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Prazo de validade

Validade da lei não depende do momento histórico de sua criação

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A dimensão temporal de vigência da lei, é de regra, indeterminada, sendo limitada quando a própria norma assim dispor. Este princípio que rege a existência da lei no tempo, de modo que a lei se perpetua até que outra a modifique ou revogue (LICC, art. 2º).

Não basta, porém, a vigência da lei para informar que a norma existente encontra-se apta a produzir seus efeitos. No plano da efetividade, esta aptidão somente se firmará quando a lei existir validamente, ou seja, quando a lei encontrar-se em conformidade com a Constituição.

É pela Constituição, assim, que se estabelece o parâmetro maior de sustentabilidade do ordenamento jurídico. Encontrando-se a lei vigendo validamente nenhum outro aspecto substancial pode desautorizar a produção dos seus efeitos ao caso concreto.

Neste contexto insere-se a advertência da impropriedade em se emitir juízo de valor à norma, em razão do momento histórico em que foi editada. Expressões desqualificadoras atribuídas à lei, como sendo ela produto do “entulho autoritário” ou da “herança ditatorial”, nada mais acentuam do que um sentimento de repulsa despropositado.

Em recente episódio da história nacional, envolvendo reportagem produzida por jornalista estrangeiro, a atitude do governo fora intensamente contestada no cenário jurídico, dentre outras razões, por ter amparado sua reação em uma norma editada em 1980 – a Lei 6815.

A irresignação coletiva, por este aspecto temporal da norma, bem registra o descuido em se valorá-la por sua origem, refletindo posição preconceituosa, como que se pudesse admitir que uma lei vigente validamente, por ter sido editada em épocas caracterizadas por regimes autoritários, carecesse, ou mesmo não pudesse dispor, da mesma qualidade da norma vigente editada no regime democrático.

Como toda postura discriminatória, discriminar a lei, desqualificando-a, é, no mínimo, optar por uma visão parcial, limitada e distorcida, com manifesto propósito de se impor limites à efetividade da lei antiga, e com o indevido intento de se subtrair sua capacidade atual de produzir efeitos.

O que parece grave, mais do que o preconceito à lei propriamente dito, é que, não raras vezes, este precipitado e inadvertido sentimento discriminatório tem-se traduzido em componente de destaque a sustentar os argumentos que se exigem ao enfrentamento jurídico de um caso concreto, como que se fosse razoável admitir que leigos ou doutos pudessem ser contaminados por esta segregação da norma em razão de sua origem.

E grave também é se constatar que sem justificação adequada a argumentação jurídica cai no vazio.

No ordenamento jurídico nacional, consideradas as leis que vigem validamente, muitas normas originárias dos mais distintos momentos históricos, inclusive os de amarga lembrança, encontram-se aí produzindo naturalmente seus efeitos, disciplinando com inteira propriedade e adequação o tema a que se vinculam.

Alguns exemplos, apenas elucidativos, revelam esta realidade: a Ação Popular, pela Lei 4717, de 1965; a organização da Justiça Federal, Lei 5010, de 1966; a Ação de Alimentos, Lei 5478, de 1968; o Código de Processo Civil, Lei 5869, de 1973; a Lei do Divórcio, Lei 6515, de 1977; a Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar 35, de 1979.

Até mesmo em período recente da história do país, de 1990 a 1992, e que culminou com a renúncia de mandato presidencial, não se deixou de produzir leis muito apropriadas, úteis, necessárias e aplaudidas.

São exemplos o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078, de 11/9/1990; a Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8429, de 02/6/1992; a Lei do Inquilinato, Lei 8245, de 18/10/1991.

Tudo isso sem se considerar que o menosprezo à lei, em razão de sua origem, não ultrapassa os limites da falsa impressão. As inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal bem revelam não se tratar aquele vício de nenhum “privilégio” adstrito às leis editadas no passado, alcançando toda norma, independentemente do momento histórico de sua criação.

Perante a Constituição é que se encontram estabelecidos os critérios indispensáveis de validade da norma, e somente diante dela é que é possível entender a unidade e coerência do sistema jurídico. A lei vincula-se ao ordenamento jurídico por seu conteúdo, não por sua origem.

Velha na origem, a norma se torna atual e contemporânea por sua adequação constitucional. Por isso, o ranço histórico não pode autorizar que a lei válida, vinculada a determinado período, seja marginalizada. Discriminar a lei, evidenciando sua origem, é adotar conduta equivocada: assim como todos são iguais perante a lei, toda lei vigente e sem vício de validade constitucional, é igual perante a Constituição.

