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Aumentos abusivos

Consumidores cobram explicações de planos de saúde

O Procon de Santo André impetrou vinte ações judiciais individuais contra o Grupo Saúde ABC, que aumentou em 40% o preço de seus contratos. Antes da ação judicial, o Procon ABC se reuniu com a diretoria do Saúde ABC e seus associados para tentar uma conciliação. A empresa não voltou atrás. Com isso, os vinte associados que recorreram à Justiça conquistaram o direito de pagar o plano em juízo.

Os aumentos abusivos dos planos de saúde fizeram crescer as filas às portas do Procon e do Idec – Instituto de Defesa do Consumidor, e congestionaram o disque-denúncia da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Embora o índice de reajuste da ANS, deste ano, para contratos assinados a partir de 1999, seja de 11,75%, algumas empresas de saúde, estão se valendo de artifícios para aumentar as mensalidades de planos anteriores à data muito acima deste limite e do que determina a lei. Pelas normas em vigor, para contratos assinados até 1998, vale o índice de reajuste previsto no documento assinado entre as partes. Caso não haja indexador no contrato, vale então o reajuste de no máximo 11,75%.

O Grupo Trasmontano é outro exemplo de aumento além da conta. A mensalidade de seus associados foi reajustada em 20%. A ANS – Agência Nacional de Saúde considerou irregular o aumento e autuou o Grupo.

O valor da multa por aumento irregular da mensalidade, que varia de acordo com o número de associados do plano, pode chegar a R$ 520 mil. No caso do Trasmontano, deve ficar em R$ 350 mil.

A avalanche de reclamações contra os aumentos de planos de saúde fez com que outro órgão também se mobilizasse. O Idec publicou em seu site (www.idec.org.br) um texto alertando contra os valores abusivos nos contratos do Trasmontano. Para orientar os usuários, o Instituto publicou o modelo de carta para o associado enviar à diretoria da empresa de saúde.

Também os Procons de São Paulo e de Santo André – onde estão 60% dos associados do Trasmontano – enviaram a diretoria da empresa uma Carta de Informações Preliminares (CIP), pedindo explicações. Até agora, o plano de saúde não se manifestou.

Leia a íntegra da petição do Procon de Santo André em defesa dos associados do Grupo Saúde ABC:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA_______ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ-SP.

(NOME), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG 000000000 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 00000000, residente e domiciliado no Município de Santo André, na Rua (Logradouro), CEP – 00000-000, por seus advogados “in fine” assinados, (instrumento de mandato anexo), vem à presença de Vossa Excelência, para propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

face à empresa SAÚDE ABC PLANOS DE SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.178.490/0001-71, com registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sob nº 41.280-5, com endereço nesta cidade de Santo André, na Rua XV de Novembro, 444, Centro, CEP 09015-000, na pessoa de seu representante legal, nos termos dos artigos 890 e seguintes do CPC; artigo 4º, inciso I, e artigo 6º, inciso V, da Lei 8.078/90; artigo 11, § 1º da Lei 9.868/99, e demais legislações aplicáveis à espécie, pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir:

I- D O S F A T O S.

O requerente celebrou contrato tendo por escopo prestação de serviços médicos perante agentes credenciados. O ajuste ocorreu em data anterior à lei que veio regular a espécie sob nº 9656/98.

O novo diploma normativo estabeleceu quanto à contratação de planos e seguros privados de assistência á saúde, novas regras, dentre as quais a que determinou que o reajuste do prêmio mensal observasse periodicidade anual e fosse submetido à aprovação do órgão governamental regulador, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Visando regularizar a situação contratual de consumidores que firmaram contrato anteriormente à inovação normativa e deixaram de optar pela adaptação de seus contratos à nova disciplina legal, o governo federal, por meio da Medida Provisória 2177-44/2001, acresceu à Lei 9656/98 novo dispositivo, especificamente o artigo 35-E.

Tal dispositivo estendeu o controle da agência reguladora sobre os contratos firmados anteriormente à vigência da lei, inclusive quanto ao reajuste das prestações pecuniárias.

Contudo, a Confederação Nacional de Saúde – CNS, ingressou perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade, ADI 1931, visando suspender a eficácia de alguns artigos da Lei 9656/98 - entre os quais o já citado artigo 35-E, e seu § 2º - a qual obteve o deferimento liminar por unanimidade, em votação plenária de 21.08.2003, publicada no Diário da Justiça em 28.05.2004.

Não há decisão final quanto ao mérito e pendem embargos de declaração opostos à decisão cautelar que suspendeu a aplicação do dispositivo atacado.

Alegando por motivo esta decisão provisória a requerida fez expedir boleto de cobrança ao ora requerente com o fito de adequar financeiramente o contrato, para tanto aplicou às mensalidades reajuste astronômico.

A majoração afeta desproporcionalmente a situação econômico-financeira do requerente e configura-se excessivamente onerosa para o mesmo.

Por outro lado a empresa requerida não apresentou qualquer planilha de cálculo que pudesse justificar o quantum do aumento pretendido.

A requerida se recusa a receber outro valor senão aquele que, unilateralmente, fez inserir no boleto referente ao mês de junho/2004, não aceitando o pagamento no valor que o requerente vem consignar em Juízo, correspondente à mensalidade de maio/2004, ou seja, o valor principal sem a majoração excessiva pretendida pela empresa.

