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Medida inócua

Aumentar pena para extorsão mediante sequestro não adianta

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1. Introdução: tratamento penal em vigor

O crime de extorsão mediante seqüestro está previsto no art. 159 do Código Penal, e sem sua forma fundamental será punido com reclusão, de oito a quinze anos, quem “seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate”.

Se o seqüestro durar mais de vinte e quatro horas, se o seqüestrado for menor de dezoito anos, ou se o crime for cometido por bando ou quadrilha, a pena de reclusão será de doze a vinte anos.

Se do fato resultar lesão corporal de natureza grave a pena de reclusão será de dezesseis a vinte e quatro anos, e se resultar em morte, de vinte e quatro a trinta anos.

O parágrafo único do art. 159 cuida o instituto da delação premiada, autorizando a redução da pena de um a dois terços ao delator que tenha praticado o crime em concurso, desde que suas informações à autoridade facilitem a liberação do seqüestrado.

Para as hipóteses do caput e §§ 1º a 3º do art. 159, o art. 9º da Lei 8.072/90, a Lei dos Crimes Hediondos, estabelece especial causa de aumento de pena ao determinar que “estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal”, as penas serão “acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão”. O art. 224 do Código Penal, por sua vez, estabelece presunção de violência quando a vítima: a. não é maior de catorze anos; b. é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância; c. não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.

Trata-se de crime hediondo, tanto na forma simples como nas qualificadas, e disso decorre a impossibilidade de progressão de regime prisional.

Ao condenado restará a possibilidade de livramento condicional após o cumprimento de mais de 2/3 (dois terços) da pena imposta, consoante determina o inciso V do art. 83 do Código Penal, salvo se reincidente específico, quando então estará vedado o livramento por força do mesmo dispositivo.

2. A realidade atual

Em tempos de inquestionável achatamento do poder econômico-social e de fundadas inquietações com a elevação dos índices de criminalidade, a prática do crime de extorsão mediante seqüestro volta a preocupar os grandes centros urbanos e o cenário da segurança pública em sentido amplo, o que é possível sentir até mesmo por meio das reiteradas notícias que ocupam a imprensa especializada.

Basicamente alicerçada em causas sociais que vão desde a ausência de cultura e educação até a miséria e a negação de todo e qualquer direito fundamental, de status constitucional, com a inevitável interligação de tais fatores, de tempos em tempos as estatísticas criminais, que só fazem aumentar, se elevam sensivelmente em relação a delitos que estão diretamente ligados a causas econômicas como, em parte, é o caso do crime de que ora se cuida.

Não é correto pensar que tais delitos são praticados ou promovidos exclusivamente pelo “crime organizado”; pelo narcotráfico, visando à obtenção de recursos que se destinam ao fomento de todas as práticas ilícitas que envolvem tais atividades.

Muito embora notícias jornalísticas no mais das vezes se refiram às investidas de tal magnitude patrocinadas pelo “crime organizado”, estatisticamente, a criminalidade difusa e desorganizada, bem maior que a primeira, é reincidente em tal incidência penal.

Visando coibir a prática de tais delitos, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), aumentou outrora o mínimo das penas de reclusão do caput e dos §§ 1º a 3º do art. 159, excluindo as penas de multa.

A solução perseguida, qual seja, a elevação da pena para tais crimes, como mecanismo de intimidação visando coibir a prática, não atingiu seu objetivo.

O critério _ elevação da pena, não surtiu efeitos de prevenção geral ou especial, até porque nem mesmo a reincidência em tais crimes diminuiu.

A Lei 9.269, de 2 de abril de 1996, alterou o § 4º do art. 159, que havia sido introduzido no ordenamento por força do disposto no art. 7º da Lei dos Crimes Hediondos.

A delação premiada, que no fundo recompensa o criminoso e reconhece a ineficiência dos meios investigatórios do Estado, resvalando em questão ética, na prática tem alcançado poucos resultados.

3. Medidas necessárias

Pelo que acima foi dito já é possível concluir que a elevação da pena e mesmo a previsão de benefícios como a delação premiada, não se prestam, isoladamente, à solução do problema que sempre insiste em preocupar a todos.

O que não se viu por parte do Estado, até o momento, foi a adoção de uma postura prática com investimentos que visem o homem em sociedade.

