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14 junho 2004

Casas separadas

Comprovação de união estável não depende de mesma moradia

A comprovação de união estável não depende da convivência do casal sob o mesmo teto. A notoriedade e a publicidade do relacionamento, o fato de não possuir outro companheiro e a mútua assistência são suficientes para que um dos dois tenha direito à herança do outro.

Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, acolheu nesta segunda-feira (14/6) apelação interposta por A.A.P. contra a sentença que não havia reconhecido a união estável com D.P. da S., impedindo-a de assumir a sucessão como herdeira. A decisão foi unânime. Ainda cabe recurso.

Uma sobrinha de D.P.da S. ajuizou Ação Declaratória alegando ser a única herdeira dele, que morreu em novembro de 200 e era solteiro com pais já falecidos. Em resposta, A.A.P. ajuizou Ação Declaratória de Sociedade de Fato, para comprovar sua condição de companheira.

Para os desembargadores, embora não tenha havido a convivência na mesma casa, não se pode desconsiderar todos os outros requisitos que evidenciam a união estável, visto que a jurisprudência é sensível à possibilidade de não-existência de convivência sob o mesmo teto para caracterizar a união estável, que é protegida pela Constituição Federal.

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 38 comentários

19/02/2007 15:48 Mario (Outros)
Existe um metodo para dois namorados morarem ju...
Existe um metodo para dois namorados morarem juntos, e garantir que não terá consequências financeiras?? Nem partilha de bens, nem necessidade de separação judicial, nem direito a pensão no futuro? Contratos de namoros podem ser inválidos. Parece incerta a validade de um contrato, em cartório, do teor: "Não temos relação estável, mas caso alguem pleitear relação estável, já concordamos que será de separação total de bens" Fui aconselhado de reconhecer relação estável, para poder fazer um contrato de separação total de bens. Mas não quero reconhecer relação estável. Uma pessoa até deseja uma relação para sempre (a namorada), mas o namorado quer nenhum compromisso. A mulher pode fazer uma declaração deste teor, que ela sabe que o namorado não tem desejos de formar familia, que não promete nenhum futuro?? Isto traria alguma segurança?? O que acho estranho é o seguinte: O homem que ajuda financiar o estudo da namorada, sem emprego, cria assim um vinculo que ela pode pleitear pensão no futuro? Se ele não pagasse teria menos perigo? Quem ajuda é punido? Tem saida? Será uma declaração de infidelidade de ambos, com fotos comprobatórios, garantiria que ninguem pode pleitear relação estável? Sugestões? É triste que a lei dificulta que duas pessoas podem fazer, de livre e espontánea vontade, um contrato válido entre si.
8/07/2004 20:38 bregafo (Assessor Técnico)
Entendo que a união estável caracteriza-se ...
Entendo que a união estável caracteriza-se princicipalmente pela convivência das partes sob o mesmo teto, viver com a pessoa, não somente cumprir com dever de fidelidade e a assistência mútua. Considerar só esses últimos como suficientes para a constituição de direitos patrimoniais, apresenta-se c omo temerária, incentivadora do ócio , enriquecimento sem causa e estabelecimento de condição parasitária. No caso em pauta, patrocinados pela abertura de uma sucessão. Necessário a convivência esta- belecida pela lei. Chega de interpretações , tão em moda, tipo "Le État , C'est moi".
17/06/2004 15:08 Maria Lima (Advogado Autônomo)
Apenas para pacificar eventuais almas atormenta...
Apenas para pacificar eventuais almas atormentadas com possíveis "golpes do baú": o instituto da União Estável protege a divisão dos bens que foram Adquridos na constância da convivência entre as partes. E isto nada tem a ver com o casamento, concubinato, ficar, sair, pegar, largar. NÃO. O ordenamento jurídico brasileiro é de uma beleza ímpar. Nossas leis SEMPRE abrigaram a impossibilidade de uma pessoa enriquecer à custa de outra, seja em nome do que for - sociedade comercial, golpe do baú, relação trabalhista, negócios simulados, uso indevido de marca comercial, e tudo o mais que a imaginação humana puder abrigar, em termos de uma pessoa enriquecer à custa de outra, SEM CAUSA JUSTA. A lei chama a isto de enriquecimento sem causa. Ao longo da história, pessoas (homens e mulheres) houve, que, ao morrer, deixaram, POR TESTAMENTO, sua fortuna ao (à) amante. Mas, aí... se o morto era adepto do "me engana que eu gosto", e quis deixar os bens, juízes, tribunais, leis, nada têm a ver com isto. Paz a todos! Maria Lima

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