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Dívida reconhecida

“Usuário pode requerer o que pagou por assinatura de telefone”

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Boas novas para os consumidores. Você já deve ter notado que em sua conta telefônica vem a cobrança de uma tarifa relativa à “assinatura básica de terminal telefônico”. Se a linha for residencial, em junho de 2004, a tarifa era R$ 31,14 e a não residencial e a tronco era de R$ 46,93 (confira na secção preços e tarifas do site da TELEFÓNICA).

De acordo com a TELEFÓNICA, tarifa de assinatura “é o valor de trato sucessivo pago pelo Assinante à Prestadora, durante toda a prestação do serviço, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço”. Todavia isso é uma falácia, uma vez que tarifas somente podem ser cobradas sobre serviços efetivados, não por serviços colocados à disposição.

Além disso, não se esqueça, para poder fruir dos serviços da TELEFÓNICA você já pagou uma tarifa de habilitação (em junho de 2004 era de R$ 69,71).

Como se vê, ao habilitar sua linha lhe foi concedido o direito de “utilização imediata e plena” dos serviços contratados. Deste modo, como falar em tarifa para a “fruição contínua do serviço”?

E não se esqueça que tarifa é o que não falta em sua conta telefônica, uma vez que qualquer ligação ou serviço adicional (identificação de chamadas, secretária eletrônica, conversação simultânea, localizador &c ad infinitum) é objeto de tarifação. Até mesmo para não receber chamadas você acaba sendo vítima de uma tarifa!!! Não há escapatória. Ou melhor, não havia. Agora já se esboça um entendimento judicial no sentido de que essa tarifa não pode ser exigida.

Em 2002, como amplamente noticiado pela media, uma consumidora paulistana, irresignada com essa indevida tarifa, propôs contra a TELEFÓNICA uma ação no Juizado Especial Cível da Lapa da Comarca de São Paulo objetivando, além da suspensão da cobrança da indevida tarifa a devolução do que houvera pago ilegalmente, desde a habilitação da linha.

Julgando essa matéria, o Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo entendeu que na “falta de lei ou de previsão contratual expressa, a consumidora não é obrigada a pagar a assinatura cobrada pela concessionária em afronta às normas da Lei 8.078, de 1990” (Acórdão decorrente do recurso nº 13.151, julgado aos 31 de julho de 2003 pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo, cujo relator foi o juiz CONTI MACHADO). Inconformada, a TELEFÓNICA interpôs um recurso extraordinário que não foi admitido.

Abreviando os trâmites processuais, por fim foi gerado o Agravo de Instrumento nº 496.136, perante o Supremo Tribunal Federal, o qual, por unanimidade, lhe negou seguimento, aos 18 de maio de 2004. Com isso foram sepultadas todas as virtuais pretensões da TELEFÓNICA, naquele processo, no sentido de exigir a incabível tarifa de “assinatura básica”.

Uma vez que a cobrança dessa tarifa foi considerada ilegal, necessariamente todo consumidor usuário dos serviços prestados pela TELEFÓNICA tem direito à devolução do que pagou indevidamente, num prazo máximo de 20 anos (artigos 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 e 177 do Código Civil de 1916).

Isso significa que o assinante de uma linha residencial (cuja assinatura básica de terminal telefônico era de R$ 46,93, em junho de 2004), que tenha sido habilitada há vinte anos, pagou indevidamente, nesse período o valor aproximado de R$ 11.263,20. Considerando-se que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, tudo que for pago indevidamente deve ser devolvido em dobro, chegamos ao quantum de R$22.526,40 (no caso de linha residencial habilitada há mais de vinte anos o valor pode chegar a R$ 14.947,20).

Que você possui um crédito com a TELEFÓNICA, você já sabe; agora só depende de sua ação.

 é advogado especialista em tecnologia das informações.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2004, 17h41

Comentários de leitores

40 comentários

Caro (a) Advogado (a), Quando se remunera ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caro (a) Advogado (a), Quando se remunera por tarifa, tem de haver prestação efetiva e concreta do serviço, não bastando a meramente potencial (posta à disposição do usuário). Diversamente, a taxa remunera o exercício regular do poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (CTN artigo 77) De sua vez o Ilustre Hely Lopes Meirelles conceitua tarifa como o preço público que a administração fixa, prévia e unilateralmente, por ato do Executivo, para as utilidades e serviços, prestados diretamente por seus órgãos, ou, indiretamente, por seus delegados - concessionários e permissionários - sempre em caráter facultativo para os usuários. Nisto de distingue a tarifa da taxa, porque, enquanto esta é obrigatória para os contribuintes, aquela (a tarifa) é facultativa para os usuários. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que Ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e sobretudo da Constituição Federal, onde em seu artigo 5° inciso II há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Consumerista em SP O autor coloca a disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

gostaria de saber onde e como entrar com a ação...

Josilene Cavalcante Ferreira ()

gostaria de saber onde e como entrar com a ação, e se o serviço é gratuito.

Para entrar com a ação visando repelir a cobran...

Marcelo Hrysewicz ()

Para entrar com a ação visando repelir a cobrança da assinatura mensal, bem como a restituição do que já fora pago, é necessário que o titular da conta reuna todos os documentos pertinentes a esta contratação, como as contas telefônicas pagas que tiver, o pagamento da habilitação, contrato de transferência de titularidade, etc. Caso não tenha todas as contas, não tem problema, o ideal é que se reuna o máximo em informações. Para os maiores de 60 (sessenta) anos, haverá prioridade na tramitação dos processos, basta requerer de maneira fundamentada. Deixo meu e-mail para o esclarecimento de outras dúvidas - marcelohrysewicz@uol.com.br

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