 é juiz federal em Brasília

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2004, 19h15

Comentários de leitores

3 comentários

Concordo com o autor do texto inicial ...

Laís Gonçalves Pereira ()

Concordo com o autor do texto inicial no que diz respetio a validade de qualquer norma constitucional, assim como, mas com todo o respeito que a lei merece, precisamos sempre ter em consideração que o valor precisa ser aplicado à norma quando da apreciação do caso concreto, sob pena, da solução do mesmo seja não apenas legal, mas o mais "justa possível". Nesse sentido temos a teoria tridimensional de Miguel Reale. Quanto ao caso em questão, tão amplamente comentado, concordo que o repórter agiu muito mal ao comentar maliciosamente a atitude da pessoa do presidente. Outrossim, se devidamente assessorado, ao invés de fazer uso de uma lei que embora em vigor, não condiz absolutamente com seu perfil político, tentando expulsar do país a pessoa do repórter por ter ofendido o Presidente da República, creio que o cidadão José Ignácio Lula da Silva, teria melhores resultados políticos e conseguiria ganho de causa e a retratação desejada por parte do ofensor, se propusesse uma ação de indenização por danos morais contra o Jornal que publicou a notícia, tendo em vista que o fato denegriu sua imagem mundialmente. Assim, apesar de existência de vários direitos, o titular do mesmo deve sempre fazer uso da fauldade de direicionar seu pedido de forma a conseguir o resultado almejado possibilite uma solução adequada ao caso, que satisfaça a parte ofendida, sem lhe prejudicar a imagem política. Em minha opinião, falhou a assessoria jurídica da Presidência nesse episódio.

Parece-me que o autor partiu da premissa de que...

Palas Athaenas ()

Parece-me que o autor partiu da premissa de que houve irresignação à decisão do presidente pura e simplesmente porque esta foi supedaneada por lei nascida em pleno regime militar, lei 6.815/80. Creio que não foi isso. O ressalto da mídia acerca do momento de origem da citada lei deveu-se à vontade de explicitar para a população o CONTEÚDO autoritário daquela lei, que parece não mais se coadunar com o sistema constitucional vigente no Brasil. Ou seja, quis-se dizer o seguinte: o presidente baseou sua decisão na lei 6.815/80 que é autoritária, tanto que editada em anos de chumbo... O viés jurídico da questão é ínfimo, pois agiganta-se aí o viés político concreto oriundo mesmo do potencial de todo e qualquer ato praticado por autoridade pública. Por isso, a observação sobre o autoritarismo evidenciado no episódio é de todo pertinente, pois este demonstrou inabilidade das autoridades envolvidas em lidar com o simples cotidiano do Poder, que movem-se, por isso, a paixão. Pelo viés jurídico, ressalte-se, é inadmissível que os homens deixem de pensar em nome da ilusão de um funcionamento maquinal de seus sistemas. Ou seja, não é porque existem mecanismos previstos para aferir vigência, validade e eficácia de normas jurídicas que se deva crer que tal sistema funciona automaticamente. Certo é que diante da dúvida há presunção técnica, apenas presunção, de vigência e validade da norma independentemente do momento de seu nascimento. Mas persiste incontestável a necessidade de ponderar se seu conteúdo seria mesmo atual e contemporâneo. No episódio em tela, pois, não teve nenhuma importância concreta o argumento em si acerca da data de edição da lei. Não foi por isso a desvantagem do presidente face ao jornalista. Ainda que tal jamais houvesse sido dito, aquele foi um lamentável capítulo político, em todos os recantos da mais ampla acepção da palavra, em que o presidente da república disputou poder com quem não o detém, perdendo, portanto, para um simples jornalista, que sequer é patrício; e em que sua equipe delirou com teorias da conspiração e pareceu garotos de volta à infância, à aurora querida que os anos não deveriam trazer mais.

Apesar de concordar com o pensamento esposado p...

José Vicente Santiago Junqueira ()

Apesar de concordar com o pensamento esposado pelo autor, na medida em que não se pode aferir a 'validade' ou a 'aplicabilidade' de uma norma com base em critérios relacionados com o momento histórico de sua edição, é de se ter em mente, que faz-se mister uma releitura na interpretação destas normas em face da Contituição Federal de 1988. Certemente, a exegese de uma lei deverá ter como parâmetro os princípios contidos na Carta Magna em vigor. Desta forma, é necessário adequar, com um certo esforço hermenêutico, tais normas aos ditames da novel Constituição.

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