Almejando composição amistosa entre as partes o requerente procurou o órgão de defesa do consumidor desta municipalidade para intermediar reajuste de comum acordo em patamares razoáveis e adequados à sua situação econômico-financeira, o que não foi aceito pela empresa requerida.

Assim, não lhe restou outra alternativa senão buscar perante o Poder Judiciário, solução para a demanda.

II- D O D I R E I T O.

Nobre Julgador, sem sombra de dúvida a posição adotada pela ré não se coaduna com o direito aplicável à espécie, com efeito, já há muitos anos o legislador pátrio quando ingressou no ordenamento jurídico com o Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, (Lei de Introdução ao Código Civil) em seu artigo 5º disciplinava a necessidade de observação dos fins sociais da lei quando de sua aplicação. O intérprete da lei deve levar em conta as condições pessoais das partes e a vida hodierna para que a decisão espelhe o objetivo maior da lei que é a Justiça.

Por seu turno, o magistral Código de Defesa e Proteção do Consumidor, conferido a nós pelo legislador pátrio sob nº 8.078/90, disciplinou expressamente em seu artigo 4º, inciso I, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde, proteção de seus interesses econômicos, transparência e harmonia das relações de consumo, atendendo, entre outros princípios, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Já o artigo 6º, inciso V da lei em comento, estabelece como direitos básicos do consumidor, a vedação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Ainda, se por mais não fosse, a Lei 9868/99, que disciplina a Ação Direta de Inconstitucionalidade, no seu artigo 11, § 1º, é categórica em delimitar os efeitos da decisão cautelar aos atos e fatos futuros, não admitindo a retroação de seus efeitos, como pretende a requerida.

Ora, o requerente desde que pactuou o contrato com a requerida teve reajustadas as prestações pelo índice estabelecido contratualmente, qual seja, o IGP-M. Por força da norma de 1998 o reajuste das mensalidades passou a obedecer índices divulgados anualmente pela ANS. Agora, diante de decisão provisória do Egrégio Supremo Tribunal Federal na ADI supramencionada, deseja a requerida obter adequação financeira do contrato que extrapola absurdamente toda e qualquer inflação do período. Tal circunstância não se mostra razoável e afigura-se mesmo totalmente desproporcional ao requerente, o que o faz insurgir-se através da presente ação buscando no Poder Judiciário a solução eqüitativa para dirimir o litígio.

Gize-se que, se o desejo da requerida é readequação do equilíbrio atuarial de sua carteira de associados, o instrumento adequado a tal finalidade é a promoção dos chamados reajustes técnicos, por meio dos quais as empresas operadoras demonstram aos seus associados e ao órgão regulador os dados financeiros e a necessidade de aumentos nas mensalidades.

Corroborando tal entendimento a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no exercício de suas atribuições fiscalizatórias, autuou a requerida com vistas a aplicar-lhe penalidade de multa.

III- D O S P E D I D O S.

Desse modo, com fulcro nos artigos 890 e seguintes do CPC, requer à Vossa Excelência, consignar em Juízo o pagamento de suas prestações periódicas atinentes ao seu contrato pelo valor do boleto emitido em maio de 2004, e demais pagamentos sucessivos até solução da lide, com efeito de pagamento nos respectivos prazos legais, requerendo desde já a citação da requerida para levantar os depósitos ou ofertar contestação, sob pena de não o fazendo ser-lhe decretada a revelia, arcando com as conseqüências legais que daí advierem, em especial a confissão ficta.

Requer, ainda:

1)- A concessão dos benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060/50, vez que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, consoante declaração anexa.

2)- A condenação da requerida ao pagamento da custas judiciais e honorários advocatícios, tudo monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento.

3)- Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos e necessários.

4)- Requer que as publicações do feito sejam efetivadas em nome de todos os procuradores constantes do instrumento de procuração.

5) – Por derradeiro, em razão de serem beneficiários do plano de saúde sua mãe, (nome da beneficiária), que conta 82 (oitenta e dois) anos de idade e neste momento encontra-se internada em nosocômio da requerida, e seu pai, (nome do bveneficiário), que conta 83 (oitenta e três ) anos de idade, e em atenção a regra do Art. 71 da Lei 10.741/03, requer autorização para que o feito seja distribuído com urgência a fim de que possa providenciar o depósito dos valores na data do vencimento e com isso obter efeito de pagamento da parcela que afaste a possibilidade de interrupção na prestação dos serviços.

Dá-se à causa o valor de R$ 00000,00.

Nestes termos,

P. e A. Deferimento.

Santo André, 15 de junho de 2004.

CHARLES MOURA ALVES

OABSSP. 180.705

ORIVALDO OLIVEIRA LOPES

ABSSP. 79.560

CLAUDIA SANTORO

OABSSP. 155.426

EDUARDO CAMILL BRAUN CARREIRA

OABSSP. 142.350

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2004, 10h01

Comentários de leitores

1 comentário

Infelizmente as pessoas necessitam de planos de...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

Infelizmente as pessoas necessitam de planos de saúde e sabem que são roubadas. Paguei 10 (dez) anos a Sul America Seguro Saúde, cujas ultimas prestações equivaliam a R$.900,00 (novecentos reais) por mês. Nunca usei, felizmente. Um dia pedi um reembolso de consulta. Negaram. Nunca mais paguei plano de saúde. Com o valor da prestação mensal, que hoje, acredito, seria o dobro, dá para pagar duas consultas mensais e guardar o saldo para uma eventualidade maior. Urgência: Santa Casa, Hospital das Clinicas, Hospital São Paulo, que são excelentes.

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