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24 junho 2004

Fora de campo

TRF da 1ª Região exclui empresa do Refis por inadimplência

A empresa Motorsul Comércio de Veículos foi excluída do programa de Recuperação Fiscal (Refis) por inadimplência em período superior ao estabelecido em lei. A decisão é do desembargador federal, Antônio Ezequiel, da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A empresa alegou que não foi notificada para comprovar os pagamentos e, portanto, para exercer seu direito de defesa.

O TRF considerou que a empresa estava ciente das circunstâncias que acarretam exclusão.

Ao reforçar fatores que influenciaram na decisão, o relator lembrou da simplicidade da mecânica do programa, de sua natureza de favor fiscal e do seu objetivo de recuperação de créditos vencidos do Poder Público.

AMS 2002.340.002.1177-0/DF

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

22/07/2004 11:14 Rosan de Sousa Amaral (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)
As decisões administrativas que têm excluido as...
As decisões administrativas que têm excluido as empresas do refis por supostas diferença nos recolhimentos estão contrariando a própria legislação aplicável. Afinal, para se apurar se há ou não há diferenças nos recolhimentos do Refis mister observar o devido processo legal, inclusive com o lançamento fiscal em processo administrativo. A própria legislação do REFIS garante ao contribuinte o direito de contestar o lançamento, ou ainda de fazer a quitação do débito no prazo de trinta dias, como se infere da regra disposta no §3º, do artigo 5º da Lei nº 9.964/2000. A decisão do TRF1 ora em comento não é unânime. Em rescente decisão da 8ª Turma do mesmo TRF1, em processo patrocinado por nosso escritório - AG 2004.01.00015536-5, a Desembargadora Maria do Carmo Cardoso deferiu liminar ordenando a reinclusão no Refis de empresa com o seguinte fundamento: “... a ausência de qualificação no processo administrativo que excluiu a empresa agravante do REFIS constitui situação desfavorável e óbice à plena defesa, ferindo não somente os princípios do contraditório e da ampla defesa, mas também do devido processo legal”. “Ademais, tenho que o interesse maior da coletividade resta consubstanciado na permanência das empresas no Programa de Recuperação Fiscal, garantindo assim a continuidade da arrecadação por parte do estado, a movimentação da economia com a conseqüente circulação de mercadorias e de capital, e manutenção de postos de trabalho com sua eventual expansão, posto que muitas vezes a cobrança de débitos por parte da Fazenda Pública implica em insolvência da empresa executada”. Assim, as empresas e seus advogados devem ficar atentas a sanha fiscal do Estado (lato senso), cujos agentes têm como único objetivo apresentar planilhas de desempenho de exação fiscal. Rosan de Sousa Amaral - Advogado end: rosan@oabmg.org.br
25/06/2004 15:36 Renata (Advogado Associado a Escritório)
Diferentemente do PAES, o REFIS, incide sobre o...
Diferentemente do PAES, o REFIS, incide sobre o faturamento, se a empresa não obtem faturamento ela não pode ser punida por não cumprir o parcelamento. Na verdade, a lambança é feita pelo legislativo, depois sobra para o executivo descobrir a funcionalidade prática das normas e, finalmente, cabe ao judiciário juntar tudo isso e colocar a cerejinha por cima... Desse jeito quem paga, quem perde, quem se ferra, enfim, é sempre o contribuinte.
24/06/2004 19:33 Carlos A. de Andrade ()
A cada dia acho que o Brasikl jamais mudará. O...
A cada dia acho que o Brasikl jamais mudará. O Poder Público agita e agride de todas as formas a iniciativa privada. Se uma empresa deve ou para de pagar o refis, é desligada do programa e passa a sofrer as consequências. E os precatórios, que o estado não paga e nção sofre nada? Vejo que são 2 pesos e 2 medidas.

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