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Distribuição de ações

Sérgio Bermudes processa Boechat e Jornal do Brasil

O dolo específico de atingir a reputação de Sergio Bermudes, em periódico de grande circulção, reside, em primeiro lugar, no fato de que, conforme aduzimos, ter o jornalista vinculado o nome do quarelante à suposta distribuição fraudulenta de processos, quando, até o momento, não existe qualquer decisão proferida por órgão competente no sentido da prática de qualquer fraude nos aludidos casos de distribuição no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O que se sabe é que pode ter havido falha na distribuição de alguns procedimentos, falhas estas que estão sendo apuradas por uma comissão.

A existência de alguma fraude é, unicamente, conclusão isolada do jornalista. Se fraude houve, temos a certeza de que será apurada e os responsáveis punidos. O que não pode é o jornalista utilizar a expressão "fraudulenta" e associá-la ao nome do queixoso. Assim agindo, está demostrando, com uma clareza de doer nos olhos, sua intenção aleivosa

Veja-se, à guisa de exemplo, o que disse em entrevista ao próprio JB, publicada no dia 01 de maio de 1994, a fls. A4, o desembargador Humberto Manes, membro da comissão que apura o caso, acerca dos funcionários do Tribunal de Justiça que foram afastados:

"As pessoas afastadas previamente não são sequer testemunhas, porque não há um processo e elas não são acusadas de nada. Achamos melhor não expô-las" (doc. n° 05)

O Presidente do TJ-RJ, Desembargador Miguel Pachá, por sua vez, em entrevista ao mesmo periódico, publicada no mesmo dia e na mesma folha acima referida, esclareceu:

"(...)Caso amanhã nada fique comprovado, eles voltam a trabalhar normalmente" (doc. n.º 05)

O animus diffamandi reside, em segundo lugar, no fato de que o próprio jornalista faz alusão a 12 processos, afirmando que Sergio Bermudes e Arnold Wald "atuaram comprovadamente em pelo menos duas daquelas ações cada um", deixando de nominar os demais advogados que teriam patrocinado as outras oito causas. Trata-se de uma nítida perseguição. Se o intuito de Boechat fosse o de unicamente narrar fatos, por óbvio, teria os nomes de todos os advogados que supostamente atuam nos 12 processos referidos por ele, bem como não se teria utilizado da expressão "fraudulenta" Repetimos: trata-se de uma abominável perseguição, que, diga-se de passagem, não vem de hoje.

Quando nomina somente dois, vinculando-os a uma suposta distribuição fraudulenta de processos, que não foi, repita-se, concluida por nenhuma investigação ou procedimento competente, está cabalmente demostrada a vontade consciente de assacar contumélia à honra do querelante.

Além disso, a aleivosia fica evidente, e é confirmada, em outra publicação de nota por Ricardo Boechat em sua coluna, no dia 06/05/04 intitulada "Professor Doutor"

"Em aula que proferiu semana passada, no curso de Direito da PUC, o advogado Sergio Bermudes tentou desqualificar a denúncia desta coluna, que revelou um esquema de fraudes na distribuição de processos no Tribunal de Justiça do Rio. Os alunos do eminente causídico estão anciosos.Esperam a próxima aula para vê-lo explicar, enfim, por que é autor de pelo menos duas das 12 ações comprovadamente envolvidas no escândalo" (grifos nossos - doc. n.º 04)

Mais do que corroborar a assacadilha anterior, sendo que desta vez faz menção somente ao nome so querelante, o querelado, na nova nota publicada, afirma que Sergio Bermudes é autor de pelo menos duas das 12 ações "comprovadamente envolvidas em um escândalo". Usa o jornalista, desta feita, a expressão "escândalo", que é também uma conclusão pessoal dele, vinculando seu entendimento subjetivo, de forma inadmissivel, ao quarelante, com o nítido propósito de manchar sua reputação.

Resta incontroverso, com base nestas duas publicações de sua coluna, que Boechat teve a intenção deliberada e gratuita de difamar o querelante, imputando-lhe fatos ofensivos à sua reputação, estando, assim, incurso no art. 21 da Lei n.º 5.250/67

Requer-se, destarte, seja a presente recebida, citando-se o senhor Ricardo Boechat para responder a ação penal, sendo ele, ao final, condenado nas penas do art. 21 da Lei n.º 5.250/67.

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2004.

Alexandre Lopes de Oliveira

Advogado

George Tavares

Advogado

Kátia Tavares

Advogada

Sergio Bermudes

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

SERGIO BERMUDES, brasileiro, solteiro, advogado. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, sob o n.º xx.xxx e inscrito no CPF/MF, sob o n.º xxx.xxx.xxx-xx, domiciliado, nesta cidade, onde reside, na Avenida xxx, n.º xxx - xxº andar, com escritório profissional, nesta cidade, na Praça xxx, n.º xx – xº e xº andares, vem, por seu advogado, com fundamento nos arts. 5º, V e X, e 220, § 1º, da Constituição Federal, bem como nos arts. 186, 932, III, 942 e 954 do Código Civil, e demais normas incidentes, propor

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2004, 19h57

Comentários de leitores

1 comentário

Francisco C. Pinheiro Rodrigues-magistrado apos...

Francisco C Pinheiro Rodrigues (Advogado Autônomo)

Francisco C. Pinheiro Rodrigues-magistrado aposentado. A notícia não esclarece bem algo essencial: algum outro jornalista, que não o dono da coluna, assina o artigo dito calunioso? Se não assina, e estando a coluna como sendo de Boechat, não vejo como exigir que outros jornalistas - inocentes, porque não escreveram - sejam incluídos como querelados na ação. Se a coluna é de Boechat e se nela não aparece o nome de outro jornalista, presume-se que o querelado escreveu o artigo dado como calunioso. ´Se o querelado permite que outras pessoas escrevam no seu espaço, sem assinar - levando os leitores a supor que foi escrito pelo dono da coluna - assumiu um risco e reponde por isso. E o querelado não é obrigado a saber quem são as pessoas (desconhecidas) que escrevem naquele espaço, os "ghost writers". Se ninguém assina o artigo, parece-me, "data venia", equivocada a liminar. Não entro no mérito da queixa-crime.

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