Senado aprova texto base do projeto de lei de falências da Câmara
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17 de junho de 2004, 21h31
O Senado aprovou, nesta quinta-feira (17/6), o texto base da Lei de Falência. O Projeto de Lei Complementar da Câmara regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais.
A aprovação exclui as emendas e os destaques oferecidos, que dependem da apresentação de parecer da relatoria. Ele será examinado na próxima sessão deliberativa, marcada para a próxima terça-feira pelo presidente do Senado José Sarney.
Sarney colocou o projeto aprovado pela Câmara em votação, logo após a votação do salário mínimo de R$ 260, na qual o governo foi derrotado pela proposta de R$ 275 dos senadores. (Com informações da Agência Senado e do Valor online)
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