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Reajuste abusivo

Justiça manda diminuir juros abusivos de cartão de crédito

O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, condenou uma administradora de cartão de crédito a excluir os valores da capitalização de juros do saldo devedor de uma aposentada. A empresa ainda terá de pagar R$ 15 mil de multa por incluir o nome da cliente no SPC. Ainda cabe recurso.

A inclusão do nome da cliente nos órgãos de restrição ao crédito havia sido proibida em liminar e a empresa está sendo multada por desobediência judicial.

Segundo o processo, a aposentada firmou contrato com a empresa, em fevereiro de 2003, para um empréstimo de R$ 2 mil. Pelo termo de adesão, a aposentada deveria pagar R$ 3.945,30 em 15 parcelas fixas de R$263,02, através de cheques que foram entregues à administradora.

A aposentada alegou que vem pagando regularmente as prestações, mas não concorda com o cálculo do financiamento. Para ela, os encargos e a fórmula de apuração ocasionam um acréscimo no valor das prestações, tornando impossível seu cumprimento.

A ação correu à revelia, ou seja, notificada, a administradora de cartão de crédito não se manifestou dentro do prazo legal. Em sua sentença, o juiz considerou que "a capitalização de juros é ilegal mesmo se expressamente acordada, consoante o disposto no art. 4º do decreto 22.626/33, que não foi revogado pela Lei 4.595/64, assim como na súmula 121 do STF".

O juiz julgou parcialmente procedente o pedido da aposentada, pois ela queria também que os juros fossem aplicados ao patamar de 12% ao ano. Para o magistrado, "em relação à aplicação de juros, não se aplica a limitação de 12% ao ano às instituições financeiras, categoria na qual se inserem as administradoras de cartões de crédito, por força da Lei 4.595/64". (TJ-MG)

Processo: 024.774-6/03

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2004, 10h23

Comentários de leitores

2 comentários

ESTA ÁREA DE CARTÃO DE CRÉDITO É MUITO INTERESS...

VANDELER (Advogado Autônomo - Civil)

ESTA ÁREA DE CARTÃO DE CRÉDITO É MUITO INTERESSANTE DE SER ANALISADA. PORÉM, CABE MAIOR APROFUNDAMENTO EM OUTRO MOMENTO MAIS ADEQUADO PARA TRTARMOS DO ASSUNTO. A PERGUNTA QUE NÃO CALA É PORQUE O PARTIDO DOS TRABALHADORES , EM CONJUNTO COM SUA BASE ALIADA, EM MAIO DE 2003, A MEU VER, NUM CLARO DESPROPÓSITO COM A CLASSE TRABALHADORA,, RETIROU, ATRAVÉS DE EMENDA CONTITUCIONAL O PARÁGRAFO 3O. DO ARTIGO 192, ONDE SE FALAVA DA LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS?? QUEM SOUBER OS MOTIVOS QUE LEVARAM OS PARLAMENTARES A RETIRAR O REFERIDO PARÁGRAFO, POR FAVOR ME INFORMEM.

Já passou da hora de estabelecer-se um limite c...

Cristiano de Oliveira ()

Já passou da hora de estabelecer-se um limite claro e objetivo às operadoras de cartões de crédito e às instituições financeiras em geral. Os juros extorsivos praticados pelos cartões de crédito e pelos bancos nos contratos de crédito rotativo (cheque especial) são uma afronta à dignidade da pessoa humana, ao princípio do equilíbrio contratual e, configurando mais que uma onerosidade excessiva, desrespeitam por completo o Código de Defesa do Consumidor. Via de regra, tais dívidas transformam-se em uma "bola de neve" e com as multas exorbitantes mais os juros altíssimos, tornam-se impagáveis, e o infeliz devedor passa a ser escravo do credor. Precisamos de decisões judiciais mais jurídicas e menos políticas em relação a este tema. Parabéns ao Magistrado de Minas Gerais! Que tal decisão seja um exemplo a ser seguido como medida de Justiça.

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