar que a multa poderia ser mais alta, do que onerar a empresa que, devido à sua fome desenfreada não adota as medidas de cautela necessárias, se limitando tão somente à cobrar o suposto assinante. Parabéns.

Comentários encerrados em 26/05/2004.
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