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Volta ao cargo

Ministro do STF assegura cargo a prefeito afastado no Paraná

O prefeito de Abatia, no Paraná, Edeval Soares Nogueira, já pode voltar a exercer o seu mandato. Ele havia sido afastado da prefeitura pela Comarca de Ribeirão do Pinhal, que também decretou a indisponibilidade de seus bens.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar, nesta terça-feira (22/6), que assegura a Nogueira o imediato retorno ao cargo de prefeito de Abatiá.

O prefeito havia ajuizado Reclamação, no início do mês, argumentando que a decisão desrespeita entendimento do STF. Segundo ele, ao julgar liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2797, bem como a Reclamação 2381, o Supremo suspendeu a vigência da Lei nº 10.628/02, que alterou a redação do artigo 84 do Código de Processo Penal sobre a prerrogativa de foro de determinadas autoridades, incluindo os prefeitos municipais.

No despacho, o ministro Celso de Mello diz que, de acordo com a decisão tomada pelo STF nas duas questões, quando se tratar de prefeito municipal, compete ao Tribunal de Justiça a atribuição de processar e julgar a ação civil pública por improbidade administrativa, "até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheça, em caráter definitivo, a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 10.628/02".

O ministro disse ainda considerar altamente duvidosa a legitimidade da lei que cria prerrogativas de foro para autoridades e ex-autoridades do governo, "especialmente se ela for analisada na perspectiva das atribuições jurisdicionais deferidas, a esta Suprema Corte, pela própria Constituição considerando-se, de um lado, razões de ordem doutrinária".

RCL nº 2657

Leia a íntegra do despacho

MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 2.657-4 PARANÁ

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, com a qual se busca restaurar a autoridade de decisão plenária proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl 2.381-AgR/MG, Rel. Min. CARLOS BRITTO, postulando-se, em conseqüência, a invalidação de processo instaurado perante magistrado de primeira instância, alegadamente incompetente para apreciar ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada contra Prefeito Municipal, condição ostentada pelo ora reclamante.

Pleiteia-se, ainda, já em sede liminar, a imediata recondução do ora reclamante ao exercício do mandato de Chefe do Poder Executivo local, propugnando-se, de outro lado, considerada a regra estabelecida pela Lei nº 10.628/2002, o reconhecimento de que assiste, ao Tribunal de Justiça, tratando-se de Prefeito Municipal, competência originária para processar e julgar a causa em questão.

Passo a apreciar, preliminarmente, a admissibilidade, ou não, no caso ora em exame, da utilização do instrumento reclamatório.

Como se sabe, uma das funções processuais da reclamação consiste em garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, consoante tem sido enfatizado pela jurisprudência desta Corte.

Esse instrumento formal de tutela, "que nasceu de uma construção pretoriana" (RTJ 112/504), busca, em essência, fazer prevalecer, no plano da hierarquia judiciária, o efetivo respeito aos pronunciamentos jurisdicionais emanados desta Suprema Corte (RTJ 149/354-355, Rel. Min. CELSO DE MELLO):

"Reclamação e preservação da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal.

O eventual descumprimento, por juízes ou Tribunais, de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando proferidas com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), ainda que em sede de medida cautelar, torna legítima a utilização do instrumento constitucional da reclamação, cuja específica função processual - além de impedir a usurpação da competência da Corte Suprema - também consiste em fazer prevalecer e em resguardar a integridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedentes. Doutrina."

(RTJ 179/995-996, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

A destinação constitucional da via reclamatória, portanto - segundo acentua, em autorizado magistério, JOSÉ FREDERICO MARQUES ("Instituições de Direito Processual Civil", vol. IV/393, 2ª ed., Forense) -, além de vincular esse meio processual à preservação da competência global do Supremo Tribunal Federal, prende-se ao objetivo específico de salvaguardar a extensão e os efeitos dos julgados desta Suprema Corte.

Esse saudoso e eminente jurista, ao justificar a necessidade da reclamação - enquanto meio processual vocacionado à imediata restauração do "imperium" inerente à decisão desrespeitada -, assinala, em tom de grave advertência, a própria razão de ser desse especial instrumento de defesa da autoridade decisória dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal ("Manual de Direito Processual Civil", vol. 3/199-200, item n. 653, 9ª ed., 1987, Saraiva):

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Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2004, 20h47

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