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Atrás do prejuízo

Município pede suspensão de regra que fixa número de vereadores

A Câmara Municipal de Atibaia (SP) ingressou com Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para suspender Resolução baixada pelo Tribunal Superior Eleitoral que fixou o número de vereadores para as próximas eleições em todos os municípios do país. A Câmara de Atibaia entende que o Código Eleitoral não poderia conferir ao presidente do TSE o poder de ferir norma constitucional. O Mandado de Segurança foi ajuizado no Supremo Tribunal Federal.

Relata a Câmara, que em abril de 1997, o Ministério Público de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública questionando o número de vereadores de Atibaia. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou improcedente o pedido, mantendo em 17 o atual número de vereadores de Atibaia.

De acordo com o Mandado de Segurança, em março de 2004 o Supremo Tribunal Federal, em ação idêntica, só que relativa ao município de Mira Estrela (SP), deu provimento parcial a Recurso Extraordinário (RE 197917), fixando critérios para a composição das Câmaras Municipais.

Até aí, segundo a Câmara de Atibaia, nada de anormal aconteceu, já que a decisão proferida na Ação Civil Pública de Mira Estrela não poderia alterar coisa julgada nascida de outra ação civil pública ajuizada em Atibaia. No entanto, em abril de 2004, o TSE baixou a resolução que fixou o número de vereadores para as eleições municipais deste ano.

A Câmara de Atibaia sustenta que, se de um lado, o TSE possui autorização legal para expedir instruções para a execução do Código Eleitoral, também é certo que tais instruções não podem ferir princípios e normas constitucionais expressas.

Na prática, diz a ação, o que o TSE fez foi estender à Câmara Municipal de Atibaia a eficácia de uma decisão do STF que deveria atingir apenas o município de Mira Estrela. Ou seja, alega que a Câmara Municipal de Atibaia tem o direito de manter o número atual de vereadores, que já está incorporado a seu patrimônio jurídico, "por força da proteção que recebe da imutabilidade da decisão judicial", não podendo tal direito ser derrubado por resolução. O ministro Gilmar Mendes é o relator.

MS 24.937

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2004, 21h06

Comentários de leitores

3 comentários

Diferente do entendimento do nobre Procurador, ...

Edberto Rodrigo Afonso Smith Junior ()

Diferente do entendimento do nobre Procurador, acredito que o STF tem sim competência para conhecer e julgar o mandado de segurança, pois a questão trata exclusivamente de uma discussão acerca de um texto constitucional, mas precisamente o texto do art. 29 da nossa Carta Magna, dando assim, toda a competência ao STF. Noutro portico, informo ainda que a Câmara de Vereadores do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, também intentou Mandado de Segurança, mas em nosso caso, o que estamos defendendo é a não aplicabilidade da Resolução do TSE ao nosso Município. Simplesmente porque, contrariamente a Constituição do EStado de São Paulo, a nossa Constituição Estadual, realizando o seu trabalho suplementar, enfocado no art. 24§ 2º de nossa Carta Magna, suplementou o texto constitucional do art. 29, elencando em seu texto, mas precisamente no seu art. 19, o escalonamento do número de Vereadores que compõem as Câmaras Municipais, levando em consideração o número de habitantes dos Municípios. Assim, esperamos também que o STF, reconheça a decisão impensada do TSE que igualou juridicamente todos os Estados Federados, quando cada um tem a sua peculiaridade, senão, não seria necesária a Constituição Estadual.

A moralidade política começa na Câmara dos Vere...

ca-io (Outros)

A moralidade política começa na Câmara dos Vereadores. Vejamos, o que importa não é o número de vereadores e sim qualidade, com muita ética e moralidade. Vejamos, porque as pessoas que acreditam que o importante é quantidade, não divulguem uma planilha de Comparação de Riscos de Vida ou de Morte, Salários, Horas Trabalhadas, de Delegado, Professor,Diretor de Escola, Policial Militar, Policial Civil, Oficial de Justiça, Médicos, Advogados do Município, Padeiro, Pedreiro, Limpadores de Rua, Vereadores, Atendente em todas modalidade de atividade Pública, Limpadores de Esgoto, Salário Família, Salário Maternidade. Mostrando assim que o resultado depende da qualidade.

Só para início de conversa, a competência para ...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Só para início de conversa, a competência para julgar mandado de segurança contra o TSE é do próprio TSE. Esse mandado aí já era.

Comentários encerrados em 25/06/2004.
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