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Poder limitado

MP não pode fazer investigação criminal, decide TJ paulista.

À frente traz o mencionado Voto verdadeira lição que, nas poucas palavras destacadas, resume a matéria:

"Nada a objetar quando o representante do Ministério Público acompanha o desenrolar das investigações policiais e isto porque é o Ministério Público o titular da ação pública, e ninguém melhor do que ele para acompanhar aquelas diligências policiais".

E prossegue:

Mas entre acompanhar diligências policiais e assumir, praticamente, a direção do inquérito policial, a distância é grande” (grifo nosso).

2 – DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA IMPARCIALIDADE PRETENDIDA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Com o devido respeito, não podemos acolher considerações tais como - “quem pode o mais pode o menos”, ou seja, se compete ao órgão ministerial a interposição da ação penal pública, deveria ser entendida como pertinente a sua atuação no campo da persecução penal, pré-processual, de forma direta, através de sucedâneo de inquérito policial.

Além da responsabilidade constitucional de interposição da ação penal pública, sempre que existirem indícios de autoria e provas de materialidade de um delito, compete ao Ministério Público o exercício do controle externo da Polícia Judiciária, na forma de órgão fiscalizador de suas atividades.

Se admitíssemos o procedimento administrativo criminal, como legal e legítimo, estaríamos diante de uma superposição do Ministério Público em relação à Polícia Judiciária, em exercício de verdadeiro controle interno da Polícia, já que não estaria lhe sendo atribuído o poder de investigar, mas de controlar a atividade pré-processual de colheita de provas, incompatível com quem pretende o exercício fiscalizador destas atividades.

Aliás, se assim desejasse a Ordem Constitucional proceder, necessária seria uma Emenda à Carta Magna, como bem advertia o Professor SÉRGIO MARCOS DE MORAES PITOMBO:

“Desponta a necessidade de emendar a Constituição da República, posto que não deve o Ministério Público deter o controle interno e externo da polícia (art. 129, inc. VII). Tanto que perca o controle externo, fica o sério problema de a quem entregá-lo. Não guarda cabimento, nem lógica, afirmar-se que, dirigindo o Ministério Público a Polícia Judiciária, desnecessária seria a função de controle externo. Recordem-se os argumentos, que tangeram o legislador constituinte a estabelecer o controle externo da polícia” (10).

A esse respeito o Ministro WILLIAN PATTERSON, quando do julgamento do Recurso Especial n.o 76.171/AL (11), marcou significativa posição no Superior Tribunal de Justiça:

“A requisição de diligências investigatórias de que cuida o art. 129, VIII, CF, deve dirigir-se à autoridade policial, não se compreendendo o poder de investigação do Ministério Público fora da excepcional previsão da ação civil pública (art. 129, III, CF). De outro lado, haveria uma Polícia Judiciária paralela, o que não combina com a regra do art. 129, VIII, CF, segundo a qual o MP deve exercer, conforme lei complementar, o controle externo da atividade policial”.

Similar orientação é dada pelo Supremo Tribunal Federal, expressa em julgamento de Recurso Extraordinário, decorrente de impugnação a ato do Procurador Geral da República, que solicitou abertura de inquérito contra o então Presidente do Partido dos Trabalhadores, Deputado JOSÉ DIRCEU (Inquérito n.o 1.828-7):

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO PENAL. LEGITIMIDADE. O Ministério Público não tem competência para promover inquérito administrativo em relação à conduta de servidores públicos; nem competência para produzir inquérito penal sob o argumento de que tem possibilidade de expedir notificações nos procedimentos administrativos; pode propor ação penal sem inquérito policial, desde que dispunha de elementos suficientes. Recurso não conhecido.” (12)

Merece, ainda, transcrição trecho do V. Acórdão proferido nesse julgamento, da lavra do brilhante Ministro NELSON JOBIM:

“O Ministério Público não tem competência para promover inquérito administrativo para apurar condutas tipificáveis como crimes de servidores públicos. No caso, não há dúvida de que o pedido de indiciamento do senhor Deputado Federal José Dirceu está assentado em Procedimento Investigativo com nítidas características de Inquérito Policial.

O Ministério Público se substituiu à Polícia Judiciária. Essa situação é repelida pelo STF”.

