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Lei de falência

Senado aprova texto base do projeto de lei de falências da Câmara

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (17/6), o texto base da Lei de Falência. O Projeto de Lei Complementar da Câmara regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais.

A aprovação exclui as emendas e os destaques oferecidos, que dependem da apresentação de parecer da relatoria. Ele será examinado na próxima sessão deliberativa, marcada para a próxima terça-feira pelo presidente do Senado José Sarney.

Sarney colocou o projeto aprovado pela Câmara em votação, logo após a votação do salário mínimo de R$ 260, na qual o governo foi derrotado pela proposta de R$ 275 dos senadores. (Com informações da Agência Senado e do Valor online)

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2004, 21h31

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A nova lei de falências e a queda dos juros VL...

Vladimir Alves ()

A nova lei de falências e a queda dos juros VLADIMIR ALVES A aprovação, pelo Senado, em votação simbólica, do texto-base da nova Lei de Falências, na última quinta-feira, além de representar um avanço de sentido de adequar o sistema de quebras às necessidades contemporâneas do mercado, deverá impulsionar a derrubada da taxa básica de juros pelo Conselho de Política Monetária do Banco Central (Copom), cuja aparente interrupção vem se tornando divergência acirrada no primeiro escalão do governo do presidente Lula. Ao ampliar as garantias ao sistema financeiro no recebimento de financiamentos feitos, em caso de falência, os novos dispositivos contidos no texto aprovado contribuirão para a queda dos juros, já que o risco de inadimplência está entre as principais causas da manutenção das taxas nas alturas. O enfoque dado ao sistema financeiro, um dos aspectos mais positivos da nova lei, contrasta com as pressões das centrais sindicais, pois, para ampliar as garantias dos bancos, o Congresso acabou por reduzir as dos trabalhadores, cujos créditos preferenciais, que não tinham limites na falência, agora passaram ter. A fixação do limite para o recebimento de dívidas trabalhistas é outro avanço a ser destacado no texto-base. Embora a restrição tenha sido objeto de divergência, a tendência é que o limite fixado fique na faixa dos R$ 39 mil (150 salários mínimos, nos valores de hoje). A modificação foi feita pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), contrariando as pressões das centrais sindicais. A moderna concepção de direito de empresa não comporta mais a noção de que a impontualidade habitual seja elemento caracterizador do estado de insolvência. Quando muito, poderia indicar mera falta de liquidez. O ponto comum que vinha prevalecendo nas decisões inspiradas no projeto é que, quando a empresa é viável e tem condições reais de recuperação, aplica-se, em parte, o direito projetado, ou então lança-se mão de uma espécie de “construção jurídica”, baseada em princípios gerais de Direito e em algumas regras do novo Código Civil, afetas ao Direito de Empresa, em detrimento do diploma falimentar vigente. Mas, para a maioria dos advogados, decisões dessa natureza, ainda que mais afinadas com a realidade e com as necessidades empresariais, ficavam muito próximas do arbítrio do Judiciário. A aprovação da lei no Senado vem suprir essa lacuna legislativa e evitar supostos abusos. Vladimir Alves é jornalista e bacharel em Direito

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