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Poder limitado

MP não pode fazer investigação criminal, decide TJ paulista.

Por fim, consta que em co-participação com Marco Antonio Mardirosian e Newton Luiz Locchter Arraes, em data posterior a 05 de julho de 2002, inseriram em documento público declaração falsa, a fim de alterarem verdade sobre fato juridicamente relevante.

Pretende a impetrante, por via do presente “Remédio Heróico”, a concessão da Ordem, para que a Denúncia seja anulada, e não ser o paciente ilegalmente processado.

Fundamenta sua irresignação no fato de a inicial acusatória vir embasada por procedimento administrativo criminal, que pretendeu substituir adequado inquérito policial, realizado internamente por “Grupo” integrado por membros do Ministério Público Estadual, em total descompasso com os procedimentos legais e constitucionais em vigor.

Argumenta ainda que, o ilegal procedimento administrativo criminal ofende o princípio constitucional do devido processo legal, não existindo na Constituição Federal norma autorizadora para atuação do Ministério Público nesse mister; aponta também afronta ao princípio da igualdade, visto que o parquet é claramente identificado como parte e acaba por desequilibrar a relação processual, impedindo ao acusado os mesmos direitos exercidos, o que colocaria como dispensável o trabalho policial em procedimentos investigatórios.

Destaca, assim, a flagrante ocorrência de abuso de poder, o que caracteriza o constrangimento ilegal ora sustentado.

Observa-se dos autos questão que supera os limites fáticos sub judice, requerendo análise sobre as funções institucionais do Ministério Público e da Polícia Judiciária, sob pena de prestação jurisdicional insuficiente ou mesmo inadequada.

Assim, passo a análise da questão, no âmbito legal e constitucional.

1 – DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DO CONTROLE DE LEGALIDADE

Inicialmente, cabe ressaltar que o procedimento administrativo impugnado no presente Habeas Corpus, criado nos moldes do Inquérito Policial, pretendendo legitimar atos de natureza investigatória do Ministério Público do Estado de São Paulo, realizando diligências, naturais da Polícia Judiciária, para proporcionar a instauração de eventual Ação Penal, pretende encontrar guarida nos Atos Normativos 314-PGJ/CPJ, de 27 de junho de 2.003, e 324-PGJ/CGMP/CPJ, de 29 de agosto de 2.003, de autoria do Órgão Ministerial Estadual.

Portanto, deve ficar claro que os referidos Atos Normativos não têm força ou natureza de Lei Complementar, cuja iniciativa deve, necessariamente, ser do Procurador-Geral de Justiça, em se tratando de procedimentos de ordem administrativa, de competência do Ministério Público, no âmbito Estadual (1), e que não refogem a todo um procedimento legislativo de análise e promulgação.

De outro lado, não se pode negar que, a Constituição Federal dotou o Ministério Público do poder de requisitar diligências investigatórias e requerer a instauração de inquéritos policiais:

“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

VI – expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva

(...)

VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais”.

Da mesma forma, atribuiu a Carta Magna ao Ministério Público, no mesmo artigo 129, a função de promoção de inquérito civil e ação civil pública, mas com fins e objetivos delimitados:

“Art. 129 São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos” (grifo nosso).

Também é função do Ministério Público na realização do controle externo da atividade policial:

“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior”.

Entretanto, tais atribuições constitucionais não são legitimadoras, ou mesmo legalizadoras, de um procedimento administrativo criminal, da natureza do ora impugnado, sucedâneo de inquérito policial.

A norma constitucional não contemplou ao órgão ministerial as funções de realização e presidência de inquéritos policiais, ainda que instaurados em face de uma necessária investigação de autoridade policial, como no caso em espécie.

Seu papel de defensor da ordem pública jurídico-social, não afasta a existência de limites, também de ordem constitucional e legal, no seu âmbito de atuação, quando busca alcançar o exercício do poder punitivo do Estado, através da prestação jurisdicional.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2004, 17h40

Comentários de leitores

9 comentários

NÃO SE PODE ADMITIR QUE O ORGANISMO CRIADO PELA...

Faiçal Saliba ()

NÃO SE PODE ADMITIR QUE O ORGANISMO CRIADO PELA SOCIEDADE AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O FIM DE SER O REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NAS AÇÕES PENAIS, O FISCAL DA LEI,NA PROTEÇÃO AOS MENORES, VIR A TORNAR-SE UM ORGANISMO INVESTIGATIVO, REBAIXANDO-SE PARA A FASE INQUISITORIAL, FUNÇÃO ESPECIFICA DA POLÍCIA.ORA SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, VEM A EXERCER A FUNÇÃO DE UM DELEGADO DE POLÍCIA, OU MESMO DE UM INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PORQUE NÃO REVERTÊ-LO PARA ESSA FUNÇÃO E NÃO CRIAR-SE UM NOVO ORGÃO ENCARREGADO DE REPRESENTAR PERANTE O JUDICIÁRIO A FUNÇÃO DE ACUSADOR FISCAL DA LEI, ETC... SE ESTA FUNÇÃO JÁ NÃO A REALIZA A CONTENTO, QUANTO MAIS ACUMULAR A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR??? É PRETENDER SER O QUARTO PODER DA REPÚBLICA.

Já não era tempo de ter uma decisão de um de no...

Canizares (Advogado Autônomo - Criminal)

Já não era tempo de ter uma decisão de um de nossos Egrégios Tribunais, no sentido de obstar a conduta arbitrária, ilegal e inconstitucional do Ministério Público. Temos que observar que os ilustres membros do Parquet, são partes na Ação Penal que estaria por vir em eventual denuncia, assim sendo, é evidente que são tendenciósos em suas investigações, trazendo aos autos as provas que convierem da melhor forma à eles, causando um notório cerceamento de defesa, bem como infringindo de forma irreversível e com danos irreparáveis os princípios contitucionais de presunção da inocência. Assim sendo, teriam que abrir aos advogados, nobres defensores, o mesmo tratamento, pois figuram como parte igualmente a eles. Os denodados procuradores, são impiedódos acusadores e por essa razão não poderiam promover provas que inocentariam os averiguados. Seria no mínimo um contrasenso. Por outro lado, a investigação através de Inquérito Policial, da qual reza nossa constituíção é de competência da Policia Civil do Estado, sendo ela totalmente imparcial no desfecho do mesmo, trazendo posteriormente em uma eventual denuncia, a verdade de quem acusa e do acusado, podendo então o Magistrado, após regular recebimento de denúncia, julgar as provas colhidas com exaditão, sem tendências acusatórias elencadas de forma unilateral. Foi feita a Justiça. Parabéns Tribunal de Justiça.

Quem lê alguns dos comentários e não conhece a ...

Marco A. Oliveira ()

Quem lê alguns dos comentários e não conhece a legislação vai achar que o MP investiga, denuncia e sentencia todo os processos.Será que vivemos em um país sem Judiciário? NENHUMA QUEBRA DE SIGILO É FEITA SEM A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. NENHUM INVESTIGAÇÃO GERA FRUTOS SE A AÇÃO PENAL NÃO FOR RECEBIDA POR UM JUIZ. O fato é que inocentes úteis descobriram, DEZESSEIS ANOS DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO ENTRAR EM VIGOR, que o MP não pode investigar. A estes inocentes úteis e outros nem tanto, os APLAUSOS DO CRIME ORGANIZADO, DOS CORRUPTOS, DA ELITE E DE TODOS AQUELES QUE A LEI NÃO ALCANÇA. Viva a impunidade.

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