Não é com a criação isolada de normas jurídicas pura e simplesmente que se alcançará a paz social _ uma das finalidades do processo penal.

O ordenamento jurídico está abastecido com regras suficientes, seja no âmbito do Código Penal, seja nos contornos da Lei de Execução Penal.

O que ainda falta é o investimento social; é o investimento no homem.

Como última instância de preocupação, porém, de igual grandeza, até porque os investimentos anteriormente indicados assim determinam, faltam, ainda, os investimentos necessários à viabilização da execução das penas de molde a se proporcionar o alcance dos objetivos _ punir e humanizar, perseguidos pela Lei 7.210/84, a Lei de Execução Penal, que com duas décadas de vigência ainda não foi aplicada em sua plenitude por absoluto descaso do Estado.

As normas de direito estão postas.

O que falta; o que se reclama, é a aplicação das mesmas, e salvo razoável engano, foi para isso que foram criadas.

 é integrante do Ministério Público de São Paulo, mestre em Direito Penal, Político e Econômico, especialista em Direito Constitucional, professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal (Graduação e Pós), e coordenador Cultural da Escola Superior do MP de SP.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2004, 16h24

Comentários de leitores

2 comentários

Aumentar a pena realmente não adianta. O que a...

O Martini (Outros - Civil)

Aumentar a pena realmente não adianta. O que ajudaria seria retirar a exagerada leniência do Côdigo de Execução Penal na redução de penas. Acresce que além disso premia o grande delinquente: que idiotice condenar alguém a 60 anos, digamos, de prisão, se o benefício da progressão começa SEMPRE nos 30 anos! E fazemos piadas de Portugueses...pois o criminoso, atingindo o patamar de 30 anos, nada tem a perder... e dá-lhe crimes...e sofra sociedade...Ridículo! Além disso, convenhamos, que o Código indigitado, na parte que tem de bom é totalmente esquecido. Dizem que é por total falta de meios materiais, que aliás não faltam para suprir a corrupção endêmica desse país. Enquanto isso, só como aperitivo, temos a liberdade condicional que sequer é supervisionada (nem sonhar em monitorada como nos países sérios!), regimes semi-abertos que são albergue noturno para criminosos praticantes e convictos como os assaltantes, socialização para delinquentes aborrecidos e incendiários de índios, etc.etc.. realmente não se prestam a solução do nosso problema, nosso das pessoas de bem, trabalhadoras, que não tem o batalhão de seguranças particulares ou pagos com dinheiro público, etc.etc.etc...UFA!

Embora a conclusão do autor esteja correta, a f...

Zanon de Paula Barros (Advogado Sócio de Escritório)

Embora a conclusão do autor esteja correta, a fundamentação é incorreta. De fato é inútil exarcebar as penas com novas leis. É necessário que as leis existentes sejam aplicadas. Entretanto, não é a questão econômica a causa da crescente criminalidade. A causa é a certeza da impunidade, exatamente porque as leis, pelas mais diversas razões, não são cumpridas. Partindo desta premissa - de que só por muito azar haverá punição - só quem tem elevadíssimos princípios morais, estando em situação econômica precária não é tentado a melhorar sua renda vendendo maconha, assaltando nos sinais e, porque não, praticando extorsão mediante seqüestro. Repetindo Beccaria, ninguém tem medo de penas severas mas improváveis mas todos, exceto os psicopatas pensam duas vezes ante penas leves porém certas. Veja-se o exemplo: milhões pagam para fumar, sabendo os riscos seriíssimos do fumo (câncer, enfarte, enfisema, etc) mas esses mesmos que fumam por certo recusariam receber o valor eqüivalente ao de um maço de cigarros para dar um soco na ponta de uma tachinha. A diferença é que os riscos do cigarro embora severos são incertos e de longo prazo enquanto que o risco da tachinha embora muito leve, é certo e imediato. Esta a situação do momento: o cidadão arrebentando-se para ganhar um salário mínimo petista vê seu vizinho "trabalhar" só algumas horas assaltando no sinal, voltar cheio de dinheiro e sem ser importunado. Raros terão suficiente força moral que os impeça de trilhar caminho igual. A miséria e a fome devem ser combatidas porque são imorais e aviltantes e não como causa da criminalidade, que não são.

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