Assim, o pensamento justificante dos defensores da permanência do inconstitucional e ilegal Procedimento Administrativo Criminal, no âmbito do Ministério Público, assentado na existência histórica de outras Unidades da Federação, onde cabe a este o controle da atividade policial judiciária, esbarra no fato dos referidos Estados serem de nascedouro político unitário, com uma dependência, quando não uma verdadeira interferência, quase que absoluta, do Poder Executivo tanto nas atividades do Ministério Público, como da Polícia Judiciária, ambos submetidos aos mesmos Ministérios do Interior de então.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2004, 17h40

Comentários de leitores

9 comentários

NÃO SE PODE ADMITIR QUE O ORGANISMO CRIADO PELA...

Faiçal Saliba ()

NÃO SE PODE ADMITIR QUE O ORGANISMO CRIADO PELA SOCIEDADE AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O FIM DE SER O REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NAS AÇÕES PENAIS, O FISCAL DA LEI,NA PROTEÇÃO AOS MENORES, VIR A TORNAR-SE UM ORGANISMO INVESTIGATIVO, REBAIXANDO-SE PARA A FASE INQUISITORIAL, FUNÇÃO ESPECIFICA DA POLÍCIA.ORA SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, VEM A EXERCER A FUNÇÃO DE UM DELEGADO DE POLÍCIA, OU MESMO DE UM INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PORQUE NÃO REVERTÊ-LO PARA ESSA FUNÇÃO E NÃO CRIAR-SE UM NOVO ORGÃO ENCARREGADO DE REPRESENTAR PERANTE O JUDICIÁRIO A FUNÇÃO DE ACUSADOR FISCAL DA LEI, ETC... SE ESTA FUNÇÃO JÁ NÃO A REALIZA A CONTENTO, QUANTO MAIS ACUMULAR A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR??? É PRETENDER SER O QUARTO PODER DA REPÚBLICA.

Já não era tempo de ter uma decisão de um de no...

Canizares (Advogado Autônomo - Criminal)

Já não era tempo de ter uma decisão de um de nossos Egrégios Tribunais, no sentido de obstar a conduta arbitrária, ilegal e inconstitucional do Ministério Público. Temos que observar que os ilustres membros do Parquet, são partes na Ação Penal que estaria por vir em eventual denuncia, assim sendo, é evidente que são tendenciósos em suas investigações, trazendo aos autos as provas que convierem da melhor forma à eles, causando um notório cerceamento de defesa, bem como infringindo de forma irreversível e com danos irreparáveis os princípios contitucionais de presunção da inocência. Assim sendo, teriam que abrir aos advogados, nobres defensores, o mesmo tratamento, pois figuram como parte igualmente a eles. Os denodados procuradores, são impiedódos acusadores e por essa razão não poderiam promover provas que inocentariam os averiguados. Seria no mínimo um contrasenso. Por outro lado, a investigação através de Inquérito Policial, da qual reza nossa constituíção é de competência da Policia Civil do Estado, sendo ela totalmente imparcial no desfecho do mesmo, trazendo posteriormente em uma eventual denuncia, a verdade de quem acusa e do acusado, podendo então o Magistrado, após regular recebimento de denúncia, julgar as provas colhidas com exaditão, sem tendências acusatórias elencadas de forma unilateral. Foi feita a Justiça. Parabéns Tribunal de Justiça.

Quem lê alguns dos comentários e não conhece a ...

Marco A. Oliveira ()

Quem lê alguns dos comentários e não conhece a legislação vai achar que o MP investiga, denuncia e sentencia todo os processos.Será que vivemos em um país sem Judiciário? NENHUMA QUEBRA DE SIGILO É FEITA SEM A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. NENHUM INVESTIGAÇÃO GERA FRUTOS SE A AÇÃO PENAL NÃO FOR RECEBIDA POR UM JUIZ. O fato é que inocentes úteis descobriram, DEZESSEIS ANOS DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO ENTRAR EM VIGOR, que o MP não pode investigar. A estes inocentes úteis e outros nem tanto, os APLAUSOS DO CRIME ORGANIZADO, DOS CORRUPTOS, DA ELITE E DE TODOS AQUELES QUE A LEI NÃO ALCANÇA. Viva a impunidade.

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