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Cobrança suspensa

Juiz suspende recolhimento de contribuição de inativos em Sergipe

O juiz Edmilson da Silva Pimenta, da 3ª Vara Federal de Aracaju, em Sergipe, concedeu liminar que livra oito servidores aposentados de terem descontados de suas pensões os 11% da contribuição dos inativos. Os autores da ação eram funcionários do Tribunal Regional Eleitoral daquele Estado. Ainda cabe recurso.

O juiz considerou inconstitucional a "contribuição previdenciária instituída no art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Emenda Constitucional 41/2003". E determinou que a União não efetue os descontos na folha dos ex-servidores até o julgamento do mérito da ação.

Pimenta cita, na liminar, o recente parecer emitido pelo vice-procurador-geral da República, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.105-8, em exame no Supremo Tribunal Federal. O parecer é contrário à contribuição.

Segundo o magistrado, "o apelo ao princípio do solidarismo, que norteia a Seguridade Social, não oferece lastro, quer fático ou jurídico, à exigência da contribuição impugnada".

Leia a íntegra da determinação:

Processo nº 2004.85.00.1876-2 - Classe 01000 - 3ª Vara

Ação: Ordinária

Partes:

Autor: Ana Rocha Melo e Outros

Réu: União Federal

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA IMODIFICABILIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DA ISONOMIA, DA VEDAÇÃO DE NOVO TRIBUTO COM FATO GERADOR OU BASE DE CÁLCULO PRÓPRIOS DOS JÁ EXISTENTES, DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTETA DEFERIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.

Vistos etc...

ANA ROCHA MELO, JOSÉ OLIVEIRA SANTOS, JOSÉ RICARDO SILVA MAXIMINO, LEDA MARIA LINHARES CONSTANTINO DA SILVA, LUIZETE DANTAS DE SANTANA VIEIRA, MARIA LELIA CARVALHO MACHADO, MARIA ZILEIDE LIMA SOUZA e VALDICE PAIVA SANTOS, devidamente qualificados na exordial, por seu advogado constituído, ingressam com Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja determinado a ré que se abstenha de efetuar a cobrança da contribuição previdenciária, prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003, regulamentada na Lei nº 9.783/99, com a redação introduzida pela Medida Provisória nº 167, de 19.02.2004, incidente sobre proventos de aposentadoria e pensão pagos pelas entidades da Administração Pública Federal.

Salientam os autores que são servidores públicos federais, aposentados antes da promulgação da EC nº 41/03, do Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, encontrando-se na iminência de sofrerem, a partir deste mês, desconto em seus proventos, à alíquota de 11% (onze por cento).

Aduzem que a exação guerreada é inconstitucional, pois além de ofender os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos no art. 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior, já que os atuais inativos estavam dispensados da mencionada contribuição, conforme leis vigentes quando da concessão do benefício, viola, também, ao princípio da imodificabilidade dos direitos e garantias individuais, estabelecido no § 4º, inciso IV, do art. 60, da Lei Suprema e ainda macula o princípio da irretroatividade das leis, por já terem cumprido, no efetivo exercício do cargo exercido, as exigências de tempo de contribuição e idade para as aposentadorias verificadas.

Acrescentam que o direito à aposentadoria adquire-se com o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação vigente à época em que foram implementados, não se alterando a situação do servidor, que não a requereu, pela edição de lei posterior modificadora e, caso ocorra, estará havendo expressa violação aos direitos e garantias individuais, previstas na Constituição Federal.

Alegam que a contribuição previdenciária em questão tem caráter de imposto, vez que à exação não corresponderá qualquer contrapartida do ente tributante, sob a forma de benefícios ou sob qualquer outra forma, caracterizando-se como verdadeiro Imposto de Renda.

Argüem a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria, que não podem ser sacrificados com o desconto de um tributo inconstitucional.

Trazem a colação o pensamento externado por vários juristas acerca da matéria, em socorro de sua tese.

Requerem que seja concedida antecipação de tutela, determinando-se à União Federal que se abstenha de proceder ao desconto da contribuição impugnada.

Junta os documentos de fls. 15 usque 85.

Custas pagas, às fls. 86.

É O BREVE RELATO.

DECIDO.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2004, 12h46

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