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Poder limitado

MP não pode fazer investigação criminal, decide TJ paulista.

Caso contrário acreditaríamos que na independência de um órgão institucional, à luz de um ordenamento submetido ao Estado Democrático de Direito, permitiríamos a superação, quando não a violação dos direitos e garantias individuais.

Já escrevemos que:

“O poder punitivo do Estado decorre do conjunto de poderes que lhe atribui a Constituição Federal para criar e aplicar o direito penal, sendo a criação das normas competência exclusiva do poder legislativo, enquanto sua aplicação é do poder judiciário. Entretanto, este conjunto de poderes não é limitado, mas seus limites e extensão são definidos através dos princípios que decorrem dos fundamentos apontados no artigo 1º da Constituição Federal de 1988” (grifo nosso) (2).

Assim, clara a Constituição Federal, quando trata de modo específico dos limites de atuação do Ministério Público no Inquérito Policial, indicando a este a possibilidade de “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial" (3).

Aliás, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 97, parágrafo único, em compasso com a Carta Magna, segue a mesma orientação, visto que quando trata do Ministério Público nem mesmo apresenta qualquer referência à questão do inquérito policial, tão somente restringindo suas previsões aos procedimentos administrativos, da competência do respectivo órgão:

“Art. 97. (...)

Parágrafo único. Para promover o inquérito civil e os procedimentos administrativos de sua competência, o Ministério Público poderá, nos termos de sua lei complementar:

1 – requisitar dos órgãos da administração direta ou indireta, os meios necessários a sua conclusão;

2 – propor à autoridade administrativa competente a instauração de sindicância para apuração de falta disciplinar ou ilícito administrativo”.

Também a Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que regula de forma complementar as funções e o âmbito de atuação do órgão ministerial, em seu artigo 26, inciso I, de forma indiscutível, limita seus poderes à instauração de inquéritos civis e procedimentos administrativos. Quanto aos inquéritos policiais, possibilita, em seu inciso IV, apenas a requisição de sua instauração e de realização de diligências, em consonância com a previsão da Lei Maior:

“Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I – instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes (...)

IV – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los”.

Não se pode, desta forma, seja constitucionalmente ou legalmente, afastar-se a falta de legitimidade do Ministério Público para realizar diretamente investigações e diligência através de procedimento administrativo de natureza criminal, de sua autoria, ainda que com a finalidade de apuração de eventuais condutas ilícitas, cometidas por autoridade policial, como no caso em espécie.

Mas não é só isso.

Temos que o Código de Processo Penal, diga-se, recepcionado pela ordem constitucional em vigor, categoricamente confirma o Inquérito Policial como instrumento de investigação penal da Polícia Judiciária, sendo procedimento administrativo destinado a subsidiar a instauração da ação penal, e neste particular, em especial, ao Ministério Público.

Lembramos CLÁUDIO JOSÉ PEREIRA (4), quanto ao respeito ao princípio da legalidade, nos termos como imposto pela Constituição Federal:

“Todavia, o princípio da legalidade, como fonte basilar do Estado Democrático de Direito, exige sua realização fundada em preceitos de igualdade e justiça, visto que o exercício da função social da lei na comunidade aparece como pressuposto de validade, devendo esta emanar de órgãos de representação popular, sendo elaborada na forma do processo legislativo previsto constitucionalmente” (grifos nossos).

Assim, para que a norma legal seja recepcionada no Estado Democrático de Direito deve respeitar determinados princípios orientadores, quando de sua criação, bem como da delimitação de seu conteúdo:

“Daí porque a exigência de plena legitimidade, na condição de qualidade dada ao poder do qual emana a lei, respeitadas as condições necessárias à preservação da dignidade humana em um Estado de Direito” (5).

Os direitos fundamentais, no Estado Democrático de Direito, conforme ensina o Professor ANTONIO LUIS CHAVES CAMARGO:

São o reflexo do seu fundamento que é a dignidade da pessoa humana, submetendo o poder punitivo do Estado, estabelecendo, de igual modo, os limites deste poder.

