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Sequelas do golpe

Militante torturado durante golpe militar pede indenização no STJ

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se um ex-militante político deve receber indenização por danos morais e materiais por ter sido perseguido, torturado e preso no Golpe Militar de 1964, durante operação desencadeada pelo DOI-Codi conhecida como "Operação Catarina".

A relatora do caso é da ministra Eliana Calmon. A questão permanece sem julgamento definitivo porque há um impasse em relação à prescrição ou não do direito reclamado pelo ex-militante. Por enquanto, o recurso está empatado.

Segundo o site do STJ, quando o processo foi levado à sessão pela primeira vez, após o voto da relatora, o ministro Franciulli Netto pediu vista do processo. A relatora entende que o pedido está prescrito.

Mas, para o ministro Franciulli Netto, o ex-militante só perdeu o direito à indenização por danos materiais. Ou seja, não cabe a prescrição para os danos morais. O julgamento da matéria foi novamente interrompido pelo pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha.

O recurso foi movido pela União contra determinação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS), que afastou a hipótese de prescrição qüinqüenal (prazo de cinco anos para prescrever), reformando a sentença de primeiro grau.

O ex-militante pede indenização por danos emergentes correspondentes a US$ 400 mil, além de pensão mensal de R$ 2,4 mil até os 80 anos. Também quer receber como lucros cessantes o valor de 380 salários mínimos.

Os desembargadores federais entenderam que a Lei 9.140/95 teria reaberto o prazo prescricional para o ajuizamento da ação reparatória em casos relacionados com atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Para o TRF-4, a Medida Provisória 2.151-3/2001 definiu o regime legal aplicável ao anistiado político, declarando quais seriam os beneficiados e os critérios de indenização.

Assim, o próprio direito à declaração de anistiado somente teria surgido com o reconhecimento dessa condição, fosse pela medida provisória, por ato administrativo ou judicial específico -- portanto correria a partir daí o prazo prescricional.

Por sua vez, a União argumenta que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda prescreve em cinco anos. E cita julgados do Supremo Tribunal Federal e súmula do próprio STJ que defendem a prescrição qüinqüenal. Dessa forma, garante estar prescrita a ação, pois o prazo deve ser contado, quando muito, da data da edição de decreto estadual (Decreto 577/91) que abriu os arquivos públicos do Paraná. A partir desse ato, foi possível obter os documentos necessários para a comprovação do direito do ex-militante, essenciais para se interpor a ação. O governo sustenta ainda que a Lei 9.140/95 e a MP 2.151-3/2001 não têm a faculdade de reabrir o tempo prescricional.

A ministra Eliana Calmon acolheu os argumentos da União e entendeu que a citada lei não se aplica ao caso. Quanto à MP 2.151-3/2001, ele afirmou que a norma foi revogada por outra MP, a 65/2002. A relatora ainda citou que a "Constituição de 1988 restabeleceu a normalidade da vida política nacional, deixando os cidadãos brasileiros à vontade para recorrer ao Judiciário".

Entretanto, continuou a ministra, para muitos faltava a prova material da condição de vítima do Governo Militar, o que pôde ser feito quando do Decreto estadual 577/91. Mas, mesmo podendo entrar com ação desde junho de 1991, o ex-militante propôs a ação somente em 21 de julho de 1997. Por esse motivo, a relatora votou pela restauração da sentença de primeiro grau -- que decidiu por vencido o tempo de cinco anos em que a ação poderia ter sido proposta.

Com interpretação diferente, o ministro Franciulli Netto votou pela prescrição somente no que se refere aos danos patrimoniais. "Em se tratando de lesão à integridade física, que é um direito fundamental, ou se deve entender que esse direito é imprescritível ou a prescrição deve ser a mais ampla possível, que, na ocasião, nos termos do artigo 177 do Código Civil então vigente, era de 20 anos", afirmou.

O ministro citou julgamento da 1ª Turma do STJ em que, em questão relativa à responsabilidade civil do Estado por prática de tortura no período militar, decidiu-se pela não prescrição qüinqüenal em caso de indenização por danos morais, por se tratar de defesa dos direitos fundamentais.

Mas, para o ministro, o mesmo entendimento não cabe aos efeitos patrimoniais, para os quais deve ser observado o prazo prescricional estabelecido pelo Decreto 20.910/32 -- que, no caso em questão, deve ser contado a partir de junho de 1991.

Assim, a ministra Eliana Calmon e o ministro Franciulli Netto divergem somente em relação à prescrição da ação por danos morais. Os dois estão de acordo quanto à prescrição qüinqüenal para a ação por danos patrimoniais.

O processo deverá ser julgado, com a apresentação do voto de vista do ministro João Otávio de Noronha apenas no próximo semestre, quando voltam a ser feitas as sessões da 2ª Turma.

Resp 475.625

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2004, 11h29

Comentários de leitores

4 comentários

Infelizmente, enquanto nosso país for governado...

Dayan Roberto (Advogado Autônomo - Consumidor)

Infelizmente, enquanto nosso país for governado e dirigido e julgado por pessoas que não têem a mínima noção da importância dos direitos fundamentais, o resultado será a repulsa aos casos em que pessoas, como os presos políticos, pleiteam indenizações, diga-se de passagem DEVIDAS, por terem seus direitos arbitrariamente feridos. Uma vez que hoje vivemos em pleno estado de direito regido por um governo que deve ser democrático, o que contudo as vezes não o é. O que se discute nessa questão é o fato de que a indenização pleiteada por quem sofreu ameaça de direito ou teve direito suprimido, caso das mortes e torturas, é devida.

Lametável o comentário de José Dias, no entanto...

Pedro Benedetti ()

Lametável o comentário de José Dias, no entanto, mais lamentável é o Poder Público, conduzido por ex-militantes contrários à ditadura, deixar uma questão que deveria ser tratada como elemento de Direitos Humanos, ser conduzida apenas, e tão somente, de forma técnica pelo Poder Judiciário. O Estado brasileiro deve muito aos que apanharam e tiveram a juventude estraçalhada pela batuta da farda.

Seria muito interessante que os pedintes de ind...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

Seria muito interessante que os pedintes de indenizações também fossem julgados pelos atos terroristas que praticaram e que deu azo ao movimento revolucionário de 1964. Muitos inocentes foram mortos por alguns que, agora, pleiteiam indenizações. E, estes, não indenizam suas vítimas?

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