Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem subida

Empresa de Naya não pode recorrer ao STF, decide TRF-2.

A Sersan -- empresa do ex-deputado Sergio Naya -- não pode ter seu Recurso Extraordinário encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. A decisão é do vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador Federal Frederico Gueiros. Ainda cabe recurso.

A empresa impetrou um mandado de segurança na Justiça Federal de primeira instância. A Sersan conseguiu garantir a possibilidade de recorrer administrativamente de uma autuação da Receita Federal (em razão de uma possível sonegação da contribuição ao PIS) sem precisar depositar 30% da dívida de R$ 90.401,79, apurada pelo Fisco em 1999.

A União Federal apelou desta decisão ao TRF-2. A 4ª Turma reformou a sentença, autorizando a exigência feita pela Receita. Contra o acórdão da 4ª Turma, a Sersan apresentou o recurso direcionado ao Supremo. O TRF entendeu não ser possível o envio do recurso para Brasília por haver jurisprudência sedimentada no sentido de ser legítima a exigência do depósito questionado.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2004, 17h10

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/06/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.