No Estado Democrático de Direito, o poder de punir do Estado está restrito pelo princípio básico da intervenção em ultima ratio na dignidade humana.

Desde a Ilustração, o princípio da legalidade, formulado por Feuerbach, na expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege, tem seu significado para a teoria da pena, entendida como coação psicológica, pois, há a exigência de descrição pela lei não só dos crimes, como das penas cominadas. (6)

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2004, 17h40

Comentários de leitores

9 comentários

NÃO SE PODE ADMITIR QUE O ORGANISMO CRIADO PELA...

Faiçal Saliba ()

NÃO SE PODE ADMITIR QUE O ORGANISMO CRIADO PELA SOCIEDADE AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O FIM DE SER O REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NAS AÇÕES PENAIS, O FISCAL DA LEI,NA PROTEÇÃO AOS MENORES, VIR A TORNAR-SE UM ORGANISMO INVESTIGATIVO, REBAIXANDO-SE PARA A FASE INQUISITORIAL, FUNÇÃO ESPECIFICA DA POLÍCIA.ORA SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, VEM A EXERCER A FUNÇÃO DE UM DELEGADO DE POLÍCIA, OU MESMO DE UM INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PORQUE NÃO REVERTÊ-LO PARA ESSA FUNÇÃO E NÃO CRIAR-SE UM NOVO ORGÃO ENCARREGADO DE REPRESENTAR PERANTE O JUDICIÁRIO A FUNÇÃO DE ACUSADOR FISCAL DA LEI, ETC... SE ESTA FUNÇÃO JÁ NÃO A REALIZA A CONTENTO, QUANTO MAIS ACUMULAR A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR??? É PRETENDER SER O QUARTO PODER DA REPÚBLICA.

Já não era tempo de ter uma decisão de um de no...

Canizares (Advogado Autônomo - Criminal)

Já não era tempo de ter uma decisão de um de nossos Egrégios Tribunais, no sentido de obstar a conduta arbitrária, ilegal e inconstitucional do Ministério Público. Temos que observar que os ilustres membros do Parquet, são partes na Ação Penal que estaria por vir em eventual denuncia, assim sendo, é evidente que são tendenciósos em suas investigações, trazendo aos autos as provas que convierem da melhor forma à eles, causando um notório cerceamento de defesa, bem como infringindo de forma irreversível e com danos irreparáveis os princípios contitucionais de presunção da inocência. Assim sendo, teriam que abrir aos advogados, nobres defensores, o mesmo tratamento, pois figuram como parte igualmente a eles. Os denodados procuradores, são impiedódos acusadores e por essa razão não poderiam promover provas que inocentariam os averiguados. Seria no mínimo um contrasenso. Por outro lado, a investigação através de Inquérito Policial, da qual reza nossa constituíção é de competência da Policia Civil do Estado, sendo ela totalmente imparcial no desfecho do mesmo, trazendo posteriormente em uma eventual denuncia, a verdade de quem acusa e do acusado, podendo então o Magistrado, após regular recebimento de denúncia, julgar as provas colhidas com exaditão, sem tendências acusatórias elencadas de forma unilateral. Foi feita a Justiça. Parabéns Tribunal de Justiça.

Quem lê alguns dos comentários e não conhece a ...

Marco A. Oliveira ()

Quem lê alguns dos comentários e não conhece a legislação vai achar que o MP investiga, denuncia e sentencia todo os processos.Será que vivemos em um país sem Judiciário? NENHUMA QUEBRA DE SIGILO É FEITA SEM A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. NENHUM INVESTIGAÇÃO GERA FRUTOS SE A AÇÃO PENAL NÃO FOR RECEBIDA POR UM JUIZ. O fato é que inocentes úteis descobriram, DEZESSEIS ANOS DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO ENTRAR EM VIGOR, que o MP não pode investigar. A estes inocentes úteis e outros nem tanto, os APLAUSOS DO CRIME ORGANIZADO, DOS CORRUPTOS, DA ELITE E DE TODOS AQUELES QUE A LEI NÃO ALCANÇA. Viva a impunidade.

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