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Ninguém tira

Justiça decide que vaga de garagem é bem de família impenhorável

Vaga de garagem é parte indissociável do apartamento e garantida pela lei que assegura que não pode ser penhorado o imóvel residencial do devedor. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Estado do Rio Grande do Sul contra a empresa Miranda e Quadros Ltda., de Porto Alegre.

A Fazenda Pública gaúcha entrou na Justiça com execução fiscal contra a empresa, para cobrar R$ 91.629,67 referentes a uma dívida de ICMS. Como não conseguiu satisfazer o débito por falta de bens da empresa executada, obteve a penhora de uma vaga de garagem, no valor de R$ 4 mil, que pertence ao sócio-gerente da Miranda e Quadros.

O juiz de primeira instância, no entanto, desconstituiu a penhora, por considerar a vaga de garagem como bem de família impenhorável. A decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Daí o recurso da Fazenda Pública, pedindo ao STJ que concedesse o direito de levar a leilão a vaga penhorada.

Ao manter as decisões anteriores, o ministro Franciulli Netto, relator do processo, argumentou que, sendo a vaga parte integrante do imóvel, a incidência da regra que garante a impenhorabilidade do bem de família deve abarcar, também, a garagem do apartamento residencial, que não pode ser considerada um luxo ou um supérfluo.

O ministro também ressaltou que a lei referente aos condomínios veda a transferência do direito de guarda de veículos nas vagas de garagem a terceiros estranhos ao condomínio. Para ele, embora haja algumas decisões da 2ª Seção do STJ no sentido de considerar penhorável a vaga na garagem, não há como negar que ela integra o imóvel residencial. (STJ)

Resp 595.099

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2004, 11h31

Comentários de leitores

4 comentários

Aplica-se, como um par de luvas, ao caso sob co...

Paulo Marcos Elias de Abreu Pereira ()

Aplica-se, como um par de luvas, ao caso sob comento, o dito popular: "pimenta nos olhos dos outros é refresco". Por isso, Sr. Marcelo de Soldi Mateus, embora respeitando a sua posição quanto ao tema abordado, tem-se que a mesma advém de uma ótica totalmente vesga, e sobretudo afastada do princípio da legalidade, posto que ao afastar a penhora da vaga de garagem, o eminente Julgador pátrio apenas fez aplicar a lei. Por outro lado, a experiência profissional de vinte anos me leva a compartilhar da postura externada pelo Sr. Guilherme, posto que diante do público, notório e atual quadro de desemprego, fechamentos de empresas, falências, concordatas, etc., é perfeitamente possível e plausível que determinada pessoa, que enfrente tal situação, venha a atrasar pagamentos, pela elementar razão de não possuir meios de honrar compromissos antes assumidos. Razão pela qual, mesmo afastando do tema, penso que deveria ser alterada a legislação pertinente aos bancos de dados de clientes inadimplentes, posto que atual iguala os desonestos (pessoas que contraem dívidas já intencionadas em não saldá-las) com os honestos (pessoas que ficam desempregadas após contrairem tais obrigações). Fica aí uma sugestão para o legislador brasileiro. Sob este prisma, parabenizo a 2a. Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Já comentei uma decisão contraria. Felizmente o...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

Já comentei uma decisão contraria. Felizmente o STJ corrigiu a injustiça. O lobby dos Bancos não foi poderoso, neste caso, talvez por ser imoral. Continue vendendo seguros Sr. Marcelo, pois seguro no Brasil é tão imoral quanto a sua opinião. Existe, é comercializado, o prêmio é pago e, o sinistro e seu valor, discutido na Justiça durante anos e anos..., uma vez que as Cias. Seguradoras partem do pricipio que todo sinistro é criminoso, doloso, etc. Na Justiça, como a mesma está falida e não funciona...

Lamentável o comentário do Sr. Marcelo de Soldi...

Guilherme ()

Lamentável o comentário do Sr. Marcelo de Soldi Mateus. Num país em que os bancos têm todo o tipo de privilégio, inclusive nas decisões judiciais- já que nossos ínclitos julgadores "esquecem" de analisar a função social dos contratos, e comumente invocam o princípio do "pacta sunt servanda" para obstar a revisão dos contratos bancários- é ridículo insinuar que só deve quem é desonesto ou incompetente. Se esse senhor estivesse desempregado, necessitando de crédito para sobreviver e, pelo mesmo motivo, ficasse devendo para alguma instituição financeira e/ou administradora de cartão de crédito, sofrendo cobrança de juros abusivos e de forma capitalizada, jamais falaria tamanha besteira.

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