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Guerra intestina

Cade julga na semana que vem disputa da Brasil Telecom

Com uma audiência pública, o Conselho Administrativo de Desenvolvimento Econômico -- Cade, retomou nesta quarta-feira (23/6) a análise do caso que discute o retorno da Telecom Itália ao controle da Brasil Telecom. Na audiência pública, as partes -– que de um lado agrupam os sócios Opportunity, Previ e outros importantes fundos de pensão e do outro a Telecom Itália – apresentaram propostas em busca de uma medida de conciliação.

O conselheiro relator do processo, Fernando Marques, deu prazo até a semana que vem para que as partes se entendam no contexto de um “Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação”, que poderá evitar uma decisão unilateral do conselho sobre o assunto. Na próxima quarta-feira (30/6), o Conselho deve julgar o mérito da questão.

Embora julgue o caso do ponto de vista concorrencial, o Cade está corrigindo decisão da Anatel que, em conflito com a Lei Geral das Telecomunicações, autorizou que a Telecom Italia participe do comando da sua concorrente, a Brasil Telecom.

A Telecom Itália afastou-se do controle da Brasil Telecom, em 2002, para criar sua própria empresa de telefonia celular, a TIM. Neste ínterim, a Brasil Telecom conquistou a concessão para operar sua própria empresa de telefonia celular em área que já tem a presença da TIM. Com isso complicou-se a volta da Telecom Itália ao grupo de controle da Brasil Telecom, pois a lei veda que empresas com interesses conflitantes tenham posição de controle em empresas concorrentes, em telefonia celular numa mesma área comercial.

“É inegável a possibilidade de abalo concorrencial no segmento de telecomunicações, indicativa de provável supressão de concorrência no setor”, afirma o relator Fernando Marques na medida cautelar que concedeu impedindo o retorno da Telecom Itália ao controle da Brasil Telecom até o julgamento do mérito.

Segundo um observador neutro, o especialista na matéria, advogado Floriano Azevedo Marques, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, “o Cade consertou uma situação criada por outro órgão”, ou seja, pela Anatel.

Ao reconhecer que a legislação veda a presença de concorrente no bloco de controle de uma empresa de telecomunicação, a Anatel teria atentado contra a lógica ao autorizar o acúmulo, concedendo 18 meses para um eventual acordo. “A atitude sensata é a que foi adotada pelo Cade, que proibiu a presença da Telecom Italia no bloco de controle da Brasil Telecom — respeitando a lei — só então abrindo prazo para acordo”.

A decisão do relator da matéria, no Cade, Fernando Marques, segundo Azevedo Marques foi "consciente e ponderada".

O advogado chama a atenção para o fato de que, diferentemente de outros setores da economia, o das telecomunicações tem na lei a proibição desse tipo de concentração.

Veja a íntegra da medida cautelar do relator Fernando Marques:

Ministério da Justiça

Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE

Gabinete do Conselheiro Fernando de Oliveira Marques

MEDIDA CAUTELAR nº 08700.000018/2004-68

(Apensada aos atos de concentração nº 53500.002400/2004 e Ato de Concentração n.º 53500.005049/2003 conexos).

REQUERENTE : Associação Nacional de Investidores do Mercado de Capital - ANIMEC.

ADVOGADOS: Alberto Pavie Ribeiro, Ana Frazão e Pedro Gordilho.

REQUERIDAS : Telecom Itália International N.V., Techold Participações S.A., Timepart Participações Ltda., e

Solpart Participações S.A.

ADVOGADOS : Robson Goulart Barreto, Djenane Lima Coutinho, Fábio Amaral Figueira, Cláudia Domingues Santos, Daniela Fonseca Arreguy, Danielle Toscano e Hermida.

CONSELHEIRO-RELATOR: Fernando de Oliveira Marques

DESPACHO Gab. FOM 10/2004

I. De início, cumpre qualificar os atores processuais anteriormente declinados, na medida de sua participação e interesses no feito, a bem da melhor compreensão da controvérsia nestes autos instaurada.

II. (a) A Animec é uma sociedade civil sem fins lucrativos que congrega investidores no mercado de capitais, e, especificamente nestes autos, afirma tutelar os direitos de 2 (dois) milhões de acionistas minoritários com interesses ligados às empresas aqui envolvidas; (b) a Telecom Itália International, N.V. (TII), é uma empresa com sede na Holanda, atua mundialmente, por meio de subsidiárias, no setor de telecomunicações, em que detém participação indireta no capital social da Brasil Telecom S.A. (empresa autorizada a prestar, dentre outros, o serviço telefônico fixo comutado – STFC – e o serviço móvel pessoal – SMP) e da TIM Celular S.A. (empresa autorizada a prestar o SMP); (c) a Techold Participações S.A., é uma empresa que detém participação indireta (por meio da Solpart Participações S.A.) no capital social da Brasil Telecom, pertencendo ao bloco de controle desta empresa (seus acionistas são os fundos Sistel, Previ, Petros, Telos, CVC/Opportunity, dentre outros); (d) a Timepart Participações Ltda., é uma empresa que detém

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2004, 22h13

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